01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000672-51.2012.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A, PEDRO VITOR XEREZ LOUREIRO DUTRA - PA018180, ROMULO FRANCISCO DUARTE - SC23619, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A APELADO: EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA e outros (4) Advogados do(a) APELADO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA11115-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A Advogados do(a) APELADO: GERALDO COELHO RODRIGUES - PA13609-B-A, RAMSES MAGALHAES AMBROSI - SC30051-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE.

INDENIZAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.

JUROS MORATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA.

APELAÇÃO DA EXROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por Norte Energia S/A e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação desapropriatória ajuizada pela primeira recorrente e fixou a indenização com base no laudo oficial no valor total de R$ 316.438,67, pela desapropriação de um imóvel urbano, declarado de utilidade pública em razão da construção da UHE Belo Monte, acrescido de correção monetária, desde a data do laudo, na forma do art. 26, § 2º, do DL 3.365/41; juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento; e juros compensatórios de 12% ao ano, desde imissão na posse, sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% da oferta e aquele arbitrado em juízo. 2.

Quanto ao valor da indenização, credencia-se à manutenção a sentença que, em desapropriação por utilidade pública, fixa como justa indenização para a terra nua, de modo fundamentado, o valor encontrado pelo perito, em laudo elaborado de acordo com as normas técnicas e a salvo de impugnação pelas partes. 3.

A expropriante, pessoa jurídica de direito privado, não está sujeita ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos, incidindo os juros moratórios à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença.

Os juros de mora devem incidir somente sobre os valores que ficam indisponíveis ao expropriado, é dizer, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que mais foi fixado em sentença para a indenização. 4.

A correção monetária do valor da oferta correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito, aplicando-se, por força do §1º, do art. 11 da Lei 9.289/96, os índices de correção oficiais para os depósitos da espécie, que é a TR, aplicável, igualmente, para a remuneração básica das cadernetas de poupança. 5.

Os juros compensatórios com incidência a partir da imissão na posse do imóvel, ocorrida no ano de 2.012, devem operar em 6% ao ano, conforme art. 15-A do DL. 3.365/41, declarado constitucional pelo STF (ADI 2.332), não incidindo a verba sobre o valor equivalente a 84,12 hectares, correspondente às áreas reserva legal e de preservação permanente (APP), à vista da decisão do STJ, no REsp 1.116.364/PI, representativo da controvérsia, por força do art. 927, III do CPC. 6. É assente a jurisprudência no sentido de que a indenização da cobertura florística da área desapropriada não é automática, sendo necessária a prévia existência de plano de manejo florestal devidamente aprovado ou prova da sua exploração econômica (AREsp n. 1.556.092/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023) 7.

Havendo dúvida fundada sobre o domínio do desapropriado devem os interessados discuti-la em ação própria, conforme disciplina os arts. 20 e 34, parágrafo único do Decreto-lei nº 3.365/41. 8.

Os imóveis situados na faixa de fronteira que não sejam terras devolutas não são bens da União, podendo pertencer ao domínio privado, não obstante seu uso e ocupação sofram restrições especiais, bem como as terras devolutas da União nesta área podem ser regularmente transferidas para o domínio público. 7.

Apelação de Norte Energia S.A provida em parte para determinar a exclusão dos juros de mora sobre valores pagos à disposição do juiz da causa, bem como, nos limites da insurgência recursal, afastar os juros compensatório sobre a reserva legal e a parcela de APP existente na área expropriada, pois inexplorável por proibição legal. 8.

Apelação da União a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, prover parcialmente à apelação de Norte Energia S.A e negar provimento a apelação da União, nos termos do voto da relatora.
20/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NORTE ENERGIA S/A, UNIÃO FEDERAL, EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ZELIA REAL DA SILVA e SEBASTIAO LUIZ DA FONSECA APELANTE: NORTE ENERGIA S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A, ROMULO FRANCISCO DUARTE - SC23619, PEDRO VITOR XEREZ LOUREIRO DUTRA - PA018180 APELADO: EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ZELIA REAL DA SILVA, SEBASTIAO LUIZ DA FONSECA, SIZALTO BONFIM COSTA, CARLA ADRIANA NOGUEIRA COSTA Advogados do(a) APELADO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA11115-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA11115-A Advogados do(a) APELADO: RAMSES MAGALHAES AMBROSI - SC30051-A, GERALDO COELHO RODRIGUES - PA13609-B-A O processo nº 0000672-51.2012.4.01.3903 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 a 21-06-2024 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 10/06/2024, às 9h, e encerramento no dia 21/06/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]
13/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NORTE ENERGIA S/A, UNIÃO FEDERAL, EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ZELIA REAL DA SILVA, SEBASTIAO LUIZ DA FONSECA e Ministério Público Federal APELANTE: NORTE ENERGIA S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A, ROMULO FRANCISCO DUARTE - SC23619, PEDRO VITOR XEREZ LOUREIRO DUTRA - PA018180 APELADO: EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ZELIA REAL DA SILVA, SEBASTIAO LUIZ DA FONSECA, SIZALTO BONFIM COSTA, CARLA ADRIANA NOGUEIRA COSTA Advogados do(a) APELADO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA11115-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA11115-A Advogado do(a) APELADO: GERALDO COELHO RODRIGUES - PA13609-B-A O processo nº 0000672-51.2012.4.01.3903 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03-07-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
08/05/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
07/05/2020 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
07/05/2020 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
06/05/2020 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 06:12

Conclusos para decisão
05/05/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:35

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2020 14:34

Juntada de volume
04/12/2019 11:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/12/2019 14:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2019 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
03/12/2019 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
02/12/2019 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4842398 PARECER (DO MPF)
02/12/2019 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2019 10:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/11/2019 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA REMETER AO MPF
12/11/2019 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
12/11/2019 10:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/11/2019 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
12/11/2019 07:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/11/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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