TRF1 - 1015290-16.2022.4.01.3100
1ª instância - 6ª Macapa
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" 1015290-16.2022.4.01.3100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO GABRIEL TOMAZ REU: UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 19 a 23/06/2023 (Prazos Suspensos de 19 a 23/06/2023) Portaria 6ª Vara nº 1/2023 SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da ação.
A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é negócio jurídico unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor) adquirida após o ajuizamento da demanda.
Se já houve o oferecimento da contestação, a homologação da desistência exige o consentimento do demandado.
Se houve revelia, não é necessário o consentimento do demandado.
A ausência de resposta do réu à homologação da desistência é entendida como sua anuência.
Contudo, no presente, a parte ré requereu a extinção do feito também sem resolução do mérito, razão pela qual não há de se falar em necessidade de consentimento - vide id 1509313886, razão pela qual a desistência deve ser homologada.
Julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.
O juízo restará prevento se a demanda for eventualmente reproposta (art. 286, II do CPC).
Sem honorários e custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
P.R.I.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal -
14/12/2022 17:36
Recebido pelo Distribuidor
-
14/12/2022 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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