27/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" 1015527-16.2023.4.01.3100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSENILDA SOUZA DOS SANTOS REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da ação.

A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor) adquirida após o ajuizamento da demanda.

Se já houve o oferecimento da contestação, a homologação da desistência exige o consentimento do demandado.

Se houve revelia, não é necessário o consentimento do demandado.

A ausência de resposta do réu à homologação da desistência é entendida como sua anuência.

Julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

O juízo restará prevento se a demanda for eventualmente reproposta (art. 286, II do CPC).

Sem honorários, ante a não angularização da relação processual.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

P.R.I.

Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/06/2023 08:58

Conclusos para julgamento
05/06/2023 15:29

Juntada de pedido de desistência da ação
02/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
02/06/2023 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2023 11:11

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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