TRF1 - 0001149-30.2005.4.01.3900

1ª instância - 1ª Belem

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Polo Ativo

Partes

VANESSA NAVARRO BARROS DE SOUSA

CPF *97.***.*17-04

VANESSA FORMIGOSA VITOR

LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO

ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO

MARIA LUCIA TEIXEIRA MACHADO

CPF *85.***.*54-87

JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO

CPF *01.***.*07-68

FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA

CPF *49.***.*17-00

Advogados

MILTON ALENCAR VIEIRA

OAB: 2328/PA

VANESSA NAVARRO BARROS DE SOUSA

OAB: 8668/PA

CPF *97.***.*17-04

VERENA FORMIGOSA VITOR

OAB: 26041/PA

CPF *57.***.*31-15

LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO

OAB: 19905/PA

CPF *03.***.*23-15

LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO

VANESSA FORMIGOSA VITOR

OAB: 17915/PA

ALFREDO AUGUSTO CASANOVA NELSON RIBEIRO

CPF *43.***.*38-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1149-30.2005.4.01.3900 EXEQUENTES: ESPÓLIO DE JOSÉ CLÁUDIO MONTEIRO DE BRITO E OUTROS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (doc. 1731607074), por meio dos quais a União pretende modificar a decisão doc. 1702056986.

    Argumenta que o valor a ser pago para União não foi atualizado.

    Fundamento e decido.

    O juiz não é obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, porque o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações e/ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

    A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

    Obscuridade é imprecisão ou falta de clareza.

    Logo, uma decisão obscura é uma decisão de difícil compreensão.

    Erro material é aquele equívoco manifesto, evidente, facilmente verificável ou perceptível.

    Consequentemente, se o erro é difícil de ser percebido ou demonstrado, ele não é erro material.

    Por fim, alegar ausência de análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão judicial ou incompatibilidade entre a fundamentação e/ou a conclusão da decisão e algum precedente judicial é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração.

    No presente caso, as razões recursais, apesar de invocarem formalmente os vícios do art. 1.022 do CPC, substancialmente se direcionam única e exclusivamente contra a fundamentação e conclusão da decisão doc. 1702056986.

    Ademais, cabe a União apresentar o valor atualizado de seu crédito (inteligência do art. 524 do CPC), o que não o fez corretamente nos autos.

    Por fim, este Juízo entende que o mérito do pedido postulado deve ser decidido na forma (fundamentação e conclusão) da decisão doc. 1702056986, e a União de outra forma.

    Então, cabe a União manejar o recurso adequado que, na espécie, é o agravo de instrumento.

    POSTO ISSO: 1- Rejeito os embargos de declaração. 2- Apreciarei o pedido doc. 1983350183, depois de saber qual o valor que foi depositado em favor de Vanessa Navarro Barros de Sousa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 3- Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta decisão. b- Certificar os saques e o saldo atual da conta judicial nº 5153142025 (doc. 1741214579), na qual foi depositado o valor remanescente devido à exequente Francisca Oliveira Formigosa. c- Certificar o recebimento/saque do valor requisitado em favor de Luís Antônio Nobre de Brito (requisição de pagamento nº 187/2021 – doc. 818422587). d- Após, fazer os autos conclusos para decisão.

    Belém/PA, data da validação do sistema.

    DAYSE STARLING MOTTA Juíza Federal

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1149-30.2005.4.01.3900 EXEQUENTES: ESPÓLIO DE JOSÉ CLÁUDIO MONTEIRO DE BRITO E OUTROS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

    A exequente Francisca Oliveira Formigosa informou (petição doc. 1659805994) que o valor da requisição de pagamento nº 183/2021 (precatório nº 0508129-85.2021.4.01.9198) já foi depositado em conta judicial administrada pela CEF.

    Requereu a liberação da diferença entre o valor do precatório (R$ 19.563,72) e valor da penhora no rosto dos autos (R$ 14.964,03) efetuada em favor da União.

    Fica a Secretaria autorizada a liberar o valor depositado que superar o valor penhorado. 2.

    O oficial de justiça dessa SJPA lavrou auto de arresto no rosto do presente processo (doc. 1701577486) em cumprimento à ordem do juízo da 6ª Vara Federal dessa SJPA (doc. 1701577488), referente à execução fiscal nº 1033975-96.2022.4.01.3900, em razão de dívida da exequente Vanessa Navarro Barros de Sousa para com a União no valor de R$ 40.953,69.

    O valor devido pela União à referida exequente nestes autos a título de honorários sucumbenciais é de R$ 41.127,17, que foi solicitado ao TRF-1 por meio da requisição de pagamento nº 186/2021 (precatório nº 0508130-70.2021.4.01.9198).

    Diante desse quadro, fica a Secretaria autorizada a liberar o valor depositado que superar o valor do arresto.

    A Secretaria para: - Comunicar à Coordenadoria de Execução Judicial – Corej do TRF-1 para registrar o incidente “bloqueio com alvará” na requisição de pagamento nº 186/2021 (precatório nº 0508130-70.2021.4.01.9198). - Encaminhar resposta à 6ª Vara Federal dessa SJPA, informando as providências adotadas. 3.

    A decisão doc. 731285484 consignou: 4.

    A exequente Maria Lúcia Teixeira Machado já recebeu o valor incontroverso (doc. 489569916, 489569917 e 489569919), e os valores dos débitos tributários devidos por ela já foram transferidos à Receita Federal, a título da compensação prevista no então art. 100, §§ 9º e 10, da CF/1988.

    A União informou (doc. 346431865, p. 124/126) que ela, mesmo tendo renunciado nestes autos ao pagamento administrativo de valores a título de diferenças de URV (doc. 346431865, p. 13), continuou recebendo esses valores a partir de 12/2004.

    Entretanto, parte dos demonstrativos trazidos pelo TRT-8 (doc. 346431865, p. 174/183) e os demonstrativos elaborados pela Contadoria Judicial (doc. 346431870, p. 55/56) estão ilegíveis.

    Logo, não se pode aferir o valor remanescente da referida exequente.

    Portanto, a definição de "quantum controverso" depende desses documentos.

    Os documentos que se encontravam ilegíveis já foram reincluídos nos autos, conforme certidão doc. 818289586.

    Logo, é caso de intimação de Maria Lúcia Teixeira Machado para, no prazo de 15 dias, (i) tomar ciência dos documentos juntados aos pela certidão doc. 818289586, (ii) dar prosseguimento ao feito, e (iii) requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento parcial do seu pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente porventura ainda devido pela União.

    I.

    Belém/PA, data da validação do sistema.

    Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto

  • 18/01/2022 18:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 03:12

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA TEIXEIRA MACHADO em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 03:12

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 03:12

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 02:46

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 21:49

    Juntada de manifestação

  • 30/11/2021 19:02

    Juntada de manifestação

  • 26/11/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 23:07

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 11:08

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 17/11/2021 11:08

    Expedição de Documento Precatório.

  • 17/11/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 11:37

    Juntada de manifestação

  • 09/11/2021 22:42

    Juntada de embargos de declaração

  • 24/09/2021 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 15:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/04/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 01:41

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA TEIXEIRA MACHADO em 01/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 01:41

    Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO em 01/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 01:41

    Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 11/11/2020 17:40

    Juntada de manifestação

  • 20/10/2020 16:53

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/10/2020 18:19

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2020 18:03

    Juntada de procuração/habilitação

  • 05/10/2020 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/10/2020 11:34

    Juntada de volume

  • 06/08/2020 16:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2019 14:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 09/01/2019 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 16:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 07/12/2017 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/12/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 123

  • 30/11/2017 19:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/11/2017 19:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU 30 DIAS

  • 17/10/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/10/2017 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2017 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/08/2017 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 76

  • 26/06/2017 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2017 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2017 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/04/2017 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 12:32

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 04 VOLUMES

  • 20/03/2017 12:33

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 15/03/2017 12:49

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 14/03/2017 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2016 13:29

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2016 17:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/2015 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/10/2015 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 140

  • 12/08/2015 14:42

    PARECER TECNICO: APRESENTADO - PARECER Nº 988/2015.

  • 12/08/2015 14:38

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ Nº39/2015.

  • 06/08/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2015 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2015 10:18

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 04 VOLUMES

  • 18/06/2015 11:19

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 09/06/2015 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2015 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2015 18:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/03/2015 15:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 04/03/2015 12:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2015 12:09

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 04/03/2015 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2015 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2015 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2015 16:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/02/2015 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2015 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2015 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2015 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 12:27

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 04 VOLUMES

  • 19/01/2015 10:05

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/12/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 16:53

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 17/12/2014 14:30

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/12/2014 11:11

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 10/12/2014 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 21:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 03/12/2014 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N. 088037 E 088395

  • 26/11/2014 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/11/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 15:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/10/2014 16:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 03/09/2014 12:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2014 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2014 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/05/2014 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2014 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2014 10:27

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/02/2014 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2014 09:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2013 17:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COREJ

  • 05/12/2013 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - VISTA

  • 05/12/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2013 15:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COREJ - TRF 1ª REGIÃO

  • 04/12/2013 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2013 16:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2013 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 11:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/10/2013 12:54

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - DE VALOR INCONTROVERSO - AGUARDANDO JULGTO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2013 12:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 19/08/2013 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 97/2013

  • 22/07/2013 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2013 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2013 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/07/2013 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. COREJ 0084083 NR JF-284/2012

  • 15/07/2013 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2013 11:59

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 07/03/2013 14:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE PRECATÓRIO EXPEDIDA

  • 07/03/2013 13:14

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/01/2013 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2013 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/11/2012 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2012 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 131/2012

  • 21/11/2012 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

  • 30/10/2012 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2012 12:17

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 08:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CRIAÇÃO DE CLASSE ESPECIFICA

  • 16/08/2012 09:48

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 14/08/2012 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2012 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2012 16:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 15 DIAS

  • 08/08/2012 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 13/07/2012 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2012 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2012 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2012 16:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/06/2012 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2012 19:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 16:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA EXPEDIDA

  • 28/06/2012 15:06

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/06/2012 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2012 11:03

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 08/06/2012 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2012 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2012 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 10:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/03/2012 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/03/2012 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2012 12:13

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2011 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.144/2011

  • 19/10/2011 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/09/2011 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/09/2011 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2011 11:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 17:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/08/2011 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 21/06/2011 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2011 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2011 16:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2009 10:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 07/05/2009 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2009 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2009 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/04/2009 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2009 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.042/09

  • 19/03/2009 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/03/2009 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2009 16:24

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2009 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/11/2008 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2008 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/10/2008 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BU - 15.10.08

  • 14/10/2008 19:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/10/2008 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2008 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2008 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2008 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 14:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/08/2008 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. MILTON ALENCAR VIEIRA

  • 01/08/2008 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2008 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2008 18:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 10 DIAS

  • 23/07/2008 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 15/07/2008 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/07/2008 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2008 13:40

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 10:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 17/10/2006 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2006 08:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 10/09/2006 08:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL146

  • 31/08/2006 08:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2006 14:16

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2006 07:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 17:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/05/2006 17:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/05/2006 14:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2006 13:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/04/2006 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2006 13:22

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2006 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2005 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2005 13:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/09/2005 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2005 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/09/2005 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2005 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 088/05

  • 24/08/2005 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2005 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2005 15:50

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2005 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/06/2005 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 070/2005

  • 29/06/2005 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/05/2005 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2005 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2005 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2005 19:35

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2005 17:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/02/2005 15:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2005

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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