04/10/2021 18:21

Juntada de renúncia de mandato
20/09/2021 11:06

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 11:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/09/2021 02:30

Decorrido prazo de ALPHA SERVICE LTDA-EPP - EPP em 17/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:17

Decorrido prazo de (Coordenador de Gestão Administrativa de Contratos dos Correios) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:17

Decorrido prazo de Chefe SPPE-CGEC-CEGEC-SPM dos Correios - CLEITON MOREIRA DA SILVA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:16

Decorrido prazo de Autoridade Gestora da ECT em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:16

Decorrido prazo de (Coordenador de Gestão Administrativa de Contratos dos Correios) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:22

Decorrido prazo de Chefe SPPE-CGEC-CEGEC-SPM dos Correios - CLEITON MOREIRA DA SILVA em 08/09/2021 23:59.
07/09/2021 01:48

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 06/09/2021 23:59.
23/08/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 17:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/08/2021 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 17:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/08/2021 04:59

Publicado Sentença Tipo C em 17/08/2021.
17/08/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 10:35

Expedição de Mandado.
16/08/2021 10:35

Expedição de Mandado.
16/08/2021 10:30

Juntada de Certidão
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002894-41.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALPHA SERVICE LTDA-EPP - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE PAULA MIRANDA SERRA - PA24294, SIDNEY THIAGO CARNEIRO XAVIER - PA27613, RAYARA SACRAMENTO MACIEL - PA31141 e MAYK CAMELO DA SILVA - AP3590 POLO PASSIVO:Autoridade Gestora da ECT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por ALPHA SERVICE SERVIÇOS EIRELI contra suposto ato ilegal cometido por CLEITON MOREIRA DA SILVA (Chefe SPPE-CGEC-CEGEC-SPM dos Correios) e JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (Coordenador de Gestão Administrativa de Contratos), ambos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Alega o impetrante, em síntese, que: · “venceu modalidade licitatória de Pregão Eletrônico (Pregão Eletrônico n° 20000001/2020 – ES).

O objeto da licitação é a execução da obra de reforma de telhado e que gerou o Contrato Administrativo n° 05/2020” · “Instaurou-se procedimento administrativo apuratório em desfavor da Impetrante por suposto não cumprimento das obrigações, e que gerou em Processo Administrativo SEI n° 53177.052053/2020-11 que versa sobre a rescisão unilateral do contrato e aplicação de multa rescisória.

Ressalta-se que o Agente coator decidiu pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$50.401,90 (cinquenta mil, quatrocentos e um reais e noventa reais) referente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, concedendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa prévia”. · “A Contratante alega em Relatório Nº 1/2021 que houve cumprimento irregular ou não cumprimento das cláusulas contratuais e não realização do cronograma e especificações técnicas e atraso injustificado”. · “Frisa-se que além dos óbices perpetuados pela Pandemia, restou flagrante CULPA CONCORRENTE, uma vez que além do CASO DE FORÇA MAIOR, também houve FATO DA ADMINISTRAÇÃO, para a não realização dos serviços contratados, que acarretaram na rescisão do contrato administrativo.

Entretanto, as circunstâncias fáticas e contextuais não foram levadas em consideração, sendo a Impetrante notificada sobre a rescisão unilateral por suposta inadimplência por suposta culpa da mesma.

A rescisão unilateral e consequente multa rescisória foram provenientes de Processo Administrativo nº 53181.000197/2021-03.

Todavia, não houve o pleno esgotamento das instâncias administrativas, já que não houve decisão administrativa irrecorrível após a segunda Defesa administrativa realizada pela Impetrante e mesmo assim foi realizada cobrança de penalidade.

Logo, o conteúdo do ato administrativo (Relatório Nº 1/2021), bem como do processo administrativo nº 53181.000197/2021-03 é nulo de pleno direito, uma vez que seu objeto relativo à rescisão unilateral e à aplicação de multa rescisória é ilícito”.

Juntou procuração e documentos tendentes a provar o alegado.

Determinada a emenda da petição inicial, a Impetrante o fez por meio das petições de id Num. 471370860 e Num. 485005871.

Custas iniciais recolhidas (id Num. 471884408 - Pág. 1) Foi deferido em parte o pedido liminar para determinar a suspensão da exigência da multa até o julgamento do mérito do presente feito (id Num. 490235142).

Informações prestadas pelas autoridades coatoras (id Num. 510836973), pugnando, em preliminar, a incompetência das varas da seção judiciária do Amapá para processamento do feito; e pela extinção do feito por carência da ação sob o argumento de que, sendo o ato impugnado ato de gestão não praticado no exercício de função delegada do poder público, não é cabível Mandado de Segurança.

No mérito, sustenta a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado e a regularidade do processo administrativo de aplicação de penalidade, razão pela qual requer a denegação da segurança.

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT manifesta interesse em ingressar no feito (id Num. 511198373).

A ECT informar que interpôs Agravo de Instrumento em face da r. decisão de ID. 490235142 (id Num. 513009386 e Num. 512704447).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando ausência de hipótese de manifestação no presente feito (id Num. 527195853).

Por meio da petição de id Num. 588473850, a Impetrante aduz o descumprimento parcial da liminar deferida.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é empresa pública e, nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

No presente caso, a impetrante impugna, por meio desta ação, ato praticado pela Gerência Administrativa de Contratos e Supervisão de Processamento de Penalidades SPM - SPPE/CGEC da ECT, JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA E CLEITON MOREIRA DA SILVA, que decidiu pela rescisão unilateral do contrato e aplicação de multa rescisória no valor de R$50.401,90 (cinquenta mil, quatrocentos e um reais e noventa reais) referente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor global atualizado do contrato.

Trata-se, pois, de ato de gestão que não se confunde com atribuição do Poder Público, razão pela qual, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, não é cabível Mandado de Segurança.

A respeito de caso análogo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA PÚBLICA.

CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE AGÊNCIA BANCÁRIA.

APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

ATO DE GESTÃO.

DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual.

Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 2.

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. 3.

Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. (in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles). 4.

In casu, versa mandado de segurança impetrado por empresa privada em face da Caixa Econômica Federal visando anular ato do Presidente da Comissão de Licitação que, nos autos do contrato para prestação de serviços de adequação da rede elétrica de agência bancária aplicou a penalidade de multa por atraso da obra. 5.

Deveras, apurar infração contratual e sua extensão é incabível em sede de writ, via na qual se exige prova prima facie evidente. 6.

A novel Lei do Mando de Segurança nº 12.026/2009 sedimentou o entedimento jurisprudencial do descabimento do mandado de segurança contra ato de gestão, em seu art. 1º, par.2º, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público." 7.

Consectariamente, a Caixa Econômica Federal mesmo com natureza jurídica de empresa pública que, integrante da Administração Indireta do Estado, ao fixar multa em contrato administrativo pratica ato de gestão não passível de impugnação via mandado de segurança, mercê de não se caracterizar ato de autoridade. 8.

Recurso Especial desprovido. (REsp 1078342/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010) Por este viés, o Mandado de Segurança é inadequado.

ISSO POSTO, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

REVOGO a decisão de id. 490235142.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas satisfeitas.

Sentença não submetida ao reexame necessário, uma vez que não houve concessão da segurança.

Comunique-se acerca da prolação desta sentença ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto - Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (id Num. 512704452).

Defiro o ingresso da ECT no polo passivo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
15/08/2021 12:33

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2021 12:33

Juntada de Certidão
15/08/2021 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2021 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2021 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2021 12:33

Revogada a Medida Liminar
15/08/2021 12:33

Indeferida a petição inicial
18/06/2021 21:10

Juntada de manifestação
04/05/2021 16:51

Conclusos para julgamento
04/05/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
01/05/2021 00:46

Decorrido prazo de ALPHA SERVICE LTDA-EPP - EPP em 30/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:38

Decorrido prazo de (Coordenador de Gestão Administrativa de Contratos dos Correios) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:14

Decorrido prazo de Chefe SPPE-CGEC-CEGEC-SPM dos Correios - CLEITON MOREIRA DA SILVA em 26/04/2021 23:59.
22/04/2021 16:54

Juntada de manifestação
22/04/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 15:47

Juntada de manifestação
20/04/2021 15:45

Juntada de Informações prestadas
19/04/2021 12:36

Juntada de parecer
14/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:05

Mandado devolvido cumprido
09/04/2021 12:05

Juntada de diligência
08/04/2021 16:53

Mandado devolvido cumprido
08/04/2021 16:53

Juntada de diligência
06/04/2021 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 12:18

Expedição de Mandado.
06/04/2021 12:18

Expedição de Mandado.
30/03/2021 19:17

Juntada de Certidão
30/03/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 19:17

Concedida em parte a Medida Liminar
23/03/2021 10:32

Conclusos para decisão
23/03/2021 03:59

Decorrido prazo de RAYARA SACRAMENTO MACIEL em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 20:27

Juntada de emenda à inicial
22/03/2021 19:58

Juntada de emenda à inicial
16/03/2021 07:36

Publicado Despacho em 16/03/2021.
16/03/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002894-41.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALPHA SERVICE LTDA-EPP - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE PAULA MIRANDA SERRA - PA24294, SIDNEY THIAGO CARNEIRO XAVIER - PA27613 e RAYARA SACRAMENTO MACIEL - PA31141 POLO PASSIVO:Autoridade Gestora da ECT e outros DESPACHO Nos termos da LMS (Lei nº 12.016 /2009), tem-se que (§ 3º do art 6º): "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Por seu turno, o Impetrante afirma “Os meios para defesas prévias em Processo Administrativo só foram obtidos por meio da invocação do Poder Judiciário.

Bem como, NÃO HOUVE DECISÃO FINAL E IRRECORRÍVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA MAIS ALTA AUTORIDADE DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tão pouco, parecer jurídico ou ato administrativo consubstanciado pelo Procurador da mesma, sendo os atos decisórios tomados pelo Coordenador”.

Assim sendo, pela derradeira vez, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a autoridade coatora correta.

Manifeste-se ainda, tendo em vista o art. 10 do CPC, sobre a competência do juízo.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal
12/03/2021 09:04

Juntada de Certidão
12/03/2021 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:41

Conclusos para decisão
10/03/2021 15:12

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
10/03/2021 13:15

Juntada de emenda à inicial
07/03/2021 16:46

Publicado Intimação polo ativo em 05/03/2021.
07/03/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021 15:38

Publicado Despacho em 05/03/2021.
07/03/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002894-41.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALPHA SERVICE LTDA-EPP - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE PAULA MIRANDA SERRA - PA24294, SIDNEY THIAGO CARNEIRO XAVIER - PA27613 e RAYARA SACRAMENTO MACIEL - PA31141 POLO PASSIVO:Autoridade Gestora da ECT e outros DESPACHO Intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias: manifestar-se acerca da eventual pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do Art. 5o, inciso I, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009; emendar a inicial, a fim de: b.1) corrigir o valor da causa, tendo em vista que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda, em conformidade com o preceituado no art. 291 e 292, II, ambos do CPC; e comprovar o recolhimento das custas devidas; b.2) indicar corretamente a autoridade apontada como coatora, obedecendo às formalidades do mandado de segurança. b.3) regularizar sua representação processual, juntado aos autos procuração devidamente assinada.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
03/03/2021 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 12:55

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 12:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/03/2021 09:42

Conclusos para decisão
02/03/2021 21:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
02/03/2021 21:05

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2021 13:14

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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