TRF1 - 1063800-08.2023.4.01.3300

1ª instância - 4ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TARCISIO MORAIS SIMOES

CPF *22.***.*26-72

Advogados

TIAGO SANTOS BAQUEIRO

OAB: 68786/BA

CPF *40.***.*44-68

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 01/12/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 15:43

    Juntada de Informação

  • 01/12/2023 15:40

    Juntada de contrarrazões

  • 03/11/2023 15:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/11/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 22:37

    Juntada de apelação

  • 31/10/2023 22:29

    Juntada de apelação

  • 19/10/2023 02:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 19:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2023 19:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/09/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 08:11

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 08:19

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 11:27

    Juntada de réplica

  • 09/08/2023 23:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2023 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 18:15

    Juntada de contestação

  • 21/07/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 18:03

    Juntada de outras peças

  • 20/07/2023 17:56

    Juntada de outras peças

  • 15/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de TARCISIO MORAIS SIMOES em 14/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : FÁBIO STIEF MARMUND Dir.

    Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1063800-08.2023.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: TARCISIO MORAIS SIMOES Advogado do(a) AUTOR: TIAGO SANTOS BAQUEIRO - BA68786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DECISÃO 1.

    TARCISIO MORAIS SIMOES, devidamente qualificado, propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a efetivação de depósito judicial no valor incontroverso e seja a ré impedida de incluir seu nome em cadastro de proteção ao crédito, bem como praticar ato tendente à expropriação do bem.

    Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.

    Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, é necessária a existência dos seguintes pressupostos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    In casu, não é possível conceder a tutela de urgência uma vez que não existe, ao menos nesta fase processual, a probabilidade do direito.

    Com efeito, não é possível, neste momento, sem realização de perícia contábil, vislumbrar se houve prática de cobrança indevida pela CAIXA, e, consequentemente, valores a compensar ou a serem devolvidos à parte autora.

    Ademais, conforme requerido pelo demandante, este pretende deixar de depositar os valores exigidos pela CEF, impedindo o agente financeiro de adotar as medidas cabíveis para cobrança da dívida total.

    Verifica-se, assim, que o requerente postula a suspensão de qualquer tipo de cobrança relativa ao seu imóvel, sem oferecer, em contrapartida, a resposta financeira na forma pactuada com o banco, conduta que, em exame preliminar, não confere plausibilidade às suas alegações e, como já foi dito, não atende às exigências legais.

    Desta forma, não é possível garantir que o demandante deixe de pagar os valores devidos segundo o contrato válido e eficazmente celebrado entre as partes sem que, ao menos, se realize uma perícia que constate o excesso e/ou abusividade da cobrança.

    Ressalte-se, outrossim, que ao contrário do que alega o demandante, incontroverso é o valor sobre o qual a parte adversa não se opõe e não o valor menor que a parte autora entende ser devido. 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. 4.

    Cite-se.

    Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 5.

    Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º da Resolução PRESI 24/2021 do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº 345 de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, intimem-se as partes para dizer se tem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” neste feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetivar o cadastro respectivo.

    Intime-se.

    Salvador, data da assinatura digital.

    FÁBIO STIEF MARMUND Juiz Federal da 2ª Relatoria da 2ª TR/SJBA, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJBA

  • 07/07/2023 11:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2023 11:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2023 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2023 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2023 10:55

    Concedida a gratuidade da justiça a TARCISIO MORAIS SIMOES - CPF: *22.***.*26-72 (AUTOR)

  • 07/07/2023 10:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 08:07

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 06/07/2023 08:07

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/07/2023 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2023 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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