TRF1 - 0000541-69.2009.4.01.4101

1ª instância - 2ª Ji-Parana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ: 03.737.267/0001-54

CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN

CPF *07.***.*76-91

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF *94.***.*53-68

MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE

CNPJ: 15.884.109/0001-06

CLAUDIA XAVIER

CPF *78.***.*80-91

JOAQUIM DOMINGOS BOARIA

CPF *26.***.*21-49

HELMO SOARES DO NASCIMENTO

CPF *86.***.*80-97

VALMIR FAGUNDES DA SILVA

CPF *27.***.*86-00

Advogados

ADRIANA CERVI

OAB: 14020/MT

CPF *11.***.*19-30

HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN

OAB: 3576/TO

CPF *06.***.*18-72

AMARILDO GOMES FERREIRA

OAB: 4204/RO

CPF *15.***.*15-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/09/2016 10:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/09/2016 17:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/09/2016 16:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO...

  • 15/09/2016 14:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/09/2016 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2016 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 10:54

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/08/2016 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2016 16:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/07/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2016 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de secretaria

  • 17/06/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Defensora dativa

  • 15/06/2016 10:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/06/2016 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/04/2016 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2016 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2016 10:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/04/2016 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2016 14:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/01/2016 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFENSORA DATIVA

  • 26/01/2016 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2015 15:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/10/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 21/10/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/10/2015 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/10/2015 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/10/2015 13:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 24/07/2015 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/07/2015 12:24

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/07/2015 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2015 18:39

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2015 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/06/2015 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/06/2015 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2015 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2015 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - autos c vista

  • 14/05/2015 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2015 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 11/05/2015 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Termo de vista

  • 11/05/2015 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/05/2015 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2015 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 11:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/04/2015 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/04/2015 17:46

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 24/04/2015 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2015 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 13:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2015 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2015 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2015 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 11:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/03/2015 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/03/2015 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 10/03/2015 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/03/2015 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/03/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/03/2015 13:23

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 04/03/2015 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2015 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 15:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/02/2015 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/01/2015 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2015 12:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2015 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/01/2015 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2015 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORA DATIVA

  • 14/11/2014 12:36

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 14/11/2014 12:35

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/11/2014 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2014 17:50

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/08/2014 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 26/08/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 26/08/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 21/08/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 21/08/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2014 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2014 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL

  • 14/08/2014 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2014 15:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/08/2014 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2014 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2014 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 12:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/07/2014 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

  • 21/07/2014 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 21/07/2014 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 21/07/2014 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 16/07/2014 15:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - Citação por Edital de Claudia Xavier Sanches

  • 16/07/2014 15:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/07/2014 15:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/07/2014 11:49

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/07/2014 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2014 17:52

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 10:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/06/2014 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/06/2014 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/05/2014 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2014 10:27

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 11:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 244/2014

  • 27/02/2014 11:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/02/2014 11:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/02/2014 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2014 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2014 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 10:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/01/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/01/2014 12:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 27/01/2014 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2014 10:07

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2014 10:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/12/2013 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/12/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/12/2013 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/12/2013 10:44

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 05/12/2013 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2013 09:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 09:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 703/2013

  • 05/12/2013 09:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/11/2013 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2013 18:40

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2013 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2013 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2013 08:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 703/2013

  • 08/10/2013 08:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/10/2013 08:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2013 14:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/09/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2013 12:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/09/2013 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2013 10:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/09/2013 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 10:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/09/2013 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2013 17:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/09/2013 17:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2013 17:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2013 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 13:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2013 13:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/08/2013 13:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2013 14:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/08/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2013 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2013 09:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/07/2013 16:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 293/13 e 294/13

  • 16/07/2013 16:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2013 16:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/2013 09:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 295/2013

  • 16/07/2013 09:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/07/2013 13:32

    CitaçãoORDENADA

  • 08/07/2013 13:32

    INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 08/07/2013 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2013 17:46

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2012 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 08/10/2012 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2012 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/09/2012 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/07/2012 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2012 11:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 10:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/04/2012 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/03/2012 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/12/2011 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/08/2011 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2011 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/04/2011 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2011 08:57

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 10:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2010 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2010 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2010 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 21/10/2010 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/10/2010 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/10/2010 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 13/10/2010 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/09/2010 13:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/09/2010 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2010 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2010 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2010 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2010 10:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/06/2010 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF1, ANO II, Nº 114. DISP. 16/06/2010, PUB. 17/06/2010.

  • 14/06/2010 08:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/05/2010 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2010 10:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO FEDERAL

  • 29/04/2010 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2010 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 09:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/01/2010 16:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - VALMIR FAGUNDES DA SILVA

  • 21/01/2010 13:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2010 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/10/2009 17:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/10/2009 17:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2009 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2009 08:45

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/09/2009 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2009 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2009 11:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/09/2009 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/09/2009 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2009 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2009 16:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/08/2009 17:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/08/2009 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2009 11:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 09:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/05/2009 16:11

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 13/05/2009 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP 321/09

  • 28/04/2009 19:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Nº318/2009 - COMARDA DE SÃO MIGUEL

  • 28/04/2009 19:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº319/2009 - SEÇÃO JUDICIARIA DO MATO GROSSO

  • 28/04/2009 19:48

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - HELMO SOARES DO NASCIMENTO - ORIGINAL DO FAX RECEBIDO EM 14/04/2009 -

  • 28/04/2009 19:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COMPROVANTE DE FAX RECEBIDO EM 14/04/2009

  • 28/04/2009 19:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2009 18:10

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/04/2009 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 14:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 04/03/2009 12:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 321/2009

  • 04/03/2009 11:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 320/2009

  • 04/03/2009 11:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 319/2009

  • 04/03/2009 11:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 318/2009

  • 27/02/2009 17:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/02/2009 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2009 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2009 16:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2009 16:48

    INICIAL AUTUADA

  • 16/02/2009 11:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2009

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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