TRF1 - 1052496-62.2021.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1052496-62.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIA FERREIRA DA SILVA CASTRO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ALMEIDA DE SOUZA - GO27807, MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO - GO28784 LITISCONSORTE: GABRIEL MARTINS DE CASTRO SILVA, A.

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REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

A parte autora postula a concessão de PENSÃO POR MORTE URBANA, na condição de companheiro (a), em razão do falecimento de segurado (a).

O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por "não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente”.

O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.

Para tanto, a Autarquia Previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de dependente do segurado.

Os litisconsortes passivos: CLARA EDUARDA MARTINS DE CASTRO SILVA, GABRIEL MARTINS DE CASTRO SILVA e A.

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S., são filhos da Autora e os atuais beneficiários da pensão por morte, sob o número E/NB: 21/189.927.313-9, instituída pelo genitor, Sr.

Eduardo Martins de Castro.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, ou seja, aquela relação configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o art. 1.723 do CC (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 3.048/99).

Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados.

Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU).

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU).

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU).

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ).

A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015.

Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o pretenso instituidor faleceu em 27 de agosto de 2020, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras.

Nesse mesmo jaez, o tempo de duração do benefício se sujeita aos prazos estabelecidos pelo inciso V, do § 2º, do art. 77, da Lei n. 8.213/91, que são condicionados: à eventual invalidez ou deficiência do cônjuge ou companheiro (a); ao tempo de duração do casamento ou união estável; à (in) ocorrência de 18 (dezoito) recolhimentos ao RGPS, efetuados pelo segurado; e, por fim, à idade do cônjuge ou companheiro (a) na data do óbito.

A qualidade de segurado do pretenso instituidor está suprida em virtude da concessão administrativa do benefício pensão por morte, sob o NB: 21/189.927.313-9 (desdobrado), aos filhos/dependentes habilitados, em razão do falecimento do Sr.

EDUARDO MARTINS DE CASTRO - CPF: *78.***.*88-72.

Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado.

A qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor, no caso em tela, também ficou demonstrada.

Consta nos autos que, a Autora viveu em união estável com o segurado instituidor, Sr.

Eduardo Martins de Castro, por mais de 19 (dezenove) anos, desde o ano de 1998, perdurando até o último dia de vida do segurado, que sucumbiu em 27/08/2020, sendo que, dessa união, resultou o nascimento de Clara Eduarda Martins de Castro Silva, Gabriel Martins de Castro Silva e A.

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S..

A Autora informa, ainda, “que realizou o divórcio com o de cujus no ano de 2018, tendo perdurado pelo período de um ano, que reatou o relacionamento em agosto de 2019, fato em que permaneceu em união estável até o falecimento”.

Ademais, a parte autora colacionou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciada em: Certidões de nascimento e RG´s dos filhos da Autora e o de cujus: Clara Eduarda Martins de Castro Silva (11/09/2002), Gabriel Martins de Castro Silva (29/03/2005) e A.

M.

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S. (19/06/2006); Escritura pública da Declaração especial feita perante tabelião, que realizou o divórcio com o de cujus no ano de 2018, tendo perdurado pelo período de um ano, que reatou o relacionamento em agosto de 2019, fato em que permaneceu em união estável até o falecimento, em 27/08/2020; Comprovantes de mesmo endereço da Autora e do de cujus, na Av.

Sol Poente, nº 30, Qd. 15, Lt. 6/7, Setor Rio Vermelho, Goiás - GO; Declaração de plano de saúde em que comprova a dependência entre a Requerente e de cujus, desde 06/2013; Declaração de Imposto de Renda em que comprova a dependência entre a Requerente e de cujus; Fotografias que comprovam o convívio marital de ambos, se apresentado perante a sociedade como um casal desde 1998; Fotografias que comprovam que a Requerente acompanhou o de cujus em todo o tratamento médico e internações até o seu falecimento Declaração de Acompanhante do de cujus em internação hospitalar (08/2020); Cópia do “CONTROLE LABORATORIAL”, a fim de comprovar o acompanhamento em todos os procedimentos clínicos realizados pelo Sr.

Eduardo Martins de Castro, na condição de esposa.

Assim, diferentemente do que sustenta o INSS na contestação, apesar de a certidão de óbito indicar que o de cujus era divorciado e da omissão da união estável com a Autora, o conjunto probatório, comprova que a parte autora manteve com o falecido, convivência pública, contínua e duradoura, até a data do óbito.

No depoimento pessoal, a parte autora apresentou informações acerca da convivência com o de cujus, e a prova testemunhal produzida em juízo, foi clara e suficiente para demonstrar a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil).

Portanto, comprovada a união estável para efeito do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91.

Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo.

Após, com a Lei n. 13.135, de 17/06/2015, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispunha que a pensão por morte era devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.

Atualmente, nos casos dos óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, a data inicial do benefício (DIB) será na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

Após esse prazo, será da data do requerimento (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

No caso, observo que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, conforme legislação vigente à época do fato gerador, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo (DIB: 05/03/2021).

Quanto ao termo final, considerando a idade da parte autora e o fato de que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91.

Contudo, conforme INFBEN anexado aos autos, os filhos do casal, menores de 21 (vinte e um) anos, recebem o benefício de pensão por morte, sob o NB: 21/189.927.313-9, até a presente data, tendo a genitora e autora como tutora e representante legal, tendo em vista que à época do óbito do instituidor eram menores impúberes.

De modo que, NÃO HÁ VALORES ATRASADOS A RECEBER.

Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Ocorre que o benefício de pensão por morte (NB: 21/189.927.313-9) encontra-se ativo, fazendo cessar, dessa forma, o perigo da demora, diante da percepção do benefício concedido administrativamente.

Dessa forma, indefiro a medida cautelar.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: FABRICIA FERREIRA DA SILVA CASTRO CPF: *59.***.*06-87 Filiação: Zolmira Justino da Silva Benefício concedido: pensão por morte (desdobrada).

Renda Mensal: a calcular.

DIB: 01/06/2023.

DIP: 01/06/2023.

DCB: vitalícia (art. 77, § 2º, V, c, da Lei n. 8.213/91).

RPV: SEM ATRASADOS.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Intime-se o MPF.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.