TRF1 - 0000485-88.2013.4.01.4103

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE PETROLEO SAO JOSE LTDA - ME

CNPJ: 63.614.812/0001-47

CARLOS LUIZ PINTO

CPF *02.***.*32-53

JOSE CARLOS PINTO

CPF *02.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2021 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2021 14:40

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/03/2021 01:13

    Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PINTO em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 01:12

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINTO em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 01:12

    Decorrido prazo de COMERCIO DE PETROLEO SAO JOSE LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 11:13

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2021 09:04

    Publicado Sentença Tipo A em 02/03/2021.

  • 07/03/2021 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0000485-88.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS LUIZ PINTO, JOSE CARLOS PINTO, COMERCIO DE PETROLEO SAO JOSE LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) União (Fazenda Nacional) em face de Comércio de Petróleo São José Ltda. - ME, Carlos Luiz Pinto e José Carlos Pinto.

    A ação foi distribuída em 28 de agosto de 2005 e a exequente requereu o arquivamento provisório em 28 de agosto de 2012 (antiga fl. 142 dos autos físicos).

    Não foram penhorados quaisquer bens passíveis de penhora, uma vez que a exequente não se desincumbiu de seu mister até a presente data .

    A exequente foi ouvida acerca da certidão 283998848 e não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Limitou-se a aduzir não ter operado a prescrição, porque há carimbo de remessa dos autos ao arquivo provisório em 15/08/2017 (fl. 186-V) e que a prescrição somente dar-se-ia em 15/02/2023.

    A lei de Execuções Fiscais prevê em seu art. 40, §4° que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz pode de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, não cabendo a parte ou ao Juízo controlar o prazo de suspensão ou prescrição.

    Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ.

    Nestes autos a própria exequente requereu o arquivamento provisório em 2012 e passados mais de oito anos não conseguiu a penhora de qualquer bem.

    Assim, prescrição aqui é manifesta, uma vez que como bem frisou o REsp. 1.340.553 não cabe ao Juízo ou a parte controlar prazos de suspensão ou prescrição, sendo, desta forma, irrelevante o carimbo de remessa dos autos ao arquivo provisório.

    Desta forma, considerando que se passou mais de oito anos sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora e que ela não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a extinção do processo é medida que se impõe em razão da prescrição.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.

    Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).

    Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.

    Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.

    Levantem-se as restrições se houver.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

    Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

    Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

  • 26/02/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 18:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 18:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 18:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/09/2020 09:03

    Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PINTO em 18/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:03

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINTO em 18/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:03

    Decorrido prazo de COMERCIO DE PETROLEO SAO JOSE LTDA - ME em 18/09/2020 23:59:59.

  • 24/08/2020 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2020 12:14

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2020 14:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2020 23:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2020 23:31

    Juntada de Certidão.

  • 21/07/2020 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 23:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 23:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/07/2020 23:16

    Juntada de capa

  • 21/07/2020 20:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2020 14:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/01/2020 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2020 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2019 12:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2019 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2018 19:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/08/2018 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2018 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2018 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2018 10:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/02/2018 10:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/07/2016 14:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/07/2016 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2016 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2016 11:05

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2016 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2015 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2015 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2015 13:51

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2015 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/02/2015 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2015 19:22

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2014 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 15:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/11/2014 10:46

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 24/11/2014 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2014 17:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2014 17:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REUNIÃO REALIZADA NO DIA 26/09/2014

  • 17/11/2014 17:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/09/2014 08:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2014 18:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 17/02/2014 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO

  • 13/02/2014 18:25

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 14:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/10/2013 14:48

    INICIAL AUTUADA

  • 15/10/2013 13:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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