29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0004061-05.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARMELITA FATIMA ZANUZZI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIA CARVALHO COSTA - GO28943, RAFAEL FLORES FERNANDES - GO46846 e ANA CAROLINE ZANUZZI CORDEIRO - GO50704 DESPACHO Constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, defiro a suspensão do processual conforme requerida pela Fazenda Nacional no id 1689479965.

Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0004061-05.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARMELITA FATIMA ZANUZZI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIA CARVALHO COSTA - GO28943, RAFAEL FLORES FERNANDES - GO46846 e ANA CAROLINE ZANUZZI CORDEIRO - GO50704 “Vistos em Inspeção” DECISÃO Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada ESPOLIO DE SADI ZANUZZI, ora excipiente, pela qual requer a extinção da execução ante o falecimento da executada (05/01/2007 – certidão de óbito de id 1366373787 - Pág. 2) em data anterior ao ajuizamento da ação, por força da Súmula nº 392 do STJ; “seja reconhecida e declarada a extinção da execução fiscal em epígrafe em relação ao Excipiente, determinando sua exclusão do polo passivo, visto que comprovada sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça e sedimentada jurisprudência, visto que a inscrição em dívida ativa (22/02/2010) e ajuizamento do feito executivo (23/08/2010) não ocorreu em face do ESPÓLIO DE SADI ZANUZZI e sim de SADI ZANUZZI, falecido em 05/01/2007” (id 1366373785) Intimada, a exequente, ora excepta, não se opôs à exclusão da parte do polo passivo.

Esclarece, por fim, “não ser o caso de condenação da exequente em honorários advocatícios, em razão da expressa anuência quanto à tese da contribuinte excipiente, conforme a literalidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002” (id 1502984895). É o que importa relatar, passo a decidir.

Conforme a manifestação da exequente, verifico que não houve pretensão resistida, haja vista o acolhimento do pedido de exclusão da executada SADI ZANUZZI, pela constatação de seu óbito em data anterior ao ajuizamento do feito.

Em razão do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de SADI ZANUZZI do polo passivo.

Incabível, no caso, a condenação da exequente em honorários por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Determino o prosseguimento da execução, com a intimação da exequente para requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda, no prazo de 20 (vinte) dias.

Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
22/06/2021 02:11

Decorrido prazo de CARMELITA FATIMA ZANUZZI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:11

Decorrido prazo de SADI ZANUZZI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:11

Decorrido prazo de VICENTE JOSE MANTELLI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:10

Decorrido prazo de OLINDA JOANA ZANUZZI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:10

Decorrido prazo de GOMERCINDO ZANUZZI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:10

Decorrido prazo de LIDIA ZANUZZI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:10

Decorrido prazo de NELSON MANTELLI em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:09

Decorrido prazo de HELENA DE PAULA MANTELLI em 21/06/2021 23:59.
04/05/2021 00:24

Juntada de manifestação
26/04/2021 08:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/04/2021 03:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:32

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2021 16:31

Juntada de volume
09/04/2021 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/11/2020 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2020 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
17/11/2020 15:54

Conclusos para decisão
21/02/2019 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CRÉDITO RURAL
23/11/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2018 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2018 14:39

Conclusos para despacho
03/07/2018 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
03/07/2018 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2018 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2018 19:02

Conclusos para despacho
10/11/2017 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
10/11/2017 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/07/2017 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/05/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/03/2017 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
09/03/2017 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/02/2017 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/11/2016 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2016 17:54

Conclusos para despacho
29/09/2016 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da PFN.
29/09/2016 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2016 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2016 13:06

Conclusos para despacho
28/06/2016 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.
24/06/2016 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2016 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2016 13:46

Conclusos para despacho
25/02/2016 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECAT. N º 1206/2015
25/02/2016 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/10/2015 18:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
02/09/2015 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - documento pfn
31/08/2015 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2015 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2015 19:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2015 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2015 14:53

Conclusos para despacho
03/06/2015 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN
02/06/2015 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2015 19:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2015 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1206
22/04/2015 19:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/02/2015 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/02/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/02/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/11/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2014 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2014 07:48

Conclusos para despacho
02/07/2014 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.
02/07/2014 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2014 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.
09/06/2014 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2014 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da parte exequente indeferido
03/06/2014 18:43

Conclusos para decisão
13/03/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Documento juntado pela Fazenda Nacional.
13/03/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2014 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2014 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2014 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 18:43

Conclusos para despacho
04/11/2013 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.
04/11/2013 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2013 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2013 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2013 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2013 18:17

Conclusos para despacho
10/07/2013 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão apresentada pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Serranópolis.
10/07/2013 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2013 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Documentos encaminhados pelo Cartório de 1º Servilo Notarial e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Serranópolis.
10/07/2013 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2013 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício encaminhado pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Serranópolis.
10/07/2013 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2013 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
24/04/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/03/2013 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/03/2013 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2013 12:48

Conclusos para despacho
06/03/2013 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2013 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/02/2013 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO - PARTE NELSON MANTELLI NÃO INTIMADA DA PENHORA
06/02/2013 09:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - PRAZO: 02/03/2012
25/01/2013 18:40

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO 02 MANDADOS
25/01/2013 12:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/01/2013 12:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/01/2013 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
16/01/2013 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO EFETIVADO
17/12/2012 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUES AO SR. CARLUCIO.
23/11/2012 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2012 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão registrada virtualmente
29/08/2012 14:50

Conclusos para decisão
23/08/2012 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pelo executado.
23/08/2012 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2012 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pelo executado.
21/08/2012 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD PARCIAL
03/08/2012 16:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/08/2012 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinada diligência
30/07/2012 13:42

Conclusos para decisão
18/07/2012 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/05/2012 12:47

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO NO DJF1;ª REGIÃO N.º 99, ANO IV, DISPONIBILIZADO EM 22-05-2012 E PUBLICADO EM 23-05-2012.
21/05/2012 16:13

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
23/03/2012 11:11

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/03/2012 11:10

CitaçãoORDENADA
23/03/2012 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2012 17:53

Conclusos para despacho
09/01/2012 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2011 19:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2011 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2011 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2011 13:17

Conclusos para despacho
09/09/2011 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 09:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/09/2011 09:28

INICIAL AUTUADA
06/09/2011 10:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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