TRF1 - 1073933-71.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1073933-71.2021.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422-A RECORRIDO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de remessa necessária exclusiva redistribuída ao Gabinete 28 da 9ª Turma do TRF da 1ª Região, criado e instalado em decorrência da ampliação referida pela Lei 14.253/2021 e pela Resolução PRESI 10/2023.

A presente remessa oriunda de ação popular ajuizada por Plínio Gustavo Prado Garcia em face de David Samuel Alcolumbre Tobelem, que tramitou perante o Juízo Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em apertada síntese, o pedido da ação popular versa sobre pretensão condenatória a obrigação de fazer, consistente na determinação de que recorrido venha a designar de imediato a data de sabatina de André Mendonça perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

A petição inicial foi indeferida, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que não havia ato administrativo a ser anulado.

Não houve a interposição de recurso voluntário.

A douta Procuradoria Regional da República manifestou pelo não provimento da remessa.

DECIDO.

A legislação processual de regência permite ao relator adotar, por decisão monocrática, as seguintes providências (original sem destaque): CPC/2015 Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O objeto da causa era compelir o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, a designar, imediatamente, data da sabatina do então ministro da Justiça André Mendonça (indicado à vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal) perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. É público e notório que a sobredita sabatina já ocorreu de fato em 01/12/2021 e que o então ministro da justiça resultou empossado no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em 16/12/2021 (inciso I do art. 374 do CPC/2015).

Houve perda de objeto da causa, sem efeito residual em face do agente público referido na petição inicial, levando-se em consideração os pedidos formulados expressamente na petição inicial.

Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária pela perda do objeto da causa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 29, XXI a XXVI, do RI do TRF da 1ª Região e Súmula STJ 253.

Publique-se.

Após a preclusão das vias impugnatórias, remeta-se ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.

Brasília-DF, data e assinatura eletrônica.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator