TRF1 - 1072027-80.2020.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM

CPF *84.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 09:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 01:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM em 13/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 05/12/2022 10:29

    Juntada de Documento RPV

  • 18/11/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:43

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2022 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 00:48

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM em 08/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 10:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 27/10/2022 10:00

    Expedição de Documento RPV.

  • 19/08/2022 01:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 01:08

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM em 16/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 17:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 17:33

    Outras Decisões

  • 22/07/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 13:39

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 07:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 17:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 03:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 09:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 06:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 14:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 01:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 00:25

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM em 27/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:53

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 18:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 18:13

    Homologada a Transação

  • 04/04/2022 18:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/02/2022 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2022 10:28

    Juntada de manifestação

  • 20/01/2022 10:26

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 18/11/2021 00:41

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM em 17/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 20:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 20:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 21:01

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:50

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 22/10/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 11:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 14/10/2021 10:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 18:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 29/07/2021 19:45

    Juntada de contestação

  • 22/07/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 19:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF

  • 20/07/2021 19:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 20/07/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 17:11

    Juntada de laudo pericial

  • 01/06/2021 03:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 02:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM em 31/05/2021 23:59.

  • 27/05/2021 17:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 04:30

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA ESTEVAM em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.

  • 08/03/2021 04:22

    Publicado Decisão em 08/03/2021.

  • 07/03/2021 18:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal/SJDF Processo n. 1072027-80.2020.4.01.3400 DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de concessão tutela de urgência.

    Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da lei nº. 10.259, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Da análise sumária das questões deduzidas nos presentes autos, reputo ausentes, neste momento processual, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida.

    A parte autora junta aos autos alguns laudos e exames médicos e alega que está incapacitada de exercer sua atividade de trabalho de forma habitual e que faz jus ao recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Porém, em sede administrativa o INSS realizou perícia e constatou sua capacidade laborativa.

    Assim, somente com a realização de perícia judicial é que se poderá avaliar melhor o quadro de saúde da parte interessada e concluir pela presença ou não do direito ao benefício previdenciário pleiteado nesta ação.

    Não restou evidenciada, portanto, a probabilidade do direito vindicado, o que, nos termos do art. 300 do CPC, impede a concessão da tutela requerida.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária.

    Anote-se. 2) Designe-se, com urgência, perícia médica, a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. a) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 28, parágrafo único, da Resolução/CJF 305/2014, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 4) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 5) Intime-se a parte autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 6) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 8) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado possui vínculo com o RGPS, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS dar-se-á por citado e intimado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo; b) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado não possui vínculo com o RGPS, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo, podendo ser formulado requerimento de designação de audiência de conciliação junto à própria Central de Perícias; c) não havendo constatação de incapacidade, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 9) Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "c", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 10) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do perito médico. 11) Intimem-se as partes.

    BRASÍLIA, 2 de março de 2021

  • 04/03/2021 12:54

    Remetidos os Autos (em diligência) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia

  • 04/03/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 11:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 11:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 11:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/03/2021 11:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/01/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 09:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2021 08:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 07/01/2021 08:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/12/2020 18:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2020 18:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011353-02.2019.4.01.3300

Procuradoria do Conselho Regional de Med...

Joaquim dos Santos Mota

Advogado: Claudia Machado de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0000028-16.2021.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Mv Agropecuaria LTDA

Advogado: Luciana Novaes Freire Lopes Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0006947-40.2017.4.01.4000

Conselho Regional de Contabilidade do Pi...

Idalane Gercia da Silva

Advogado: Eduardo de Carvalho Meneses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021412-54.2017.4.01.4000

Conselho Regional de Enfermagem do Piaui

Jorge Pereira dos Santos

Advogado: Daniel Paz de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003446-47.2020.4.01.4100

Fatima de Lima Barreto

Banco do Brasil SA

Advogado: Joice Santos Level

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2020 12:07

Exibir Processo