TRF1 - 0002743-29.2012.4.01.3902

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002743-29.2012.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002743-29.2012.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ISAAC BEZERRA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO RODOLFO SILVA JUNIOR - PA13011 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente os presentes embargos de terceiro para excluir a constrição que recai sobre o veículo que garante execução fiscal.

Condenação de cada embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), conforme previsto no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Valor da causa: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (ID 42853550 - fls. 49/53 do PDF).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: (i) a inclusão da sócia Suzan de Souza de Jesus no polo passivo da execução e a penhora sobre o veículo requeridas em 09/08/2007, o deferimento da penhora em 24/03/2011, a aquisição do veículo por terceiro em 08/03/2010 e os presentes embargos de terceiros propostos em 20/07/2012 com o fim de desconstituir a referida constrição demonstram a fraude à execução; (ii) o veículo no momento da solicitação da penhora estava registrado no nome da co-devedora, fato que amparou a certeza da propriedade do bem; (iii) a inexistência de registro de penhora no DETRAN na época da realização do negócio jurídico não demonstra indício de boa-fé, como afirma o Juízo de primeiro grau, pois a fundamentação da sentença não acompanha o ordenamento jurídico vigente, tampouco a jurisprudencial sobre a matéria; (iv) os mecanismos do judiciário causaram a presente demanda, tendo em vista que o pedido de constrição foi formulado antes da compra do bem, baseado na informação constante do sistema RENAJUD (ID 42853550 - fls. 60/73 do PDF).

Com contrarrazões (ID 42853550 - fls. 79/85 do PDF). É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): O Juízo de primeiro grau consignou que: Com efeito, não é possível desprezar a manifesta boa-fé do adquirente que emerge induvidosa nos autos.

Isso porque as provas documentais juntadas com a inicial infundem a compreensão da inexistência de consilium fraudis na medida em que não constavam dos registros do DETRAN qualquer restrição que impedisse a alienação do veículo na época em que realizado o negócio jurídico.

Tanto é assim que foi possível a transferência do CRLV do nome da executada para o do embargante sem qualquer objeção, como bem evidenciam os documentos de f. 16 e 17, pelos quais se infere que a alienação do veículo ocorreu em março de 2010.

Dessa maneira, a despeito de ser verdadeira a afirmativa da União de que houve inclusão da embargada Suzan Sousa de Jesus nos autos da execução fiscal antes da realização do negócio, não se pode presumir que o embargante conhecia esta circunstância e compartilhava da intenção de frustrar a satisfação do crédito tributário subjacente à pretensão executiva. [...] Ante o exposto, a despeito da presunção do art. 185 do CTN, merece proteção jurídica a posição do adquirente de boa-fé, pelo que a demanda deve ser julgada procedente, haja vista que a inexistência de inscrição da penhora no DETRAN afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa-fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução (ID 42853550 - fls. 50/52 do PDF).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconhece que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR ÀCITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. 1.

A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa", consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Resp 150.001-8/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe de 13/05/2015).

Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido aos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “a presunção de fraude à execução fiscal ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta”, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgInt nos EDcl no AREsp 1.249.225/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 13/02/2019).

Portanto, reconheço a ocorrência de fraude à execução, vez que no caso a alienação do bem foi efetuada em 08/03/2010, após o ajuizamento da execução em 08/03/2007 e a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme relata o embargante em sua petição inicial, e documento de fl. 22.

Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a ocorrência de fraude à execução.

Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos delineados na fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0002743-29.2012.4.01.3902 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC BEZERRA SILVA Advogado do APELADO: FERNANDO RODOLFO SILVA JUNIOR – OAB/PA 13.011 LITISCONSORTE: SUZAN SOUZA DE JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN.

FATO IRRELEVANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconhece que: “A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que ‘a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa’, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (AgRg no Resp 150.001-8/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe de 13/05/2015). 2.

A alienação do veículo em 08/03/2010, após o ajuizamento da execução fiscal em 08/03/2007, bem como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, implica reconhecer a ocorrência de fraude à execução. 3.

Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4.

Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos delineados na fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). 5.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora Convocada.

Brasília-DF, 25 de julho de 2023 (data do julgamento).

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: ISAAC BEZERRA SILVA LITISCONSORTE: SUZAN SOUZA DE JESUS , Advogado do(a) APELADO: FERNANDO RODOLFO SILVA JUNIOR - PA13011 .

O processo nº 0002743-29.2012.4.01.3902 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-07-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]