17/02/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:43

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:03

Decorrido prazo de FERNANDA DE SA MENESES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058770-80.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA DE SA MENESES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo ajuizada por FERNANDA DE SA MENESES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando, no mérito: PEDIDOS Requeiro o ressarcimento dos valores referentes aos débitos realizados de forma fraudulenta no total de R$ 4.017,00 acrescidos das devidas correções por se tratar de conta poupança e o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, uma vez que houve falha nos protocolos de segurança da instituição.

Narra “No dia 28/03/2023, a requerente foi vítima de 2(dois) saques indevidos na sua conta corrente, sendo um no valor de R$ 3.000,00(três mil e novecentos e noventa e nove reais de noventa e nove centavos) e um outro no valor de R$ 18,00(dezoito reais).” Esclarece que “A Caixa Econômica negou todos os meus pedidos de ressarcimento sob a justificativa de que a responsabilidade pelas movimentações em conta com cartão de débito com senha e chip são de responsabilidade do correntista.

O banco desconsiderou padrão de movimentação, o local, a hora (23h09) e a estranheza da realização de dois débitos simultâneos na mesma hora e minuto, um de R$ 18,00 e outro de R$ 3.999,00.

Note-se que o cartão segue comigo e que eu estava em local diverso do local dos débitos.” Contestação Num. 1725415055, pela improcedência.

Decisão Num. 2094636149 indeferiu pedido de produção de prova testemunhal. É o relato necessário.

DECIDO.

Quanto ao mérito, de início, importante registar que, apesar da construção jurídica em proteção ao consumidor, não se pode ampliar demasiadamente a responsabilidade do fornecedor, para abarcar todo e qualquer risco que seus clientes estejam sujeitos em razão da relação consumerista.

Para tanto, é necessário apontar a falha no serviço que inaugure a responsabilidade pelos fatos decorrentes desse contexto, sendo a culpa exclusiva do consumidor apontada expressamente pelo CDC como excludente de responsabilidade, nos termos do §3º, II, do art. 14 do CDC.

Quanto ao tema, a CEF informa que os saques foram realizados utilizando o cartão com chip e senha pessoal da autora, não tendo sido verificada qualquer fraude.

Dito isso, entendo não assistir razão à autora. É que, considerando a ausência de indícios de fraude, bem como que fora utilizada a senha pessoal da autora para a realização dos saques, fato é que a autora não trouxe elementos para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 37, I, do NCPC.

Além disso, necessário ressaltar que não é possível acolher o argumento de que estaria em localidade diversa da qual fora utilizado o cartão, já que qualquer pessoa, utilizando o cartão e conhecendo a senha de uso pessoa, pode ter realizado o saque.

Assim, sendo a senha de conhecimento exclusivo da titular da conta, deve ela ser a única responsável pelo seu fornecimento a terceiros, voluntária ou involuntariamente, não se podendo imputar tal responsabilidade à fornecedora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, à parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, à Turma Recursal.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
09/01/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 16:47

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:55

Conclusos para julgamento
01/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:53

Desentranhado o documento
01/04/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 23:13

Juntada de substabelecimento
21/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:34

Juntada de outras peças
30/08/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF
30/08/2023 14:24

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
30/08/2023 14:23

Juntada de Ata de audiência
28/08/2023 11:41

Juntada de substabelecimento
15/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:04

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 01:31

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF PROCESSO: 1058770-80.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA DE SA MENESES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Conciliação Sala: 6 - CAIXA Data: 29/08/2023 Hora: 11:30) , 26 de julho de 2023.

Central de Conciliação da SJDF
26/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:09

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
24/07/2023 12:15

Juntada de contestação
20/07/2023 17:55

Juntada de substabelecimento
12/07/2023 16:26

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 04:17

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF PROCESSO: 1058770-80.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA DE SA MENESES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Conciliação Sala: 6 - CAIXA Data: 25/07/2023 Hora: 11:30) , 30 de junho de 2023.

Central de Conciliação da SJDF
30/06/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:37

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
28/06/2023 12:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
19/06/2023 18:06

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF
16/06/2023 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2023 15:18

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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