TRF1 - 1020169-05.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020169-05.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264 POLO PASSIVO:SINDICATO DOS MUSICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, nos quais aponta suposta omissão na sentença de Id 1530391383, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Intimada para contrarrazões, as embargadas quedaram-se inertes. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Dentro desse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quando da oposição dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que a decisão, ora embargada, retrata o entendimento adotado diante da situação dos autos e encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado todos os argumentos postos.

Inegavelmente, reiteradamente e em ambas as ações, a impetrante se insurge contra a cobrança estabelecida no art. 53 da Lei nº 3.857/60 e no art. 25, da Lei nº 6.533/78, levada a efeito pela autoridade dita coatora, em relação aos músicos, artistas e técnicos internacionais por ela contratados “(...) no tocante à realização de todo e qualquer espetáculo e/ou evento no Distrito Federal;” (Id 1527101886).

Com efeito, observa-se que o inconformismo da recorrente se refere ao próprio acerto ou desacerto da decisão, o que desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro não se insere nos estreitos limites dos Embargos de Declaração, nos termos art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Embora o art. 494, inciso II, do CPC permita que o juiz modifique sua decisão em caso de Embargos de Declaração, esta possibilidade está limitada às hipóteses taxativas do art. 1.022 do mesmo diploma legislativo.

Verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Não se pode desvirtuar a finalidade dos Embargos de Declaração, buscando atribuir a eles efeitos infringentes.

A modificação do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão ocorre apenas em casos de nulidade manifesta ou matérias de ordem pública conhecíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, visto que na fundamentação da sentença proferida foram expostos de forma clara e precisa, assim como os elementos que levaram à convicção do juízo.

Enfim, nos termos em que foram formulados os presentes Embargos de Declaração, não vejo como possa enquadrá-los nas hipóteses positivadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho a sentença na íntegra pelos seus próprios fundamentos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, 4 de julho de 2023. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal/SJDF