TRF1 - 1005774-21.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005774-21.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS POLO PASSIVO:IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TOCANTINÓPOLIS/TO, COORDENAÇÃO GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA NO CENTRO-OESTE/NORTE DO INSS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por RAIMUNDO DA COSTA SANTOS contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CAEB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV, O GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TOCANTINÓPOLIS – TOCANTINS e o CHEFE DA COORDENAÇÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA, por meio do qual pleiteia a antecipação da perícia médica para data próxima e a conclusão de pedido de concessão de benefício.

Sustenta o impetrante que efetuou pedido de realização de perícia médica a fim de constatar os severos problemas de saúde qual o acometem, em 22/05/2023, do qual recebeu protocolo de nº 470547196.

Ocorre que, na oportunidade de solicitação de perícia médica, esta foi agendada para 15 de março de 2024, extrapolando o período preestabelecido para conclusão de tal solicitação na esfera administrativa.

Alega que a autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo de 90 (noventa) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, de acordo com os documentos e comprovante de requerimento anexos os quais demonstram inexistir ato decisório.

Juntou procuração e documentos.

Despacho de id. 1699420479 determinou a emenda da inicial, tendo o impetrante cumprido o comando na petição de id.1723026946.

Acolhida a emenda à inicial e deferida a gratuidade da justiça ao impetrante, este Juízo postergou a análise da liminar.

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, bem como requereu que não fosse intimado quanto aos próximos atos a serem praticados no presente processo, dada a ausência de interesse a ser tutelado pelo Órgão Ministerial (id. 1734861079).

Tendo em vista a faculdade atribuída no art. 7º, II, Lei 12.016/09, e considerando que figura como impetrada uma autoridade federal, a UNIÃO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito, bem como a sua intimação dos futuros atos processuais.

O INSS requereu seja declarada sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da lide, por não ter competência para antecipar a perícia requerida, subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do magistrado, requereu seu ingresso no feito (id.1746961546).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações no id.1784555574.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e do seu Gerente Executivo, considerando que o pedido do impetrante é vinculado apenas à antecipação da perícia médica, atribuição da Coordenação Geral de Perícia Federal (União).

Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. À luz desse comando constitucional, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, inclusive o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Especificamente quanto aos processos atinentes a pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais, a própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Logo, confirmada mora desarrazoada no andamento do processo administrativo, é perfeitamente cabível a sindicância e atuação do Poder Judiciário para garantir direito subjetivo de natureza constitucional do administrado (duração razoável do processo).

Nessa toada, posição pacífica do E.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2.

Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4.

Remessa necessária e à apelação do INSS desprovidas. (AMS 1001337-10.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023).

Na situação em análise, contudo, entendo que não há comprovação de mora da autoridade coatora (INSS) a ponto de justificar a intervenção judicial.

De fato, não pode o julgador olvidar de todas as circunstâncias que circundam a prestação de serviços pela autarquia previdenciária, exigindo-se que os prazos sejam fiel e impreterivelmente cumpridos.

Existem intercorrências e dificuldades fáticas que interferem no cumprimento dos referidos prazos.

Sendo assim, a mora passível de sindicância judicial é aquela irrazoável, evidentemente causadora de dano e, por isso, merecedora de reparo.

Permitir que a parte impetrante acorra ao Judiciário e obtenha prestação favorável em situações nas quais o prazo foi descumprido em diminuto período de tempo é fecundar - ainda mais – o assoberbamento das filas de milhões de processos pendentes de julgamento nas esferas administrativas, pois estar-se-ia legitimando a quebra da ordem cronológica de análise dos pedidos e, indiretamente, aviltando até mesmo o princípio da isonomia.

No caso concreto, vejo que a parte impetrante formulou requerimento administrativo em 22/05/2023 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 05/07/2023.

Não houve, portanto, decurso de prazo desarrazoado entre a postulação administrativa e o ajuizamento da ação mandamental.

Quanto à data vindoura designada para realização da perícia, cuida-se ainda de mero indicativo de inobservância do prazo.

A um, porque a autarquia e o Departamento de Perícia Médica Federal poderão antecipar a data designada.

A dois, porque tem sido criados mecanismos para mitigar a demora na realização da perícia, inclusive dispensando-a em alguns casos, a exemplo dos procedimentos tratados na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023 (disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS e desta autarquia previdenciária.

Retifique-se a autuação. b) DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Confirmo a gratuidade judiciária concedida ao impetrante (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Custas pela parte impetrante.

Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, 22 de novembro de 2023. sentença assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005774-21.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA ALEXIA BEZERRA ASSUNCAO - TO11.319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DA COSTA SANTOS JULIA ALEXIA BEZERRA ASSUNCAO - (OAB: TO11.319) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 6 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO