TRF1 - 0002765-93.2017.4.01.4005

1ª instância - Corrente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI

CNPJ: 06.517.387/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S ROCHA DE MOURA

CNPJ: 13.454.602/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 15:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 04/07/2022 09:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 18:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 15:38

    Juntada de diligência

  • 09/05/2022 08:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2022 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 07:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:26

    Juntada de Vistos em correição

  • 06/04/2021 07:09

    Decorrido prazo de S ROCHA DE MOURA - ME em 05/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 06:06

    Publicado Intimação em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 06:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 13/03/2021 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002765-93.2017.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI POLO PASSIVO:S ROCHA DE MOURA - ME DECISÃO Chamo o feito a ordem.

    Trata-se de Execução Fiscal em cujos polos constam as partes acima referenciadas.

    A dívida está fundamentada na certidão de dívida ativa nº 4.130.000005/17-93, no valor inicial de R$ 17.063,56 (dezessete mil sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

    Foi realizada a pesquisa de veículos penhoráveis no sistema Renajud, a qual constatou a existência de uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS 2006 Placa LWP-7548, com restrições existentes (alienação fiduciária) – folha 26 do ID nº 240497389.

    A parte exequente se manifestou requerendo a manutenção do bloqueio do veículo pelo sistema Renajud e a efetivação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo alienado (folhas 29/30 do ID nº 240497389).

    Houve decisão determinando a restrição de transferência do bem móvel e a expedição de mandado de penhora e avaliação (ID nº 248454864).

    No ID nº 412799885, consta comprovante de inclusão de restrição veicular.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Em razão do veículo ter sido adquirido através de alienação fiduciária e ainda não integrar o patrimônio da parte executada, tendo como proprietário o credor fiduciário, há impedimento quanto a penhora do aludido bem.

    Por outro lado, não há óbice para a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao veículo alienado fiduciariamente, como dispõe o artigo 11, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 835, XII, do CPC, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: [...] VIII - direitos e ações.

    Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ademais, não há necessidade da medida preceder de anuência do credor fiduciário, como se vê nos julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    PENHORA SOBRE DIREITOS.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    POSSIBILIDADE.

    ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    DESNECESSIDADE.1.

    Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado.

    Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel.

    Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010.3.

    Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça.

    Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária.

    A propósito: REsp 910.207/MG, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018.4.

    Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019).

    No mesmo sentido: REsp 1677079/SP, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/20185.

    Recurso Especial parcialmente provido.(Grifo nosso) Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao veículo HONDA/NXR150 BROS 2006 Placa LWP-7548, mantendo a restrição de transferência do referido bem no sistema Renajud.

    Torno sem efeito a decisão de ID nº 248454864, quanto à expedição de mandado de penhora e avaliação.

    Intimem-se.

    CORRENTE, 1 de março de 2021.

    RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

  • 08/03/2021 08:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 08:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 08:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 08:59

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 11/01/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 10:09

    Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 24/07/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 08:37

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 08:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 08:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/05/2020 13:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/05/2020 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 19/05/2020 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 12/12/2019 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF

  • 03/10/2019 13:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/09/2019 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RESULTADO : SISTEMA RENAJUD.

  • 27/08/2019 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO - RENAJUD - NEGATIVO

  • 20/08/2019 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2019 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2019 10:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/07/2019 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BENS NÃO LOCALIZADOS

  • 05/07/2019 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 24/05/2019 12:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2019 14:44

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 22/05/2019 14:43

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 15/02/2018 15:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 15/02/2018 14:14

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/02/2018 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2018 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 15:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/01/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/01/2018 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2017 15:02

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/12/2017 14:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/12/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 14:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/10/2017 15:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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