TRF1 - 0040248-03.2015.4.01.3400

1ª instância - 1ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARIPUEIRA

CNPJ: 35.561.471/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO

CNPJ: 12.516.266/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 15:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 01/09/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:35

    Juntada de Informação

  • 05/08/2022 10:35

    Juntada de contrarrazões

  • 12/07/2022 02:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPUEIRA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/05/2022 10:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 23:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 23:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 23:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 23:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 23:16

    Desentranhado o documento

  • 10/05/2022 23:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2022 23:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 23:14

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 10/05/2022 23:13

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 01/04/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2022 01:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARIPUEIRA em 31/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 17:24

    Juntada de apelação

  • 03/02/2022 00:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2022 00:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 00:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 00:31

    Julgado procedente o pedido

  • 10/09/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/09/2021 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2020 11:18

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2020 21:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/07/2020 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 08:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/07/2020 01:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 01:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 01:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 01:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 01:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 01:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 11:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/06/2018 09:47

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2018 12:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/05/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2018 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2018 09:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/05/2018 09:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/10/2017 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2017 13:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/05/2017 14:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/03/2017 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/03/2017 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/03/2017 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/03/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/03/2017 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2017 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/02/2017 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2017 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/01/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/11/2016 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AG, TERMINO DE PRAZO

  • 04/11/2016 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/10/2016 07:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOL

  • 18/10/2016 11:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2016 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/08/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 05/07/2016

  • 31/05/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2016 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2016 17:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2016 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2016 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2016 11:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/02/2016 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/01/2016 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/01/2016 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2016 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2016 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2016 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/01/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/01/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2016 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2016 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2016 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2016 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/12/2015 19:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 18/12/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/12/2015 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2015 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Afastada a lei nº 12.734/2012 e a RD. 624/2013

  • 17/12/2015 18:03

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2015 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2015 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2015 13:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2015 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2015 09:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/12/2015 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2015 08:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - V VOL

  • 30/11/2015 17:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2015 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Convertido em Diligência.

  • 24/11/2015 17:59

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2015 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2015 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2015 18:36

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2015 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/11/2015 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 12/11/2015 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - IV VOL

  • 06/11/2015 09:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISTA 01/12/2015

  • 29/10/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/10/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/10/2015 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 22/10/2015 14:28

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2015 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2015 12:39

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/10/2015 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/08/2015 07:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - III VOL

  • 12/08/2015 17:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2015 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2015 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2015 13:04

    INICIAL AUTUADA

  • 05/08/2015 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2015 12:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/07/2015 10:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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