TRF1 - 1012956-72.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012956-72.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIVALDO DA SILVA LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA NATACHA FURTADO GUEDES - AP3015 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ/AP e outros \ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ROSIVALDO DA SILVA LOBATO SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - Agência Macapá/AP objetivando a apreciação do recurso ordinário interposto em razão do indeferimento do Seguro Defeso pleiteado.

Juntou documentos.

A análise do pedido liminar foi postergada.

O MPF manifestou-se pela concessão da segurança.

O INSS informou "que não tem interesse em integrar a lide e requer, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de legitimidade passiva e de interesse processual" (id Num. 1645152363).

A autoridade impetrada, por meio da manifestação de id Num. 1676278489, informa que "o seguro defeso foi concedido sob número de protocolo 1692396065." Juntou documentos, Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O polo ativo impetrou este mandado de segurança visando a apreciação do recurso interposto em face da decisão que indeferiu seu requerimento de concessão do seguro defeso.

O impetrado informou a concessão administrativa do seguro defeso almejado.

Nesse sentido, o documento de id Num. 1676278451.

Portanto, não mais se vislumbra utilidade no provimento jurisdicional vindicado.

Nesse sentido, ante a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC.

Sem custas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e após o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal