14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005418-95.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXCELLENS NUTRICAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - MG134650 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal Anápolis e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EXCELLENS NUTRIÇÃO LTDA ao argumento de contradição e erro material na sentença id1887442172 que extinguiu o feito por litispendência.

Contrarrazões da PFN aduzindo que se tratam de pessoas jurídicas impetrantes com CNPJ distintos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Assiste razão à embargante.

De fato, no MS nº 105417-13.2023.4.01.3502 a impetrante é EXCELLENS ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.***.***/0001-16, ao passo que neste MS a impetrante é EXCELLENS NUTRIÇÃO LTDA, com CNPJ sob o nº 35.***.***/0001-12, sendo, portanto, pessoas jurídicas distintas.

Assim sendo, devem se acolhidos os presentes embargos de declaração para tornar insubsistente a sentença id1887442172 que julgou o feito extinto por litispendência, vez que se trata de pessoas jurídicas diversas.

Esse o quadro, ACOLHO os presentes embargos de declaração para tornar insubsistente a sentença id1887442172.

Dê-se prosseguimento ao presente mandado de segurança.

Cientifique-se a PFN para, querendo, ingressar no feito (art. 7°, II, da Lei 12.016/09).

Dê-se vista ao MPF, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 13 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005418-95.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXCELLENS NUTRICAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - MG134650 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal Anápolis e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado por EXCELLENS NUTRICAO LTDA em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO objetivando declarar seu direito a fruição do benefício do PERSE, qual seja, a redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS à zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Informações prestadas (id 1699540971).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito.

Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação do Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e, ainda mais grave, oportunizar o nascimento de decisões contraditórias.

Compulsando os autos do processo 1005417-13.2023.4.01.3502 verifica-se tratar-se também de mandado de segurança com o mesmo objetivo.

Ambas ações foram distribuídas no mesmo dia (20/06/2023) e no mesmo horário, com poucos minutos de diferença.

Ainda, cabe salientar que as ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Por essa razão, não há possibilidade jurídica para o prosseguimento desta ação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência com o processo nº 1005417-13.2023.4.01.3502. (art. 485, V, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005418-95.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EXCELLENS NUTRICAO LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ANÁPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/06/2023 16:15

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/06/2023 11:41

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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