TRF1 - 0041703-34.2019.4.01.3700
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0041703-34.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: LUIS ROBERTO SANTOS LOPES SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em face de LUIS ROBERTO SANTOS LOPES, sendo que o exequente requereu, ao ID 1572921364, a desistência da execução.
Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.
Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.
Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC).
Sem honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Luís, 16 de junho de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal -
13/10/2022 08:56
Juntada de petição intercorrente
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17/08/2022 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/08/2022 18:19
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2022 13:41
Juntada de Certidão
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18/10/2021 15:43
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 15:43
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 10:51
Juntada de Certidão
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25/06/2021 13:58
Juntada de citação
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11/06/2021 10:17
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
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09/02/2021 15:24
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 15:24
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2021 02:18
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em 05/02/2021 23:59.
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04/02/2021 12:15
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO SANTOS LOPES em 03/02/2021 23:59.
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06/11/2020 00:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/11/2020.
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06/11/2020 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/11/2020 22:50
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2020 22:50
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2020 22:49
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/11/2020 22:49
Juntada de volume
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04/11/2020 22:49
Restituídos os autos à Secretaria
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17/10/2020 09:44
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/08/2020 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
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17/03/2020 14:02
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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29/01/2020 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/01/2020 16:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/10/2019 14:56
Conclusos para despacho
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08/10/2019 14:56
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
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08/10/2019 14:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2019 12:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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07/10/2019 12:11
INICIAL AUTUADA
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04/10/2019 11:19
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2019
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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