26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003063-37.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA COSTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAELI FONSECA DE SOUZA - MT16582 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 61 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB e §1º do art. 18 da EC nº103/2019.

A parte autora, nascida em 08/03/1960, possuía no dia do requerimento administrativo (20/08/2021), 61 anos de idade, preenchendo o requisito etário.

Comprova a CTPS e o CNIS da parte autora as contribuições vertidas no período de 01/09/1996 a 14/04/2008, somando 11 anos, 07 meses e 11 dias de tempo urbano.

Quanto à análise da qualidade de segurado e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não fiquei suficientemente convencido do período rural alegado.

Em que pese os documentos anexados à exordial demonstrarem que a requerente reside em zona rural, não se mostrou robusto para comprovar o exercício da agricultura de subsistência como fonte de renda principal da família, o que, verdadeiramente, justifica a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, que difere de apenas residir no sítio.

Além disto, tendo em vista que a Sra.

Neuza passou a conviver maritalmente com o Sr.

Edson Veloso somente em 2010, conforme foi dito pela própria em audiência, os documentos anteriores a esta data são inaptos a demonstrar a qualidade de segurada especial rural da autora.

Destarte, a documentação apresentada não constitui suficiente início de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência.

Em audiência, o depoimento das testemunhas mostrou-se frágil e pouco persuasivo, vez que responderam o que lhes foi perguntado com superficialidade e imprecisão.

A testemunha Anna Gloria Prado ainda afirmou que o Sr.

Edson trabalha no ramo da construção como diarista.

Portanto, não demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pelo período necessário para carência do benefício pretendido.

Assim, não tendo alcançado a carência necessária, não faz jus a autora à aposentadoria por idade pretendida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/01/2023 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
26/01/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 17:58

Desentranhado o documento
26/01/2023 17:58

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 17:49

Juntada de manifestação
16/12/2022 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de NEUZA COSTA GOMES em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
05/12/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:25

Juntada de impugnação
05/10/2022 14:03

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:41

Juntada de contestação
09/08/2022 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 21:10

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:21

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/07/2022 19:06

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 15:40

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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