28/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001591-06.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

D.

A.

M.

TERCEIRO INTERESSADO: LEUDIANE AGUIAR DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por M.

D.

A.

M. com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 313190347).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 81038602), cuja avaliação foi realizada em 04/07/2019, atestou que a parte autora, 2 anos e 11 meses de idade, apresenta mal formação congênita de hemimelia tíbia direita e polidactilia de não esquerda.

Realizou cirurgia para retirada do sexto dedo (ao lado do polegar) e desarticulação de joelho direito e amputação abaixo do joelho em 02/10/2018.

Em novembro recebeu a prótese e iniciou treinamento da marcha.

Concluiu pela incapacidade parcial e permanente para realizar as atividades habituais de sua faixa etária, desde o nascimento.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

Não obstante a realização de uma primeira avaliação socioeconômica, considerando a informação de mudança no núcleo familiar, foi feita nova visita em 24/01/2022 e apresentado o laudo (ID 901088092), informando que a parte autora reside com sua mãe, irmã (3 anos) e bisavó (82 anos), em imóvel cedido, de alvenaria, com 5 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente de diárias feitas pela mãe da autora, auxílio emergencial e pensão alimentícia paga pelo pai da autora, somando o valor de 962,00.

A bisavó não recebe nenhum benefício e são os filhos que estão ajudando tanto a idosa como a família da autora.

As despesas declaradas somam R$ 1.518,29.

A perita concluiu que a autora passa por situação de vulnerabilidade social.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a perícia socioeconômica, realizada em 24/01/2022, quando entendo comprovada a situação social e financeira.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a perícia socioeconômica, em 24/01/2022 (DIB), com DIP em 01/06/2023, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo M.

D.

A.

M.

Filiação GILMAR LUIZ MARTINS LEUDIANE AGUIAR DE ARAUJO CPF *79.***.*66-05 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 24/01/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/06/2023 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
30/01/2023 17:01

Conclusos para julgamento
19/11/2022 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:03

Decorrido prazo de MICAELLY DE ARAUJO MARTINS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:03

Decorrido prazo de LEUDIANE AGUIAR DE ARAUJO em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 19:12

Juntada de Certidão
09/11/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 19:12

Outras Decisões
30/09/2022 10:23

Conclusos para julgamento
18/07/2022 11:27

Juntada de parecer
12/07/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 11:44

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:20

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:44

Juntada de manifestação
30/01/2022 22:11

Decorrido prazo de MICAELLY DE ARAUJO MARTINS em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 17:13

Decorrido prazo de LEUDIANE AGUIAR DE ARAUJO em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 14:24

Juntada de outras peças
26/01/2022 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2022 23:59.
14/12/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 22:11

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 22:11

Outras Decisões
14/06/2021 17:26

Conclusos para julgamento
11/06/2021 16:54

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
30/04/2021 20:45

Juntada de manifestação
19/02/2021 09:13

Decorrido prazo de MICAELLY DE ARAUJO MARTINS em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:41

Decorrido prazo de LEUDIANE AGUIAR DE ARAUJO em 18/02/2021 23:59.
13/01/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/10/2020 15:01

Conclusos para julgamento
25/08/2020 16:24

Juntada de Petição intercorrente
20/08/2020 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 19:45

Decorrido prazo de MICAELLY DE ARAUJO MARTINS em 18/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 16:34

Juntada de Certidão.
24/03/2020 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 12:09

Juntada de Petição intercorrente
03/02/2020 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2019 18:23

Juntada de outras peças
10/12/2019 09:33

Decorrido prazo de MICAELLY DE ARAUJO MARTINS em 09/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 13:34

Juntada de Certidão.
26/08/2019 23:23

Juntada de laudo pericial
01/07/2019 12:19

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
30/06/2019 01:42

Decorrido prazo de MICAELLY DE ARAUJO MARTINS em 28/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2019 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 15:44

Conclusos para despacho
02/05/2019 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
02/05/2019 12:09

Juntada de Informação de Prevenção.
01/05/2019 00:36

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2019 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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