TRF1 - 0000944-47.2009.4.01.3904

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*21-34

PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA

CNPJ: 05.007.794/0001-39

MARIA GORETE QUIRINO ABRANTES

CPF *43.***.*55-49

Advogados

IDA CARMEN CORREA LEITAO

OAB: 22471/PA

CPF *40.***.*27-72

AYRES LOPRETO NETO

CPF *13.***.*03-91

FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

CPF *36.***.*39-09

LUCIANA SOUZA DO VALLE

OAB: 29959/PA

CPF *29.***.*11-82

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB: 9047/PA

CPF *96.***.*12-87

LETICIA CAMARA MACHADO

OAB: 28536/PA

CPF *27.***.*33-72

ANDRE LUIS BASTOS FREIRE

OAB: 13997/PA

CPF *01.***.*31-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 15:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 15:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 15:59

    Nomeado defensor dativo

  • 05/10/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 02:27

    Decorrido prazo de MARIA GORETE QUIRINO ABRANTES em 25/07/2022 23:59.

  • 19/06/2022 19:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2022 19:35

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2022 19:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:41

    Decorrido prazo de MARIA GORETE QUIRINO ABRANTES em 29/03/2022 23:59.

  • 31/01/2022 20:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 20:56

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 20:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 01:25

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 08:30

    Decorrido prazo de MARIA GORETE QUIRINO ABRANTES em 12/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 13:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 00:14

    Decorrido prazo de MARIA GORETE QUIRINO ABRANTES em 04/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 02:13

    Publicado Despacho em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 12/07/2021 19:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2021 19:52

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 19:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/07/2021 19:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 19:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 15:21

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 07:14

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 06:03

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 03:22

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:58

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 05:46

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 19:42

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 14:52

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 09/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:40

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:38

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 23:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 10:11

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 10:08

    Decorrido prazo de PROPPEC MINERALIZACAO INDUSTRIA COM E REPRES SA em 29/03/2021 23:59.

  • 22/03/2021 22:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2021 14:36

    Publicado Decisão em 05/03/2021.

  • 07/03/2021 14:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0000944-47.2009.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: C.

    D.

    V.

    M.

    POLO PASSIVO:J.

    S.

    D.

    O. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047, LETICIA CAMARA MACHADO - PA28536, ANDRE LUIS BASTOS FREIRE - PA13997 e IDA CARMEN CORREA LEITAO - PA22471 DECISÃO A pessoa jurídica executada pretende, nesta excepcional via, o reconhecimento de que a taxa de fiscalização cobrada seria inexigível, por não mais ser beneficiária de incentivos fiscais à época dos fatos geradores reportados no título e, igualmente, pela ausência de exercício do poder de polícia pela exequente.

    Oportunizado o contraditório, a exequente defendeu a legalidade da cobrança, assinalando que o sujeito passivo apenas se desobriga da incidência da exação quando realiza o descredenciamento junto à própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

    Conforme enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    A taxa exequenda, segundo prescreve o art. 2º da Lei nº 7.940/89, possui como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído legalmente à CVM, o qual é viabilizado com o credenciamento do contribuinte perante esta autarquia.

    Por outro lado, a exclusão da condição de contribuinte apenas ocorre com a realização descredenciamento ou mediante comprovação de que não mais subsiste o dever de fiscalizar o cumprimento do estipulado para a concessão dos incentivos fiscais.

    Acerca do tema, transcreve-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CVM.

    TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

    INCIDÊNCIA.

    BENEFÍCIOS FISCAIS.

    CONCESSÃO.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, a Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp 993.452/SC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. 2.

    No caso, a Corte de origem registrou que os incentivos fiscais foram recebidos, em ato isolado, no ano de 1976.

    Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768900/RS, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) No caso sob análise, afigura-se inviável o reconhecimento de que indevida a exação por ausência de provas de que pleiteado o cancelamento do credenciamento à exequente, óbice este que remanesceu mesmo após a concessão de prazo para apresentação da documentação.

    Convém assinalar, ademais, que a executada também não comprovou o encerramento dos efeitos do benefício fiscal e o cumprimento do que legalmente foi definido para após sua concessão, circunstância que, com maior razão, representa impedimento para que não lhe fosse mais imputável a taxa em questão.

    Em arremate, destaca-se que, consoante entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores, a cobrança de taxa de polícia prescinde da realização de fiscalização presencial ou in loco, bastando para sua exigência que exista órgão estatal estruturado para o desempenho da atividade fiscalizatória.

    Nesse sentido, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

    CONSTITUCIONALIDADE.

    BASE DE CÁLCULO.

    PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO.

    PRECEDENTES. 1.

    Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2.

    A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização.

    Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado.

    A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 856185 AgR, Relator(a): Min.

    ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Considerando que M.

    G.

    Q.

    A. foi citada por edital e que penhorados ativos financeiros em seu nome, nomeio, em conformidade com o art. 72, inciso II do CPC, para atuação como curador especial da executada o advogado Anderson Magri, OAB/PA 19.504, cujo endereço e telefone de contato encontra-se previamente cadastrado nesta Subseção.

    Intime-se o curador acerca da nomeação e da penhora.

    Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CASTANHAL, 2 de março de 2021.

  • 03/03/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 12:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 12:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 12:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 12:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/11/2020 09:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/11/2020 09:59

    Juntada de volume

  • 24/09/2020 17:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/09/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 10:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/07/2020 16:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) CERTIFICO, EM VIRTUDE DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME FORAM CONFERIDAS POR LEI QUE,

  • 25/05/2020 14:46

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 10/03/2020 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/03/2020 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/01/2020 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2020 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2019 11:07

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2019 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 11:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/10/2019 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2019 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2019 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2019 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/05/2019 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 12/04/2019

  • 08/04/2019 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 20/03/2019 14:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/03/2019 09:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/01/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 28/01/2019

  • 24/01/2019 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 29/11/2018 11:16

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/11/2018 11:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/09/2018 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/07/2018 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/06/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/06/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/04/2018 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/03/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2018 14:13

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 14:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/01/2018 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2018 08:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/01/2018 08:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/12/2017 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/10/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2017 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 15:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/06/2017 15:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/05/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/01/2017 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 24/01/2017 10:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2016 09:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/09/2016 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2016 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2016 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2016 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2016 10:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2016 10:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 35 DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2016

  • 22/02/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/02/2016 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2016 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2016 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 25/09/2015 10:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3852

  • 22/07/2015 08:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/07/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO BACENJUD

  • 01/07/2015 13:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/06/2015 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2015 11:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2015 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 08:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/03/2015 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA A CVM - PGF

  • 11/03/2015 09:40

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 09/01/2015 06:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/11/2014 14:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2014 15:35

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2014 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2014 12:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 10:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 03/06/2014 13:42

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/05/2014 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2014 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/03/2014 10:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/01/2014 15:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/01/2014 11:42

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/01/2014 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2013 11:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2013 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2013 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 09:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/10/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/10/2013 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2013 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2013 14:34

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2013 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA INFOJUD REALIZADA

  • 14/08/2013 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2013 16:39

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/05/2013 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 16:45

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2013 21:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/03/2013 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/03/2013 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2013 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2012 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 07:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/08/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/07/2012 15:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2012 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2012 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2012 09:29

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2012 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 09:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/02/2012 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/02/2012 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2012 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2011 11:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2011 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2011 11:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO EXEQUENTE

  • 08/07/2011 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/06/2011 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/06/2011 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2011 13:44

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 31/05/2011 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2011 18:51

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2010 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 15/12/2010 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 10:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/12/2010 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/11/2010 14:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2010 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/09/2010 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/08/2010 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/06/2010 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/06/2010 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2010 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO

  • 20/05/2010 08:52

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2010 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2010 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2010 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/03/2010 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2010 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2010 11:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2010 14:39

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/11/2009 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2009 09:09

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2009 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2009 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/08/2009 14:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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