07/03/2023 01:52

Decorrido prazo de SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO SA EM LIQUIDACAO em 03/03/2023 23:59.
08/02/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 23:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/01/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 11:58

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:02

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:15

Juntada de aditamento à inicial
29/07/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:52

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 12:41

Juntada de manifestação
07/03/2022 23:22

Conclusos para despacho
07/03/2022 23:22

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 23:22

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/08/2021 23:01

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2021 23:00

Outras Decisões
05/07/2021 16:30

Conclusos para decisão
26/03/2021 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2021 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
24/03/2021 20:49

Juntada de procuração/habilitação
23/03/2021 06:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 17:12

Juntada de manifestação
17/03/2021 00:20

Decorrido prazo de WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA em 16/03/2021 23:59.
09/03/2021 03:41

Publicado Intimação polo ativo em 09/03/2021.
09/03/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011089-74.2019.4.01.3200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido para disponibilizar a carta de baixa de hipoteca do imóvel em que reside.

Narra a inicial que desde 20014 o autor busca a liberação da hipoteca de seu imóvel, porém não logra êxito, já que lhe é sugerido buscar o agente financeiro na cidade de Belém- PA.

Citada, a CAIXA informou que o crédito foi retrocedido à SOCILAR S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em 04/08/2016, tendo a CAIXA solicitado que fosse providenciada a averbação da retrocessão, em virtude de vários mutuários A SOCILAR respondeu que estava aguardando a resposta da consulta feita ao Cartório de Registro de Imóveis em Manaus, sobre o valor a ser pago para averbação da retrocessão.

Acrescenta que a CAIXA não pode liberar o gravame de hipoteca, em virtude de o crédito ter sido devolvido e pugna pela denunciação à lide à SOCILAR CRÉDITO IMOBILIÁRIO.

Decisão do Juizado Especial Federal no ID 280797890 remetendo os autos a esta Vara Comum Ordinária ao argumento de que, segundo o art. 10 da Lei nº 9.099/95, nos Juizados não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência, salvo o litisconsórcio.

No caso dos autos, considerando que a CAIXA pugna pela denunciação à lide à SOCILAR CRÉDITO IMOBILIÁRIO, não há como a presente causa ser processada e julgada em Juizado Especial Federal.

Todavia, "consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente." (STJ.

AgInt no AREsp 208228, 4ª Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 06/09/16). "A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto." (STJ.

AgRg no AREsp 659600, 4ª Turma, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 09/08/16). À luz disso, verifico que a lide colocada à apreciação do Juízo gira em torno da própria relação de consumo estabelecida entre o autor e a CEF.

Portanto, a lide há de ser analisada à luz do CDC.

Na conceituação de serviço fornecido nas relações de consumo o art. 3, parágrafo segundo do CDC inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, o que abrange o serviço prestado pela CEF e objeto de discussão no presente feito.

Mas não é só.

Em análise sumária do processo - vez que proveniente de atermação - identifico que o autor contratou com a CEF e não está obrigado a litigar com a cessionária do crédito, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109 do CPC).

Ante o exposto, indefiro a denunciação da lide e determino a devolução dos autos ao Juizado Especial.

P.I assinado eletronicamente.

MANAUS, 24 de fevereiro de 2021.
05/03/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 23:01

Outras Decisões
23/10/2020 15:50

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2020 15:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2020 16:39

Decorrido prazo de WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA em 09/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 17:54

Juntada de manifestação
25/09/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 09:56

Juntada de Certidão
18/09/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 18:14

Declarada incompetência
17/07/2020 14:09

Conclusos para despacho
22/05/2020 13:10

Juntada de documento comprobatório
11/05/2020 17:49

Juntada de manifestação
14/04/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 12:52

Conclusos para despacho
28/02/2020 11:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 16:08

Juntada de Informação.
23/10/2019 19:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
23/10/2019 19:01

Juntada de Informação de Prevenção.
23/10/2019 17:17

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2019 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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