TRF1 - 0000163-05.2016.4.01.3508

1ª instância - 7ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO

CNPJ: 36.852.077/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO ERICK LELES

CPF *52.***.*24-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000163-05.2016.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO EXECUTADO: BRUNO ERICK LELES SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

    Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

    Constato ter sido o executado citado nos presentes autos, inexistindo, porém, qualquer constrição aqui efetuada.

    Não há também qualquer particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

    Aplicável ao caso, com efeito, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

    A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

    A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

    Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

    Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Itumbiara/GO, 15 de maio de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

  • 19/07/2022 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 16:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 16:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/02/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 11:46

    Juntada de termo

  • 06/05/2021 00:27

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO em 05/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:56

    Decorrido prazo de BRUNO ERICK LELES em 27/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 06:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 06:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000163-05.2016.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO e outros POLO PASSIVO: BRUNO ERICK LELES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRUNO ERICK LELES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITUMBIARA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/03/2021 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 08:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/03/2021 08:33

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 20:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2020 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2020 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2020 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/02/2020 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2020 13:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/11/2019 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2019 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/05/2019 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/05/2019 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2019 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2018 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2018 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/05/2018 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2018 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2017 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2017 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2017 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 14/02/2017 17:23

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/02/2017 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 15:43

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2016 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2016 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/07/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2016 19:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/04/2016 13:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/04/2016 18:28

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/04/2016 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2016 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 12:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/02/2016 12:27

    INICIAL AUTUADA

  • 04/02/2016 12:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012293-41.2017.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Via Verde Transportes LTDA

Advogado: Gloria Coraca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2017 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0027999-72.2015.4.01.3900

Bertillon Servicos Especializados LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Diogo de Azevedo Trindade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2015 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0003666-48.2013.4.01.3311

Maria Celeste Simoes Soares da Rocha

Conselho Regional de Administracao (Cra ...

Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0005009-33.2018.4.01.3302

Ministerio Publico Federal - Mpf

Glauco Mota Santos

Advogado: Eduardo Ivar Oliveira Batista Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2018 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0002186-87.2013.4.01.3908

Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria...

Maria Ilma Soares - ME

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 11:13

Exibir Processo