15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005129-87.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDOMAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS - MT25906/O POLO PASSIVO:Chefe de Divisão Regional de Perícia Médica Federal Norte/Centro Oeste e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União visando sanar omissão na decisão de tutela provisória.

A embargante alega que o setor de perícias médicas está sobrecarregado diante da repercussão da pandemia do COVID-19 e do aumento considerável de requerimentos administrativos após a digitalização dos sistemas do INSS.

Primeiramente, conheço dos embargos porque tempestivos.

Quanto ao mérito, não assiste razão à embargante.

A embargante manifesta, em verdade, irresignação com o prazo de quinze dias fixado pelo Juízo argumentando que somente conseguiria cumprir a ordem judicial em sessenta dias.

Trata-se de manifestação que extrapola os limites da cognição inerente aos embargos de declaração, os quais têm como objeto apenas esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir contradição ou, ainda, para correção de erro material.

Deve a embargante, portanto, utilizar-se da via recursal adequada à manifestação de sua discordância, não sendo possível a veiculação do pedido por meio de embargos de declaração.

De todo modo, cabe repisar que o pedido administrativo foi protocolado em 28/02/2022, tendo perpassado quase seis meses até a decisão de tutela provisória, data em que a parte ainda não havia sido submetida à perícia médica.

Vê-se, portanto, que o prazo para realização da perícia havia sido ultrapassado há muito tempo, não havendo justificativa para prorrogar ainda mais a concretização do direito pleiteado pelo impetrante que, a propósito, pede a concessão de benefício de natureza alimentar, a revelar a urgência inerente ao pedido.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se o impetrante para manifestar-se sobre os documentos 1574193863 e 1579374350.

Após, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
10/03/2023 02:19

Decorrido prazo de Chefe de Divisão Regional de Perícia Médica Federal Norte/Centro Oeste em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:23

Juntada de embargos de declaração
24/02/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 12:45

Expedição de Mandado.
22/02/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 12:42

Expedição de Mandado.
22/02/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 15:55

Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:35

Juntada de manifestação
09/02/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 19:01

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 19:01

Juntada de Certidão
24/01/2023 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 19:01

Outras Decisões
09/01/2023 17:24

Conclusos para julgamento
26/12/2022 09:44

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:29

Juntada de Informações prestadas
03/12/2022 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2022 19:00

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 10:15

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 18:28

Expedição de Mandado.
28/11/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 16:07

Juntada de manifestação
17/11/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 13:57

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a LINDOMAR DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*09-34 (IMPETRANTE)
17/11/2022 13:57

Outras Decisões
17/11/2022 11:51

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:10

Juntada de resposta
20/10/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 12:10

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 12:10

Outras Decisões
19/10/2022 11:55

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
18/10/2022 14:31

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2022 14:26

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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