TRF1 - 0011809-71.2009.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO REGINALDO GALDINO DELGADO

CPF *45.***.*75-72

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Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011809-71.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011809-71.2009.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO REGINALDO GALDINO DELGADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - TO2687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0011809-71.2009.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial.

    Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária. É o relatório.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0011809-71.2009.4.01.3600 V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: Presentes os pressupostos processuais as condições genéricas e especificas do writ.

    Conforme bem ponderou o Mn - Público Federal, não obstante o fato de que aja previsão de assistente indicado pela defesa .7ei no 8.112/90', o processo administrativo deve se pautar pelo , princípios do contraditório e ampla defea.

    Ao contrário do alegado pelo impetrado, a perícia não seria realizada por médico particular, tendo em vista'que o assistente apenas acompanha a realização da perícia, podendo emitir laudo individual, o qual poderá fazer parte .da defesa, ficando ao critério da comissão acatá-lo ou não.

    Dessa forma, impedir que o impetrante possa comparecer acompanhado de médico de sua confiança, na qualidade de assistente técnico, constitui flagrante cerceamento de defesa.

    A propósito, transcrevo precedente do ' Tribunal Regional Federal da 2a Região: .

    Trata- se de remessa necessária da sentença de fls. 50/52 •que, concedendo a segurança, tornou definitivas- as liminares deferidas às fls.15/16 e 44/45, nas.quais foi garantido ao Impetrante, o direito de se fazer acompanhar de assistente técnico nas perícias médicas designadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

    Neste Tribunal, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da 'segurança concedida(fls.59/61).É o relatório.

    DECIDO.

    Não merece reforma a r. sentença do Juizo a quo, que assim decidiu:""(...)Cumpre esclarecer que 9 deslinde da questão se resolve fundamentalmente na Lei 9.784/99, qu regula o processo administrativo no Âmbit Administração Pública Federal .Ainda haja previsão legal a respeito da no • assistente técnico, extrai-se qu a no legis do diploma legal em comant nta no sentido de tutelar os di e os dos administrados, ao tempo em que busca conferir administrativos se destinam.Por • maior legitimidade aos atos no cumprimento dos fina a que outro lado, não se pode principio constitucional da ampla defesa que, nos inciso LV da Lei Maior,. deve ser observado no olvidar do basilar do contraditório e termos no art. 5°, âmbito judicial assim como no administrati.vd.Nesse passo, ,o próprio art. 29 da lei supra citada, ainda que não de forma expressa, consagra tal principio quando prevê a possibilidade de que .o administrado, nos processos administrativos de seu interesse, requisite a produção de provas nas atividades de instrução realizadas pelo órgão responsável pelo processo, que no caso em .debato, ao contrário de trazer prejuízo à 'Autarquia, só vem reforçar a própria credibilidade da pericia.Isto posto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, tornando, assim, definitivas as liminares deferidas às . fls. 15/16 e 44/45, cujas determinações nela contidas deverá° ser mantidas.Custas ex lege.

    Sem honorários, a teor das 'Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal .e 105 do Superior • Tribunal de Justiça.(. .)"Ante todo ,'exposto, com base no 5 1 0 A, do; art. 57 do Código de Processo Civil, nego provimento a remes necessária.Deco'rrido o prazo legal interposição de recurso, baixem os Mara de origem, observadas as ca estilo.

    Intime-se. (2 6 Turma Especializad 200202010114791, Relatora: REOMS argador Federal Sandzra Chalu - Barbosa, DJ 30/08/2006, p.122/123 - g.n.) Quanto ao acompanhamento por peesoa de sua família, no caso,. sua irmã, também não vislumbro qualquer .óbice, principalmente por questão de humanidade.

    Por outro lado, a liminar foi deferida somente para acompanhamento pelo médico e, como já se realizou, tenho tal pedido como prejudicado.

    Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita.

    Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG.

    Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0011809-71.2009.4.01.3600 RELATOR: Des.

    MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: ANTONIO REGINALDO GALDINO DELGADO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - TO2687-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

    ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA.

    FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM).

    APLICABILIDADE.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do pleito inicial. 2.

    Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3.

    Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4.

    Remessa oficial não provida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0011809-71.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0011809-71.2009.4.01.3600 Brasília/DF, 26 de junho de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: ANTONIO REGINALDO GALDINO DELGADO Advogado(s) do reclamante: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0011809-71.2009.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 21-07-2023 a 28-07-2023 Horário: 18:59 Local: Sala Virtual II-Resolução Presi 10118537 - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 21/07/2023 as 18:59h e termino em 28/07/2023 as 19:00h.

    As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

  • 15/10/2020 07:12

    Decorrido prazo de União Federal em 14/10/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 23:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/08/2020 23:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/03/2020 17:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 21 PRAT. 4

  • 08/03/2019 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 10/08/2016 14:49

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/08/2016 14:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2016 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/08/2016 14:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/06/2016 07:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/06/2016 07:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 02/06/2016 07:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 02/06/2016 07:09

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 02/06/2016 07:08

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/06/2016 07:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/06/2016 07:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/06/2016 07:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/06/2016 07:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 20/04/2016 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 20/04/2016 15:30

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/02/2016 19:57

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/02/2016 08:59

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 16/02/2016 08:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/02/2016 08:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/02/2016 08:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/02/2016 08:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/02/2016 08:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA

  • 30/09/2015 12:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA

  • 30/09/2015 12:02

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 10/02/2015 17:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/02/2015 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/02/2015 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/02/2015 12:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 15/04/2011 11:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/04/2011 11:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 14/04/2011 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 13/04/2011 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2601681 PARECER (DO MPF)

  • 07/04/2011 15:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 01/04/2011 18:20

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 01/04/2011 18:17

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2011

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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