TRF1 - 0040527-09.2012.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA

CPF *58.***.*10-06

ALVARO AIRES DA COSTA

CPF *57.***.*07-20

Advogados

JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

OAB: 14671/PA

CPF *98.***.*64-15

DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

OAB: 21764/PA

CPF *15.***.*93-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0040527-09.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal AGRAVADO: ALVARO AIRES DA COSTA e outros Advogados do(a) AGRAVADO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764-A, JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    OMISSÃO PRESENTE.

    EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

    Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2.

    No caso concreto, o acórdão de fato foi omisso quanto ao julgamento, pela Justiça Estadual, da ação de origem após o declínio da competência determinado na decisão agravada.

    Todavia, com o reconhecimento do interesse federal na causa, considerando os indícios de danos causados aos cofres da União, o acórdão embargado declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

    Assim, o processamento e julgamento do feito pelo Juízo Estadual é nulo, pois realizado por Juízo incompetente, não tendo o condão, portanto, de esvaziar o objeto do presente recurso, tampouco de modificar o resultado do acórdão e do julgamento realizado por esta Turma.

    Como cediço, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente não possui validade, razão pela qual irrelevante tal fato para o julgamento deste agravo de instrumento. 3.

    Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 28 de março de 2023.

    Juiz Federal ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Relator Convocado

  • 25/08/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 07:16

    Decorrido prazo de ALVARO AIRES DA COSTA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 17:11

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/07/2020 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 12:49

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2019 19:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2019 19:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/04/2019 19:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 24/04/2019 19:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4718503 CONTRA-RAZOES

  • 15/04/2019 14:53

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 93/2019 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

  • 12/04/2019 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 12/04/2019 11:27

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 31/10/2018 15:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/10/2018 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/10/2018 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/09/2018 12:38

    DOCUMENTO JUNTADO - AR-OFÍCIO 1312/2018

  • 20/08/2018 15:10

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801312 para DR. MÁRCIO AUGUSTO SANTOS

  • 14/08/2018 13:55

    DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1159 E 1160/2018

  • 13/08/2018 13:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4549168 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/07/2018 15:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 201801160 PARA ÁLVARO AIRES DA COSTA

  • 17/07/2018 14:51

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801159 para ÁLVARO AIRS DA COSTA

  • 17/07/2018 09:18

    DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO 1159 E 1160/2018 (AGRAVADOS)

  • 28/06/2018 14:24

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 158/2018

  • 26/06/2018 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4516184 PETIÇÃO

  • 19/06/2018 14:19

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 158/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 13/06/2018 09:29

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X, N. 105, PÁG. 366/382

  • 11/06/2018 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2018 -

  • 28/05/2018 10:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/05/2018 10:03

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 09/04/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento

  • 26/03/2018 09:44

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO X, N. 53, PÁG. 1312/1316

  • 22/03/2018 10:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/04/2018

  • 07/04/2017 13:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/04/2017 13:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/04/2017 13:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/03/2017 20:45

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 18/04/2016 18:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 18/04/2016 18:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/04/2016 18:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/04/2016 18:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 12/04/2016 09:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/04/2016 09:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 20/05/2014 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da relatora

  • 13/05/2014 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relatora

  • 02/05/2014 13:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 82, ANO VI, PAUTA DE 13.05.2014.

  • 29/04/2014 18:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/04/2014 18:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/04/2014 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 29/04/2014 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/04/2014 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 29/04/2014 12:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/05/2014

  • 24/03/2014 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relatora

  • 14/03/2014 11:51

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 50, PAUTA DE 24.03.2014.

  • 12/03/2014 15:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/03/2014 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/03/2014 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 12/03/2014 12:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/03/2014

  • 12/03/2014 10:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/03/2014 10:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 17/04/2013 16:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/04/2013 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/04/2013 16:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

  • 16/04/2013 20:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3073655 PETIÇÃO

  • 05/04/2013 18:37

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - NR 95/2013

  • 02/04/2013 14:26

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 95/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 22/03/2013 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/03/2013 18:01

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/02/2013 11:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/02/2013 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/02/2013 11:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

  • 20/02/2013 11:14

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU

  • 29/01/2013 10:56

    DOCUMENTO JUNTADO - ARS OFS. NRS. 22111 E 2212/2013

  • 19/11/2012 16:03

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201202211 para ALVARO AIRES DA COSTA

  • 16/11/2012 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2986201 PETIÇÃO

  • 07/11/2012 13:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI NR. 427/2012

  • 30/10/2012 15:21

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 427/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 26/10/2012 13:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2972084 PARECER (DO MPF)

  • 22/10/2012 18:38

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - NR. 408/2012

  • 15/10/2012 14:40

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 408/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 03/10/2012 18:48

    DOCUMENTO JUNTADO - AR, OF. NR. 1770/2012

  • 20/09/2012 18:37

    DOCUMENTO JUNTADO - OF. NR. 1769/2012 - DEVOLVIDO

  • 20/09/2012 14:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2948067 OFICIO

  • 04/09/2012 13:55

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201201769 para ALVARO AIRES DA COSTA

  • 16/08/2012 14:17

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO IV NR. 159. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 14/08/2012 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2012

  • 08/08/2012 19:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/08/2012 19:45

    PROCESSO REMETIDO

  • 02/07/2012 13:50

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/07/2012 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/07/2012 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

  • 02/07/2012 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/07/2012 10:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 02/07/2012 09:12

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/07/2012 09:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/07/2012 09:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

  • 29/06/2012 18:21

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2012

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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