21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000049-35.2013.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAMERSON CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DINAMAR SIMAS SEIDE - SC12794 e ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A DECISÃO Trata-se de requerimento postulado por JAMERSON CAMPOS, JAIME CAMPOS JÚNIOR, ELISA TRENTO CAMPOS, JANELISE CAMPOS POZZA E CLEITON CAMPOS, com fito de extinção e arquivamento do presente feito, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Alegam os peticionários que o Auto de Infração nº 545871 -D e o Termo de Embargo nº 388084 -C, lavrados pelo IBAMA em 09/07/2007 em desfavor do sr.

Jaime Campos – CPF nº 175.961.579 -04 (pessoa falecida em 02/05/2007), e que são objetos da presente Ação Civil Pública, foram ANULADOS pelo órgão ambiental, devido a ocorrência de vício insanável, conforme se comprova com o Parecer nº 032/2012 e da Decisão nº 533/2012/AJG/STM.

Os postulantes asseveram que novo Auto de Infração e Termo de Embargo (AI nº 9099386 -E e TE nº 710345 -E) foram lavrados em 07/02/2017, em nome do real detentor da posse do imóvel, Sr.

JAMERSON CAMPOS – CPF nº 815.669.139 -34, no Processo Administrativo nº 02048.000630/2007 -48.

Esclarecem que o senhor Jaime Campos é falecido desde 02/05/2007, sendo reconhecida a ausência de autoria no Processo Administrativo, não devendo subsistir esta demanda contra a viúva meeira (sra.

Elisa Trento Campos) e os filhos herdeiros (sra.

Janelize Campos Pozza, sr.

Cleiton Campos, sr.

Jaime Campos Júnior e o sr.

Jamerson Campos).

Aduzem que a área denominada Fazenda Boa Sorte não foi objeto do Processo de Inventário do senhor Jaime Campos; e que quem reside e cuida efetivamente da propriedade é o senhor Jamerson Campos, sendo deste a posse do imóvel rural, conforme cadastros junto ao CAR e ao Terra Legal, bem como consoante Processos de Regularização Fundiária e de Regularização Ambiental tramitando também em nome de Jamerson Campos.

Considerando a perda do objeto e ausência de autoria da presente ação, os requerentes pugnam pela: a) declaração de extinção e arquivamento da presente ACP; b) desbloqueio das contas e liberação dos valores das partes que compõem o polo passivo desta ação: c) aproveitamento dos valores pagos em acordo firmado em audiência de conciliação nos autos da nova ACP; e d) habilitação da advogada nos autos, tudo como medida de inteira justiça.

Juntaram documentos (Id. 989159660 - Pág. 1/4 , 989159662 - Pág. 1/3, 989159663 - Pág. 1/3, 989159664 - Pág.1/2) .

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou (Id. 1075071769) pela rejeição integral da petição avulsa apresentada e, por conseguinte, pela implementação das medidas constritivas elencadas na decisão de fls. 522-524 (ID 303323454) e despacho ID 567501407, em direção à satisfação legítima do débito exequendo. É o relatório.

Decido.

A presente demanda tem sua gênese com auto de infração lavrado em 09/07/2007, em desfavor de JAIME CAMPOS, falecido em 02/05/2007.

Foi registrada a ocorrência de dano ambiental de 164,29 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Boa Sorte, localizada no interior da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo (Unidade de Conservação de Proteção Integral), município de Novo Progresso/PA.

Conforme se extrai de Ata de Audiência realizada no dia 17/09/2014 ((fls. 280-281, ID 303323446), os requerentes, devidamente assistidos por advogada, firmaram acordo (homologado em juízo e transitado em julgado), nos termos das cláusulas abaixo transcritas: a)Providenciar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e a AFAR (Autorização para Funcionamento de Atividade Rural) para a atividade rural que vem sendo desempenhada na região, no prazo de 30 dias; b) Após isso, providenciar a inscrição da área ocupada no programa Terra Legal do INCRA, buscando regularização da posse, no prazo de 60 dias; c) Compromisso do réu em recompor todo o passivo ambiental, indicado no documento de Autorização de atividade Rural, que virá a ser expedido com o cumprimento dos critérios apresentados pelo MPF no documento juntado em anexo (PRAD), no prazo de 60 dias; d) Doação de área equivalente à metade do desmatamento objeto do auto de infração, excluída a área recomposta por força da alínea "C", situada na unidade de conservação federal, Flona Jamanxim, a ser definida pelo ICMBio, no prazo de 60 dias, ou o depósito do valor correspondente à área a ser doada ao FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, em conta mantida pelo Banco do Brasil SA, em Brasilia/DF, denominada "Ministério da Justiça — CFDD — FUNDO" (art. 10, Decreto 1.306/1994, c/c art. 13 e art. 20, Lei 7.347/1985), considerando os valores constantes na tabela de obtenção de terras e implantação de projetos de reforma agrária, do INCRA, em anexo; e) Em decorrência do presente acordo, fica autorizado o desbloqueio dos bens, inclusive valores constantes do BACENJUD relativos ao auto de infração objeto destes autos e desbloqueios de fichas do ADEPARÁ, como um requisito necessário para o cumprimento de seus termos;f) ou, alternativamente, a recuperação integral da área ocupada seguindo os mesmos critérios apresentados pelo MPF.

Conforme apontado pelo MPF, a área a ser recuperada permaneceu sendo utilizada para criação de gado, o que ensejou nova autuação em 17/03/2016 (AI n. 026364-B), desta vez contra o sr.

JAMERSON CAMPOS (herdeiro).

Verificou-se, ainda, que a área não é passível de regularização fundiária, que não foram apresentados documentos referentes ao PRAD, LAR e CAR, e que a recuperação da vegetação não foi comprovada (fls. 416-417, ID 303323452).

Considerando o descumprimento do ajuste e a impossibilidade de resultado prático equivalente, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, não pagos de forma voluntária nem bloqueados judicialmente, apesar da decisão de fls. 522-524 (ID 303323454) e do despacho de ID 567501407.

Posteriormente à atualização dos valores da obrigação, a defesa dos requerentes alegou a existência da anulação administrativa do auto de infração n. 545871-D (lavrado em face de JAIME CAMPOS), o que ensejaria perda do objeto com consequente extinção do feito.

Nada obstante, o acordo mencionado foi entabulado no ano de 2017, já tendo havido o trânsito em julgado.

Além disso, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria (Precedentes: MS 34.420-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, Dje de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 28/11/2014).

Ademais, o dano de fato permanece sem reparação mesmo passados 16 anos de sua ocorrência, sendo certa a recalcitrância dos demandados em cumprir as obrigações e determinações judiciais.

Quanto à alegação de que a área denominada Fazenda Boa Sorte não foi objeto do Processo de Inventário do senhor Jaime Campos, não encontra guarida nos documentos juntados aos autos, tendo em vista que, conforme apurado em ID 303385389 (p. 7-8), a viúva meeira recebeu como meação o equivalente a R$ 80.750,00 (oitenta mil, setecentos e cinquenta reais), e cada um dos herdeiros-filhos recebeu o valor de R$ 20.187,50 (vinte mil, cento e oitenta e sete reais cinquenta centavos).

Por fim, a nova ação civil pública mencionada (1000435-38.2019.4.01.3908), segundo esclareceu o Parquet, decorre da perpetuação do dano ambiental no tempo, uma vez que o demandado JAMERSON assumiu que continua possuindo a região, dela obtendo proveito econômico pela criação de gado.

Ante o exposto, REJEITO os pedidos de ID 989159659 - "Petição Intercorrente Extinção do Processo", determinando em consequência a implementação das medidas constritivas elencadas na decisão e fls. 522-524 (ID 303323454) e despacho ID 567501407.

Cumpra-se.

Itaituba/PA, data no rodapé.

Juiz Federal
30/09/2022 09:30

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:40

Juntada de manifestação
26/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 00:40

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 21:13

Juntada de manifestação
14/06/2021 13:01

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 13:01

Juntada de Certidão
14/06/2021 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
18/08/2020 01:09

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:30

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 13:29

Juntada de volume
10/08/2020 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/11/2019 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/10/2019 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2019 13:58

Conclusos para decisão
28/02/2019 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 508/520.
27/02/2019 11:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/02/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03286.
30/01/2019 14:33

REMESSA ORDENADA: MPF
29/01/2019 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2019 10:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2018 09:20

Conclusos para decisão
09/08/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA FLS 446/503
09/08/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FLS 422/444
20/07/2018 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADOS - APRESENTAR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO
06/06/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/06/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/06/2018 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/06/2018 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS
02/02/2018 12:47

Conclusos para decisão
19/01/2018 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 417.
18/01/2018 15:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
06/12/2017 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 02023
01/12/2017 12:27

REMESSA ORDENADA: MPF
01/12/2017 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2017 10:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO (JAIME CAMPOS JÚNIOR) - JUNTADA DO PRAD, CAR E LAR
28/08/2017 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2017 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2017 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2017 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2017 15:49

Conclusos para despacho
10/05/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL 411
20/04/2017 13:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
18/04/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
10/04/2017 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2017 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 399/408.
17/03/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2017 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 20:40

Conclusos para despacho
24/01/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DE FLS 394/397
24/01/2017 11:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/11/2016 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS REMETIDOS À PFE - IBAMA - STM VIA MALOTE POSTAL Nº09328
13/10/2016 19:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA ORDENADA AO IBAMA
13/10/2016 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2016 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2016 13:51

Conclusos para despacho
01/09/2016 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DE FLS 388/390
31/08/2016 16:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/08/2016 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF/STM VIA MALOTE POSTAL Nº 02016.
01/08/2016 17:13

REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO FL. 371.
01/08/2016 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/07/2016 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/07/2016 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N°225/2016 DE FLS 372/376
01/07/2016 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/06/2016 14:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FL 371
14/06/2016 16:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/06/2016 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 19:45

Conclusos para despacho
03/06/2016 15:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/06/2016 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/04/2016 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA PROCESSUAL REF. CP Nº522/2016.
02/03/2016 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP
17/02/2016 12:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIANDO A CP N. 522/2016 PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA
05/02/2016 14:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 522
23/11/2015 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/2015 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2015 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2015 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2015 16:18

Conclusos para decisão
02/09/2015 12:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - PETIÇÃO
02/09/2015 12:12

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
24/07/2015 13:01

BAIXA ARQUIVADOS
06/07/2015 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/07/2015 15:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2919/2014 - NÃO CUMPRIDA
06/07/2015 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/06/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2015 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2015 15:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OF. N. 103/2015
30/04/2015 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2015 14:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2921/14 DEVIDAMENTE CUMPRIDA
16/03/2015 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/03/2015 11:01

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 103/2015.
02/03/2015 15:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA/PR SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2921/2014
27/02/2015 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2015 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2015 15:45

Conclusos para despacho
26/01/2015 12:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/01/2015 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ FLS 326/330
17/12/2014 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2014 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/11/2014 09:09

OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OF. Nº1115/2014, P/ INCRA.
04/11/2014 09:08

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF. Nº1114/2014, P/ICMBIO.
04/11/2014 09:08

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF Nº1113/2014, P/IBAMA.
04/11/2014 09:07

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº1112/2014 P/ SEMA/PA
10/10/2014 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
09/10/2014 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/10/2014 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/09/2014 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
19/09/2014 10:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
18/09/2014 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/09/2014 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2014 11:52

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
15/09/2014 14:02

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
15/09/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2014 17:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO DE REDESGINAÇÃO DE AUDIÊNCIA
11/09/2014 17:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO DE REDESGINAÇÃO DE AUDIÊNCIA
11/09/2014 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2014 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2014 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2014 14:18

Conclusos para despacho
11/09/2014 13:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO DESIGANÇÃO DE AUDIÊNCIA FL. 265, EM 03/09/14.
11/09/2014 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DESPACHO DESIGANÇÃO DE AUDIÊNCIA FL. 265.
10/09/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. A CP Nº 2919/14
21/08/2014 17:48

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CP Nº 2921/20014
18/08/2014 12:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE DOCUMENTO SOLICITADO
18/08/2014 12:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR CP N. 2921/2014
12/08/2014 11:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ciência da procuradoria
12/08/2014 11:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação de designação de audiências - ibama/icmbio
12/08/2014 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2921
12/08/2014 09:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2919
05/08/2014 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2014 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2014 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 18:19

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
27/06/2014 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA DESIGNADA
26/06/2014 15:37

Conclusos para despacho
17/06/2014 09:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE CONTESTAÇÃO
02/06/2014 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMPROV. DE PET. ELETRONICO C/ PETIÇÃO
02/06/2014 17:03

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/05/2014 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF
09/05/2014 15:21

REMESSA ORDENADA: MPF
09/05/2014 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2014 13:35

Conclusos para despacho
29/04/2014 15:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA Nº 5122/2013 NÃO CUMPRIDA
29/04/2014 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/03/2014 17:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 5121/2013
14/03/2014 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/02/2014 09:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 5011/2013
18/02/2014 09:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/01/2014 13:17

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PET. ELETRÔNICO C/ DEFESA PREVIA (DEFESA PRELIMINAR)
17/01/2014 08:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 5011
17/01/2014 08:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5121
17/01/2014 08:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5122
02/12/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTAS E CITAÇÃO N. 53/2013, 55/2013 E 57/2013
02/12/2013 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE CITAÇÃO N. 54/2013 E 56/2013
20/11/2013 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2013 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2013 15:43

Conclusos para despacho
02/10/2013 14:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/10/2013 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2013 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E-PROC 10657591
02/09/2013 16:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MANDADOS DE CITAÇÃO N. 53/2013, 54/2013, 55/2013, 56/2013, 57/2013.
30/08/2013 15:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3660
29/08/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2013 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2013 16:04

Conclusos para decisão
26/08/2013 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2013 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/08/2013 12:47

INICIAL AUTUADA
20/08/2013 18:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2013

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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