TRF1 - 0004366-09.2003.4.01.3300
1ª instância - 8ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004366-09.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004366-09.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:PRIMAVERA TURISMO TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE MARCOS DE SOUZA CARVALHO - BA9498 RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004366-09.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004366-09.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 487, inciso II, do CPC.
Não houve condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios.
Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, a não ocorrência de prescrição intercorrente no caso, em razão da inobservância das formalidades exigidas pela Lei 6.830/1980; e a irretroatividade das disposições da Lei 11.051/2004.
Não houve contrarrazões. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004366-09.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004366-09.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.
Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”.
O exame dos autos revela que o processo foi suspenso por 60 (sessenta) dias, por iniciativa do Juiz de 1º grau, a fim de aplicar o entendimento a ser manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca de ponto controvertido, no Recurso Especial n. 1102431/RJ (ID 38742039 - fl. 86).
A Fazenda Nacional teve ciência dessa decisão, em 19/08/2009 (ID 38742039 - fl. 92).
Ocorre que o STJ julgou o Recurso Especial em 09/12/2009, não havendo, na sequência, a retomada do curso da execução, após os sessenta dias de suspensão, sendo que a exequente somente foi intimada, em 17/06/2016, a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.
Desse modo, forçoso é reconhecer que a parte exequente não deu causa à demora para a citação, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação da execução fiscal.
Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004366-09.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004366-09.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRIMAVERA TURISMO TRANSPORTES LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JOSE MARCOS DE SOUZA CARVALHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
DEMORA NA CITAÇÃO.
MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.
SÚMULA 106 DO STJ.
TEMA 179/STJ.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2.
Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. 3.
Caso em que o exame dos autos revela que a parte exequente não deu causa à demora para a citação, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na espécie, a determinação de suspensão do processo até o julgamento de recurso especial repetitivo, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 106 do STJ. 4.
Apelação provida ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
14/12/2019 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
07/10/2016 15:51
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
06/10/2016 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/10/2016 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/10/2016 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2016 10:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 30092016
-
27/09/2016 16:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/09/2016 16:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
23/09/2016 15:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
21/09/2016 15:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
21/09/2016 15:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
13/09/2016 16:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ante apelacao interposta, intimar parte contraria para contrarrazoes, caso tenha sido citada.Se réu revel citado por edital, nomeou curadora especial a defensoria publica.
-
12/09/2016 16:06
Conclusos para despacho
-
09/08/2016 13:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/08/2016 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
04/08/2016 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
03/08/2016 15:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/08/2016 15:53
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
03/08/2016 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/07/2016 12:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 08/07/2016
-
04/07/2016 18:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/07/2016 16:26
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD.0200333000049483
-
28/06/2016 15:40
Conclusos para decisão
-
27/06/2016 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/06/2016 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/06/2016 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2016 13:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados em 20/06/2016
-
17/06/2016 13:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/06/2016 13:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/12/2013 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
-
06/12/2013 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
-
03/09/2009 16:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/09/2009 16:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/09/2009 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rcb em 21/08/2009
-
17/08/2009 11:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA RAFAELLA SANTOS OABB A22282 E
-
17/08/2009 10:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/07/2009 18:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/07/2009 18:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/07/2009 18:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/05/2009 08:42
Conclusos para despacho
-
10/03/2009 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/02/2009 08:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS
-
05/02/2009 10:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/02/2009 10:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/02/2009 10:39
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
30/09/2008 19:23
OFICIO EXPEDIDO
-
05/06/2008 14:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
04/06/2008 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/2008 14:36
Conclusos para despacho
-
25/04/2008 19:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/04/2008 08:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS
-
14/12/2007 18:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/12/2007 18:56
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
14/12/2007 18:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/09/2007 18:40
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
26/09/2007 18:40
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
17/04/2007 12:25
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
-
17/04/2007 12:24
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
17/04/2007 12:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/02/2007 19:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/02/2007 15:54
Conclusos para despacho
-
14/02/2007 15:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/02/2007 15:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/02/2007 09:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - HÁ MANDADOS NA CONTRACAPA
-
01/02/2007 09:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/02/2007 09:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
19/12/2006 11:52
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/08/2006 12:13
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
04/07/2006 10:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/07/2006 10:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/06/2006 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
12/06/2006 10:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO SÉRGIO RODRIGUES RUSSO VIEIRA, OAB/BA 16667-E
-
12/06/2006 10:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/04/2006 13:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/04/2006 13:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/03/2006 08:33
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
23/01/2006 10:01
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR CO-RESP.
-
16/12/2005 13:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INCLUSÃO DE SOCIOS LEI 8620
-
26/09/2005 14:33
Conclusos para decisão
-
26/09/2005 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/09/2005 14:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/08/2005 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
18/07/2005 10:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAÚJO PINHO, 91 - CANELA - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRA OAB/BA 16074E
-
15/07/2005 14:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/05/2005 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
31/05/2005 14:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/05/2005 15:27
Conclusos para despacho
-
25/05/2005 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/05/2005 15:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/05/2005 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
25/04/2005 11:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAÚJO PINHO, 91 - CANELA - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRAMOAB/BA 16074E
-
22/04/2005 16:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/04/2005 09:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/03/2005 15:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE INCLUSÃO
-
03/02/2005 13:50
Conclusos para despacho
-
03/02/2005 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/02/2005 13:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/01/2005 19:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
24/01/2005 08:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO JOÃO AMORIM DE OLIVEIRA
-
24/01/2005 08:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/01/2005 08:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/01/2005 08:25
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
23/09/2004 15:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina que sejam observados os arts 158 e seguintes do provimento 3 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal - 1ª Região
-
23/09/2004 15:09
Conclusos para decisão
-
15/09/2004 11:06
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
-
01/09/2004 19:01
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - aguardando informaçoes bancos
-
01/09/2004 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2004 12:46
Conclusos para despacho
-
24/08/2004 15:06
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
08/07/2004 16:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD
-
08/07/2004 16:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/07/2004 16:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/03/2004 18:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
01/03/2004 13:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO VICTOR PASSOS SANTOS
-
19/01/2004 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/01/2004 17:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/01/2004 17:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
24/11/2003 14:02
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
24/11/2003 14:01
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
24/11/2003 14:01
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
11/11/2003 17:33
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
19/08/2003 18:20
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
19/08/2003 18:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/08/2003 18:19
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
25/07/2003 14:21
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
05/05/2003 18:57
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
25/02/2003 09:33
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
25/02/2003 09:33
CitaçãoORDENADA
-
25/02/2003 09:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/02/2003 15:09
Conclusos para decisão
-
17/02/2003 14:12
INICIAL AUTUADA
-
17/02/2003 14:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/02/2003 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2003 13:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2003
Ultima Atualização
07/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004433-29.2023.4.01.3502
Aluane Pedroso dos Santos Goncalves
Uniao Federal
Advogado: Diego Arthur Igarashi Sanchez
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/06/2024 16:46
Processo nº 1015575-72.2023.4.01.3100
Paulo Castro de Souza
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Jose Paiva Barros Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/06/2023 17:08
Processo nº 0000546-12.2018.4.01.3314
Ministerio Publico Federal - Mpf
Ivair de Araujo Pinto
Advogado: Arimar dos Santos Oliveira Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/01/2018 00:00
Processo nº 0001657-40.2013.4.01.3400
Ministerio Publico Federal - Mpf
Angela Gomes Miranda
Advogado: Douglas Romeiro Barbosa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/02/2013 12:01
Processo nº 1033251-58.2023.4.01.3900
Douglas Passos Ferreira Eireli
Instituto Nacional da Propriedade Indust...
Advogado: Mateus dos Santos Padua
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/06/2023 18:06