16/11/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/11/2023 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE TORRES DE LACERDA em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:35

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:32

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 01:53

Publicado Intimação polo passivo em 19/09/2023.
19/09/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030525-59.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DE LACERDA Advogado do(a) AUTOR: OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO - PB31208 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE TORRES DE LACERDA em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e OUTROS, objetivando: “b) ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição na qual o requerente encontra-se matriculado atualmente, até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto de R$ 8.800,94 mensais; c) que se declare a inconstitucionalidade da Portaria n.º 535 do MEC e das portarias de regência de n.º 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; d) por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte requerente na instituição na qual é matriculada atualmente;” A parte autora pretende a determinação judicial para formalização de financiamento estudantil pelo programa FIES, a despeito de ter demonstrado a participação em processo seletivo realizado pelo MEC, apesar de ter sido matriculada para o curso o qual pretende financiar, justificando que não possui nota do Enem que a classifique dentro das vagas ofertadas e que o critério estabelecido é desarrazoado.

Por isso, busca o FIES, mas se bate em face de restrições regulatórias que impedem a celebração de FIES para que curse medicina em IES particular.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido de tutela foi indeferido à ID n.º 1571624394.

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

A UNIÃO impugnou em contestação, preliminarmente, o valor da causa e requereu, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais.

A CEF argumentou de modo preliminar, por sua ilegitimidade passiva, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, afirmou que há incompetência do juízo em razão do foro de eleição e alegou a existência de inépcia da inicial.

Ademais, no mérito, requereu a improcedência total dos pedidos contidos na inicial.

O Autor requereu a desistência da presente ação.

Citada, a parte requerida FNDE ofereceu contestação, impugnando, de modo preliminar, o valor da causa e argumentando por sua ilegitimidade passiva.

Além disso, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos exordiais.

A UNIÃO e o FNDE informaram que apenas concordariam com o pedido de desistência caso o mesmo fosse feito nos termos de renúncia.

A CEF concordou com o pedido de desistência apresentado pelo Autor.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O pedido de desistência há de ser homologado, a despeito da discordância das Rés.

Embora o art. 485, §4º, do CPC exija a anuência da parte contrária ao pedido de desistência formulado após o oferecimento da contestação, é certo que a discordância há de ser fundamentada e justificada.

Não basta o mero inconformismo, sem a indicação de qualquer motivo relevante, sob pena de haver abuso de direito, ainda que a petição se embase no art. 3º da Lei nº 9.469/1997.

A jurisprudência pátria é firme a esse respeito, como evidenciam os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

INEXIGIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I.

Nos termos do art. 267, § 4o, do CPC, após o oferecimento da contestação, o/a autor/a não pode desistir do processo sem anuência da parte contrária.

Entretanto, a oposição à desistência deve ser fundamentada, visto que a mera recusa sem fundado motivo importa em abuso de direito.

Precedente.

II.

Embora o art. 3º da Lei 9.469/97 condicione a desistência de ação contra a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais à renúncia da parte autora ao direito em que se funda a ação, mostra-se razoável a sentença que homologa o pedido de desistência, se a ré não apresenta motivos justificados para se opor a essa pretensão ou mesmo para a conversão da desistência em renúncia.

III.

Observando-se superveniente perda de interesse do requerente na demanda, o processo deve ser extinto sem exame do mérito.

IV.

Recurso de Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, 6ª Turma, AC 0006594-64.2007.4.01.3801/MG, Rel.

Des.

Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 26.02.2016).

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO RÉU.

NECESSIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2.

A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3.

Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4.

Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5.

Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1318558/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 17.06.2013).” No caso vertente, as Rés, ao dissentirem da desistência requerida pela parte autora, não apresentaram qualquer motivo relevante.

Ressalto que o pedido de desistência se funda na alegação de que a presente lide perdeu seu objeto em virtude de resolução administrativa, conforme ID n.° 1691657948.

Posto isso, homologo o pedido de desistência, para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, parágrafo único, do CPC), e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC).

Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília – DF, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
15/09/2023 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 15:23

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 15:23

Extinto o processo por desistência
14/09/2023 09:36

Conclusos para julgamento
05/09/2023 08:26

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE TORRES DE LACERDA em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 17:18

Juntada de ato ordinatório
16/08/2023 08:02

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE TORRES DE LACERDA em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:36

Juntada de ato ordinatório
05/07/2023 19:29

Juntada de manifestação
01/07/2023 01:38

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 11:14

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 19:12

Juntada de petição intercorrente
23/06/2023 16:16

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : Felippe Mendes Falesic AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1030525-59.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DE LACERDA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO - PB31208 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza Titular desta 6ª Vara, faço VISTA AOS RÉUS, pelo prazo de 05(cinco) dias, em face da petição id 1632463346.

Brasília, 21/06/2023 P/ Diretor de Secretaria 6ª Vara/SJDF
21/06/2023 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2023 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 17:01

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 11:40

Juntada de contestação
31/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:30

Juntada de pedido de desistência da ação
19/05/2023 17:05

Juntada de contestação
18/05/2023 16:16

Juntada de contestação
20/04/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 14:51

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 10:33

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:55

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
11/04/2023 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2023 16:33

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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