04/08/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:39

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 08:55

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 08:55

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 08:55

Determinado o arquivamento
15/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:02

Recebidos os autos
14/07/2025 22:02

Juntada de Certidão
17/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/12/2023 15:46

Juntada de Informação
16/12/2023 08:05

Juntada de contrarrazões
05/12/2023 09:08

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 17:53

Juntada de recurso inominado
21/11/2023 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2023.
21/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002540-85.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 2.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 3.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

DO MÉRITO 4.

O sistema protetivo do código de defesa do consumidor é baseado na presunção de vulnerabilidade do consumidor.

Eis que as relações consumeristas, em regra, são dotadas de um desequilíbrio de forças, sobretudo de viés econômico, entre o consumidor e o fornecedor.

Assim, a estrutura normativa do Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, é toda erigida sob a égide de mecanismos voltados à proteção do consumidor, com o intuito de se estabelecer um equilíbrio entre os atores da referida relação jurídica. 5.

Nesse sentido, o CDC outorgou aos consumidores alguns direitos básicos, os quais se encontram previstos em todo o código, mormente em seu artigo 6º.

Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX – (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único.

A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Destaquei) 6.

In casu, cuida-se de ação proposta por Alessandro da Silva Barbosa e Rosimeire Vieira Barbosa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do contrato bancário n° 1.4444.0949808-7, firmado, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com a empresa pública requerida. 7.

Preliminarmente, faz-se mister enfatizar que o Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nas relações com seus clientes, consoante, aliás, assentado na Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Referido diploma legal assegura em seu artigo 6º, inciso V, a modificação das cláusulas contratuais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosa as prestações. 8.

Quanto aos pedidos do autor, tem-se que a controvérsia dos autos cinge-se em alguns pontos, a saber: a) Se é permitida a capitalização dos juros remuneratórios, em periodicidade inferior à anual com a utilização do SISTEMA SAC; e b)Se é permitida a pactuação de seguro como condição obrigatória para a assinatura do contrato de financiamento imobiliário no âmbito do SFH. a) Dos juros e sua capitalização/SISTEMA SAC. 9.

O art. 5° da Medida Provisória 2170-36/2001 que dispôs sobre capitalização de juros, prevê que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”. 10.

Na esteira da inteligência do referido dispositivo legal, o STJ editou a Súmula 539, que reza: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 11.

Tem-se, portanto, que no caso de contratos firmados posteriormente à vigência da aludida Medida Provisória, havendo nele a clara e expressa previsão de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, não há que se falar em ilegalidade. 12.

Quanto aos contratos celebrados no âmbito do SFH, por sua vez, em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela impossibilidade de capitalização dos juros, em qualquer periodicidade, tendo em vista a falta de previsão legal autorizando a cobrança. 13.

Essa orientação, porém, foi superada com a edição da Lei. n. 11.977/2009, a qual acrescentou o art. 15-A na Lei n.° 4.380/64 (Lei do SFH), com a seguinte redação: “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH” 14.

Com isso, nos contratos celebrados após a alteração legislativa (8/7/2009), é possível que os juros sejam capitalizados com periodicidade mensal, de modo que este argumento não se presta, por si só, a fundamentar pedido de revisão de contrato, como pretende a parte autora. 15.

E sobre a mencionada tabela SAC utilizada para amortizar a dívida, a Jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que não há anatocismo no método.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

APLICAÇÃO DO CDC.

REVISÃO.

SISTEMA SAC. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência.

Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores.

Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - É assente na jurisprudência que, nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, não se configura o anatocismo.

Assim como o Sistema de Amortização Crescente SACRE, o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo.

Precedentes. - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/1997, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. - No que tange à controvérsia quanto à correta forma de amortização, tenho que a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo quebra do equilíbrio financeiro ou qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro.

Entendimento da Súmula nº 450 do C.

STJ. - A disposição no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.

Contudo, tal inversão não se opera de maneira automática. - Ainda que admitida a hipossuficiência da apelante, essa prerrogativa processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. - Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. - A parte autora se limitou a utilizar alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. - A recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente, devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice. - Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000236-27.2018.4.03.6106, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021) 16.

No Sistema de Amortização Constante (SAC), o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor.

A prestação é calculada pela soma dos juros e do valor da amortização. 17.

Com isso, observa-se que o modelo é, em verdade, mais vantajoso ao mutuário, porque permite maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se paulatinamente a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações.

Por esse motivo o valor inicial das parcelas é mais alto e evolui, porém, de forma decrescente, diferentemente do que ocorre no sistema Price de amortização. 18.

Diante do exposto, o que se vê é a irresignação da parte autora com o valor da prestação mensal, desprovida, contudo, de fundamento jurídico capaz de demonstrar a necessidade de flexibilização das regras pactuadas, de modo que devem ser mantidas as cláusulas do contrato, em homenagem ao pacta sunt servanda. b) Do Seguro. 19.

Entende a parte autora que a cobrança de seguro quando da contratação do financiamento imobiliário constitui prática abusiva (venda casada). 20.

Esta alegação não merece prosperar. 21.

Em que pese o artigo 39, inciso I, CDC, afirmar que constitui prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, a contratação de seguro nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. 22.

Ora, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.514/97: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (…) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. 23.

A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SFH.

APLICAÇÃO DO CDC.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

COBRANÇA DE TAXAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. .

O CDC é aplicável aos contratos do SFH. .

A contratação de seguro nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. .

Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato. .

Caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida, independentemente de comprovação de erro no pagamento, a devolução de valores a serem debitados unilateralmente pelo credor. (TRF4, AC 5005644-95.2017.4.04.7111 , QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/05/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SFH.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.

APLICAÇÃO DO CDC.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

SAC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. .

Não há falar em cerceamento de defesa, pois se trata de matéria de direito e a prova documental juntada é suficiente à solução da controvérsia. .

O CDC é aplicável aos contratos do SFH. .

A contratação de seguro nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. .

O sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. .

Caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida, independentemente de comprovação de erro no pagamento, a devolução de valores a serem debitados unilateralmente pelo credor.

Não há restituição em dobro. (TRF4, AC 5009189-18.2017.4.04.7001 , QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/05/2021) SFH.

COBERTURA SECURITÁRIA.

VENDA CASADA.

OBRIGATORIEDADE DE SEGURO.

DIREITO DE ESCOLHA.

RECONHECIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.É obrigatória a contratação de cobertura securitária em contrato de financiamento pelo SFH.

Porém, deve ser facultado ao mutuário a escolha da seguradora titular do seu contrato de seguro habitacional.

Juízo de retratação a fim de alinhar-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5023944-17.2012.404.7100 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 19/06/2015, sem grifo no original) "SFH.

REVISIONAL.

CDC. ÔNUS DA PROVA.

SAC.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

SEGURO.

VENDA CASADA. 1.

Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc.

VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2.

O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). 3.

Comprovado que as taxas de juros aplicadas pela CEF foram aquelas previstas no contrato, não se observa motivos para concluir pela ilegalidade das mesmas, já que foram livremente pactuadas pelas partes. 4.

A mera indicação de taxas nominais e efetivas não é vedada.

Chamo atenção inclusive para o recente enunciado nº 541 das súmulas do STJ, que estatui que"a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Ou seja, o contrato poderia tanto prever taxa mensal, como a distinção entre taxa anual nominal e efetiva, não havendo óbice legal para as medidas. 5.

A contratação de seguro por morte e invalidez permanente do mutuário decorre de lei (Lei nº 12.424/2011).

Além disso, denota-se que a referida contratação constou explicitamente do contrato (item 19, CONTR5, evento 30), tendo a parte autora expressamente anuído com os seus termos e valor (R$ 96,48 - item B11 do contrato). (TRF4, AC 5000109-60.2018.4.04.7012 , Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 10/04/2019) ADMINISTRATIVO.

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

SAC.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TAXAS ADMINISTRATIVAS.

SEGURO. 1.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro. 2.

O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. 3.

Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato. 4.

Por expressa previsão do artigo 5º da Lei n. 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI deverão necessariamente contratar seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente - motivo pelo qual não há falar em venda casada. 6."Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação"(Súmula nº 450/STJ).( AC 5008318-97.2013.404.7107 - TRF4ª Região, 3ª T., unân., Rel.

Fernando Quadros da Silva, julg. 02/12/2015, publ. 03/12/2015, DE) RECURSO CÍVEL JEF.

SFH.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.

A contratação de seguro nas modalidades de empréstimos vinculados ao SFH é obrigatória, sendo facultada ao mutuário, unicamente, a escolha da empresa seguradora. 2.

Para o reconhececimento da ocorrência de venda casada nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é necessário que o mutuário comprove que requereu a contratação de outra companhia seguradora e que lhe foi negado. 3.

Incidente de unfiormização desprovido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50084251320194047114 RS 5008425-13.2019.4.04.7114, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 22/10/2021, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) 24.

Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 25.

Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGANDO IMROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 34.

Defiro o pedido de assistência judiciária à parte autora 35.

Sem custas nem honorários, neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 36.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 37. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 38. b) intimar as partes; 39. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, em nada requerendo as partes, arquivar o processo. 40. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 41. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
17/11/2023 09:48

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 09:48

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 15:04

Conclusos para julgamento
19/10/2023 02:06

Decorrido prazo de ROSIMEIRE VIEIRA BARBOSA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 02:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA em 18/10/2023 23:59.
21/09/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 08:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:27

Juntada de contestação
05/09/2023 08:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:06

Decorrido prazo de ROSIMEIRE VIEIRA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:06

Decorrido prazo de ROSIMEIRE VIEIRA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:27

Publicado Despacho em 14/08/2023.
16/08/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002540-85.2023.4.01.3507 AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA, ROSIMEIRE VIEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Recebo a peça retro como emenda a inicial.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

Após, intime-se à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 dias.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/08/2023 15:21

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:17

Juntada de petição intercorrente
10/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
08/08/2023 03:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:40

Decorrido prazo de ROSIMEIRE VIEIRA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:34

Decorrido prazo de ROSIMEIRE VIEIRA BARBOSA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002540-85.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima; Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
19/07/2023 08:00

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 08:00

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 02:52

Decorrido prazo de ROSIMEIRE VIEIRA BARBOSA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:11

Juntada de petição intercorrente
11/07/2023 07:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:02

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002540-85.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1002350-89.2022.401.3400 - 1000092-30.2018.401.3503).Todavia, os referidos processos possuem objetos diversos.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima; Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
29/06/2023 14:25

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2023 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
29/06/2023 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2023 09:46

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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