20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000899-19.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO VIEIRA DE MORAIS - GO43899 e BRUNO BUENO DOS SANTOS - GO29547 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANÁPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, referente à tutela de urgência antecipada, para garantir à Impetrante o direito líquido e certo de proceder ao recolhimento da contribuição ao IRPJ e da CSLL, observando o regime do Lucro Presumido, somente sobre a receita bruta/faturamento, isto é, somente sobre as receitas decorrentes da venda de bens ou prestação de serviços, excluídos os valores referentes ao ICMS, inclusive os valores devidos a título de ICMS que forem retidos antecipadamente, no regime de substituição tributária, impondo-se, via de consequência, ordem à Autoridade Coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando ao lançamento ou cobrança dos créditos decorrentes do pagamento daqueles tributos recolhidos em tais moldes, ou seja, com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo; (...) e) ao final, após oitiva do ilustre representante do Ministério Público, seja a segurança concedida em todos os seus termos, confirmando-se a liminar rogada, de forma definitiva, para garantir à Impetrante o direito líquido e certo de proceder ao recolhimento da contribuição ao IRPJ e da CSLL, observando o regime do Lucro Presumido, somente sobre a receita bruta/faturamento, isto é, somente sobre as receitas decorrentes da venda de bens ou prestação de serviços, excluídos os valores referentes ao ICMS, inclusive os valores devidos a titulo de ICMS que forem retidos antecipadamente, no regime de substituição tributária, impondo-se, via de consequência, ordem à Autoridade Coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando ao lançamento ou cobrança dos créditos decorrentes do pagamento daqueles tributos recolhidos em tais moldes, ou seja, com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo; e f) seja reconhecido o direito à COMPENSAÇÃO, na forma prevista no Art. 74, da Lei nº 9.430/96, das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de IRPJ e de CSLL, ou seja, recolhidas com o ICMS compondo a base imponível, com as parcelas vencidas e vincendas com quaisquer tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal11, nos seguintes termos: f.1) em sede de lançamento por homologação, sem necessidade, pois, de prévia aprovação da administração fazendária; f.2) com correção monetária plena incidindo sobre o indébito compensável, desde o pagamento indevido, mediante a aplicação da Taxa SELIC, e; f.3) obedecendo-se o prazo prescricional dos 05 (cinco) anos que antecedem a interposição deste mandamus, bem como daqueles que forem eventualmente recolhidos durante o seu trâmite”.

A parte impetrante alega, em síntese, que tem por objetivo comercial a fabricação de artigos de tecido de uso doméstico e tecelagem, sendo, portanto contribuinte do IRPJ, da CSLL e do ICMS no regime de tributação do Lucro Presumido, de modo que o ICMS vem indevidamente integrando sua base de cálculo.

Sustenta que, no cálculo do lucro presumido – que toma por base a receita bruta – deve ser excluído o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por não poder ser considerado faturamento, tampouco, receita ou renda.

Defende a aplicação da ratio decidendi do RE n.° 574.706 ao presente caso.

Decisão indeferindo o pedido liminar id 39463968.

Informações id 42562966.

Manifestação do MPF abstendo-se de intervir no feito id 63692091.

Suspensão do processo id 86672147, em razão da submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos.

Vieram os autos conclusos Decido.

A impetrante pretende deixar de recolher IRPJ e CSLL com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, ainda que efetue o recolhimento do imposto e da contribuição pelo lucro presumido. É cediço que bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a “receita bruta” e não sobre a “receita líquida”.

Dessa forma, caso as empresas quisessem se valer da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deveriam ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, e não no lucro presumido.

Com efeito, para que o contribuinte se veja livre da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ICMS, o regime de tributação adotado deve ser o do lucro real, situação autorizada nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.981/95: Art. 41.

Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme sobre o tema.

Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL.

EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. 2.

A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real.

Precedentes: AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 26.6.2015; AgRg no REsp 1.449.523/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 12.6.2014; AgRg no REsp 1.420.119/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2014. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1760429/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018) TRIBUTÁRIO.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL.

EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2.

Com efeito, "a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.

Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015). 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5.

Recurso Especial não provido. (REsp 1804631/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019) Ademais, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em outras palavras, o que disse o STF foi que o ICMS não se enquadra no conceito de “receita”, para fins de recolhimento do PIS e da COFINS.

Contudo, diferentemente do que pretende a impetrante, não cabe aplicar ao caso concreto a conclusão jurídica obtida no julgamento do recente RE n° 574.706/PR.

São situações jurídicas diversas.

A ratio decidendi do RE n° 574.706/PR (ou o que o CPC/2015 chama de “fundamentos determinantes”) não tem encaixe com a hipótese ora analisada.

Com efeito, a sistemática de recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido difere da sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS.

No lucro presumido, há uma forma de tributação simplificada, pela qual é feito apenas um prognóstico - como o próprio nome diz - do lucro auferido pela empresa (por meio da incidência de certa alíquota sobre a receita bruta auferida).

Revela-se indevido, pois, o empréstimo de um raciocínio construído em cima de uma hipótese fática a outro cenário completamente distinto.

Neste contexto, retirar a incidência do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL acabaria por ofender a regra do art. 111, I e II c/c art. 176, ambos do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 111.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – Suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Art. 176.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Além disso, é preciso ressaltar que há, inegavelmente, um bônus conferido ao contribuinte que opta por fazer o recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.

Além da simplificação formal, as alíquotas fixadas acabam por reduzir a carga tributária destes tributos, ao levarem em conta os valores do ICMS no cálculo da receita bruta.

Assim, se fosse excluído o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o contribuinte acabaria se beneficiando duplamente: com alíquotas menores e com base de cálculo menor.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, paga as custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 19 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/03/2022 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2022 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2021 11:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2021 11:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2019 06:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANÁPOLIS em 07/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 18:36

Mandado devolvido cumprido
15/10/2019 18:36

Juntada de diligência
15/10/2019 02:41

Decorrido prazo de COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 14/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 20:02

Juntada de petição intercorrente
18/09/2019 13:21

Juntada de Petição intercorrente
16/09/2019 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2019 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2019 17:36

Expedição de Mandado.
13/09/2019 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 11:49

Juntada de Certidão
13/09/2019 11:29

Outras Decisões
12/09/2019 17:20

Juntada de Certidão
12/09/2019 17:20

Conclusos para decisão
23/07/2019 13:55

Juntada de manifestação
21/06/2019 15:19

Juntada de Petição intercorrente
17/06/2019 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2019 16:11

Juntada de manifestação
14/04/2019 05:20

Decorrido prazo de COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 12/04/2019 23:59:59.
07/04/2019 05:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANÁPOLIS em 05/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 11:47

Juntada de Informações prestadas
23/03/2019 16:18

Juntada de diligência
23/03/2019 16:18

Mandado devolvido cumprido
15/03/2019 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/03/2019 16:36

Expedição de Mandado.
14/03/2019 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
14/03/2019 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2019 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2019 14:52

Conclusos para decisão
06/03/2019 14:51

Juntada de Certidão
06/03/2019 14:51

Juntada de Certidão
06/03/2019 14:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
06/03/2019 14:07

Juntada de Informação de Prevenção.
01/03/2019 10:17

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2019 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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