25/07/2023 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:02

Decorrido prazo de EMANUELLE MORAIS DE CARVALHO em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:55

Decorrido prazo de UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:48

Decorrido prazo de EMANUELLE MORAIS DE CARVALHO em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:41

Juntada de petição intercorrente
23/06/2023 16:08

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2023.
23/06/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1022129-93.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUELLE MORAIS DE CARVALHO REU: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Emanuelle Morais de Carvalho em face da União, na qual postula seja afastada a portaria do MEC que está obstaculizando a transferência e continuidade do seu contrato FIES.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Determinada a emenda à inicial (id.1536296875), a parte autora não realizou o seu cumprimento, deixando transcorrer in albis (id.1537505886) o prazo determinado para corrigir o polo passivo da presente ação.

Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Dispõe o art. 321, caput do Código de Processo Civil que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, devendo a parte regularizar o feito, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o parágrafo único do art. 321, CPC.

Sobre a matéria, cumpre frisar que o simples não atendimento da ordem judicial é motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e, em consequência, para a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Isso porque a ordem judicial deve ser cumprida independentemente do seu conteúdo meritório, que poderá ser objeto de recurso na oportunidade própria.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que, embora regularmente intimada para corrigir o polo passivo da presente ação, mediante emenda à inicial, parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao comando judicial.

Por conseguinte, como a parte não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, é o caso de extinção do feito. À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ficando o PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/06/2023 14:28

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 14:28

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2023 14:28

Indeferida a petição inicial
20/06/2023 08:21

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:40

Decorrido prazo de EMANUELLE MORAIS DE CARVALHO em 26/04/2023 23:59.
20/03/2023 14:58

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:12

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:12

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
17/03/2023 17:55

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 17:26

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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