TRF1 - 1003310-45.2023.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003310-45.2023.4.01.3906 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: EMILI ITALA RAMOS MELLO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAUANA PARENTE DA CUNHA - PA36030 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ e outros DESPACHO Cuida-se de Ação de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMILI ITALA RAMOS MELLO SANTOS em face de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, pugnando pela anulação de multa de trânsito.
Verifico que a PRF é órgão federal vinculado ao Ministério da Justiça e não possui capacidade de ser parte integrante do polo passivo de ações judiciais, tendo em vista que em juízo deve ser representada pela União Federal.
Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para para emendar a inicial, corrigindo o polo passivo da demanda nos termos do art. 109 da Constituição Federal c/c art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.
Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal -
20/06/2023 18:11
Processo devolvido à Secretaria
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20/06/2023 18:11
Juntada de Certidão
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20/06/2023 18:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/06/2023 18:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/06/2023 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 11:30
Conclusos para despacho
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13/06/2023 14:56
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
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13/06/2023 14:56
Juntada de Informação de Prevenção
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12/06/2023 17:13
Recebido pelo Distribuidor
-
12/06/2023 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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