04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM (X) EDITAL () SENTENÇA ( ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1022776-39.2020.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)- PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SENARH CONSULTORIA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME, ANTONIO MARCOS LIMA DE ARAUJO, L A MASCARENHAS E CIA LTDA - EPP, LUCINETE ARAGAO MASCARENHAS E SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA MARINA ROCHA CAVALCANTE BARROS MENDES, Juíza Federal da 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado do Piauí.

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este dá publicidade, especialmente aos TERCEIROS INTERESSADOS, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1022776-39.2020.4.01.4000 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SENARH - CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, ANTONIO MARCOS LIMA DE ARAUJO, L A MASCARENHAS E CIA LTDA - EPP, LUCINETE ARAGAO MASCARENHAS E SILVA, conforme a r. decisão - (ID 295758348) dos referidos autos que segue parcialmente transcrita: "(...) Por todo o exposto e considerando a gravidade das condutas praticadas pelos requeridos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar (art. 12, Lei 7.347/1985), inaudita altera pars, ordenando que os requeridos se abstenham de oferecer ou divulgar, diretamente ou por intermédio de outras pessoas jurídicas de que participem ou tenham o controle, cursos superiores ou de pós-graduação, presenciais ou à distância, no território do Estado do Piauí, salvo a hipótese de obterem autorização expressa do MEC e dos demais órgãos e entidades federais competentes.

Publique-se a propositura da presente ação no órgão oficial, mediante edital, nos termos do art. 94 do CDC (...)".

Pelo presente, FICAM INTIMADOS OS TERCEIROS INTERESSADOS EM INGRESSAR NO FEITO, podendo fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital, que será publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Teresina, capital do Piauí, aos 03 dias do mês de março de 2023.

Eu, Bel.

Aléssio Sales Lustosa, Diretor de Secretaria da 5ª Vara/PI, fiz digitar e subscrevo.

MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Substituta da 5ª Vara
23/03/2021 16:53

Juntada de Certidão
16/09/2020 01:03

Decorrido prazo de LUCINETE ARAGAO MASCARENHAS E SILVA em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 01:03

Decorrido prazo de L A MASCARENHAS E CIA LTDA - EPP em 14/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 15:54

Juntada de contestação
27/08/2020 15:44

Juntada de contestação
27/08/2020 15:42

Juntada de contestação
24/08/2020 19:43

Juntada de Certidão
18/08/2020 13:14

Juntada de Petição intercorrente
15/08/2020 09:53

Mandado devolvido cumprido
15/08/2020 09:53

Juntada de Certidão
15/08/2020 09:50

Mandado devolvido cumprido
15/08/2020 09:50

Juntada de Certidão
14/08/2020 16:59

Expedição de Carta precatória.
13/08/2020 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/08/2020 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/08/2020 11:19

Expedição de Mandado.
13/08/2020 11:19

Expedição de Mandado.
13/08/2020 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2020 21:57

Concedida em parte a Medida Liminar
05/08/2020 10:28

Conclusos para decisão
05/08/2020 10:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPI
05/08/2020 10:15

Juntada de Informação de Prevenção.
04/08/2020 21:37

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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