23/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1003880-18.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: SOUSA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME, FRANCISCO ALVES DA COSTA, MAYNERSON FAGUNDES ALVES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução.

Em que pese se tratar de crédito de natureza não-tributária, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de ser aplicável, para fins de suspensão de exigibilidade, as disposições do Código Tributário Nacional, notadamente o art. 151, VI, do referido diploma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA.

PARCELAMENTO HOMOLOGADO.

EFEITOS SUSPENSIVO. 1.

Como é sabido, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.

A despeito de a multa administrativa não possuir natureza tributária, a jurisprudência vem admitindo o uso da analogia e dos princípios gerais de direito quanto à aplicação do art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade de créditos não tributários. 2.

In casu, verifica-se dos autos que a certidão positiva de débito com efeitos de negativa, emitida pela agravada, certifica que o débito executado foi parcelado.

Extrai-se, ainda, que homologação do parcelamento ocorreu em 11/02/2015, antes do ajuizamento dos embargos à execução. 3.

Assim, ante a suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser deferida a suspensão da execução 4.

Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AG: 00009124320164020000 RJ 0000912-43.2016.4.02.0000, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Isso porque, adotando-se o mesmo rito para a satisfação dos créditos tributário e não-tributários da União, faz-se possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos que refletem, diretamente, na execução e satisfação da obrigação.

Ademais, o art. 7º da Lei nº 13.494/17, ao dispor acerca dos efeitos da exclusão do devedor do PRD - Programa de Regularização de Débitos Não Tributários, deixa subentendido, a contrario senso, que na vigência do parcelamento permanecem inexigíveis as parcelas não vencidas até então, o que justifica a suspensão do feito enquanto se aguarda o cumprimento da avença.

Somente no caso de inadimplemento do acordo é que será possível reconhecer a retomada do interesse do credor em haver o saldo remanescente.

Ante o exposto, suspendo o processo pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até mar/2024.

Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
13/02/2023 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
13/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:28

Juntada de manifestação
03/02/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:09

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 21:16

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:32

Juntada de manifestação
12/12/2022 14:28

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:24

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 16:54

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 18:28

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:02

Juntada de manifestação
23/09/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MAYNERSON FAGUNDES ALVES DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:00

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 20:01

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:27

Juntada de manifestação
10/05/2022 09:39

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 09:39

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 09:39

Outras Decisões
10/05/2022 09:12

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:02

Juntada de manifestação
20/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
20/03/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:26

Juntada de manifestação
18/02/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2021 10:09

Juntada de manifestação
18/01/2021 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 17:46

Outras Decisões
07/12/2020 10:14

Conclusos para decisão
01/12/2020 10:48

Juntada de manifestação
18/11/2020 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 13:22

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 17:00

Conclusos para despacho
23/09/2020 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
23/09/2020 13:28

Audiência Conciliação não-realizada para 22/09/2020 16:45 em 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
23/09/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 21:08

Juntada de Ata de audiência.
22/09/2020 11:00

Audiência Conciliação designada para 22/09/2020 16:45 em 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
10/07/2020 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO para Central de Conciliação da SJTO
06/07/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:52

Conclusos para despacho
16/06/2020 11:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
16/06/2020 11:52

Juntada de Informação de Prevenção.
16/06/2020 11:05

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2020 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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