TRF1 - 1004214-43.2019.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS

CPF *95.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004214-43.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL DOS SANTOS BARROS - MT26442/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

    Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença transitada em julgado, entendendo-se como repetidas aquelas que possuam identidade de partes, causa de pedir e pedido, consoante art. 337, § 2º e 4º do Código de Processo Civil.

    Nos termos da Decisão ID 548172888, datada de 24/05/2021, considerando que a incapacidade laborativa apresentada pela autora foi decorrente de acidente de trabalho, este Juízo declinou da competência para o juízo da Comarca de Cláudia/MT.

    Em que pese tramitar na Justiça Estadual, conforme Certidão ID 832024567 (processo nº 1001021-67.2021.8.11.0101), a autora ingressou com nova ação (1002539-40.2022.4.01.3603) que também processou-se neste Juízo, repetindo o mesmo pedido de benefício por incapacidade rural.

    Naqueles autos (1002539-40.2022.4.01.3603), foi analisada a prevenção (ID 1274611788) no momento em que estes autos haviam sido declinados para a Justiça Estadual em razão do acidente de trabalho e firmou-se o entendimento de ausência de quaisquer hipóteses de deslocamento da competência.

    Desta feita, a ação nº 1002539-40.2022.4.01.3603 transcorreu toda a trilha processual e foi julgada, em primeiro grau, improcedente.

    Já a Turma Recursal reformou a sentença e reconheceu o direito da requerente, concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, baseando-se justamente no teor do laudo anexado a estes autos (ID 230909940).

    Eis o trecho do acórdão proferido: “(...) 2.

    O autor pede a reforma da sentença, porque sua condição de incapaz restou definida em caso anterior, em perícia realizada em 19/12/2020, onde se lê que a incapacidade é total e permanente (1004214- 43.2019.4.01.3603, que tramitou na Primeira Vara Federal de Sinop/MT). (...) 4.

    Desfecho: Recurso inominado da autora provido.

    Sentença reformada para condenar o INSS a pagar parcelas vencidas de benefício por incapacidade permanente para segurado especial, com DIB em 29/11/2021. (...)” Nestes autos, instado a se manifestar, o advogado da parte autora reconheceu a duplicidade de ações (ID 2128994521).

    Diante dos fatos, o que se observa é que a presente demanda perdeu o objeto, face a concessão do benefício nos autos nº 1002539-40.2022.4.01.3603.

    Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA em ação posterior e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC..

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Decorrido o prazo, recursal, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004214-43.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WENDELL DOS SANTOS BARROS - MT26442/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em inspeção.

    A autora na manifestação ID 1938679157 informa que ingressou com novo processo posteriormente a este (1002539-40.2022.4.01.3603), alegando existir litispendência e requerendo a extinção daquele feito.

    Ocorre que aquele processo foi devidamente julgado, estando pendente de apreciação pela Turma Recursal (sentença anexa).

    Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

    Após, vista ao INSS.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004214-43.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WENDELL DOS SANTOS BARROS - MT26442/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Designe-se audiência para comprovação da alegada qualidade de segurado especial, conforme disponibilidade de pauta em Secretaria.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 22/08/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 02:57

    Decorrido prazo de CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 04:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.

  • 01/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 12:15

    Juntada de contestação

  • 27/06/2023 06:37

    Publicado Decisão em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004214-43.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WENDELL DOS SANTOS BARROS - MT26442/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 21/06/2023 18:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2023 18:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2023 18:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2023 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 14:23

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2023 22:47

    Juntada de pedido de desarquivamento

  • 25/11/2021 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 08:03

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 07/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:10

    Decorrido prazo de CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 01:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2021 01:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 01:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2021 01:11

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 03/02/2021 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 05/01/2021 17:27

    Juntada de manifestação

  • 24/11/2020 10:32

    Decorrido prazo de CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS em 23/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 17:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/10/2020 22:07

    Juntada de Contestação

  • 10/09/2020 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2020 14:19

    Decorrido prazo de CELIA LUZIA BALDOINO DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 18:20

    Juntada de impugnação

  • 25/05/2020 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 18:28

    Outras Decisões

  • 18/05/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:17

    Juntada de Certidão.

  • 11/05/2020 10:38

    Juntada de manifestação

  • 06/05/2020 21:19

    Juntada de laudo pericial

  • 02/04/2020 09:49

    Perícia designada

  • 03/02/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 20:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/01/2020 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 18:59

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 11/11/2019 18:59

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 11/11/2019 18:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/11/2019 18:34

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 11/11/2019 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/11/2019 18:30

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 07/11/2019 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2019 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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