14/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/07/2025 18:37

Juntada de Informação
12/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:09

Juntada de contrarrazões
10/04/2025 21:55

Juntada de contrarrazões
10/04/2025 00:10

Publicado Ato ordinatório em 10/04/2025.
10/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000738-65.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: APARECIDO DONIZETI GIROTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência quanto à interposição de recurso, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 8 de abril de 2025. assinado eletronicamente
08/04/2025 19:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/02/2025 23:59.
20/12/2024 11:24

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 18:32

Juntada de apelação
19/11/2024 19:21

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 18:50

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 13:27

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:25

Conclusos para julgamento
17/01/2024 21:58

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 15:36

Juntada de contrarrazões
06/12/2023 18:25

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:28

Juntada de petição intercorrente
13/11/2023 18:51

Juntada de embargos de declaração
26/10/2023 21:44

Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 15:54

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 15:54

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2023 14:35

Conclusos para julgamento
27/07/2023 18:29

Juntada de alegações/razões finais
20/07/2023 15:10

Juntada de alegações/razões finais
07/07/2023 09:01

Juntada de petição intercorrente
06/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000738-65.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:APARECIDO DONIZETI GIROTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O DECISÃO Após a apresentação de laudo complementar, o réu impugnou novamente a perícia alegando que se faz necessária a realização de audiência para resposta aos seguintes questionamentos pelo perito: Na forma do art. 12, I, “a”, do Código Florestal, qual é o percentual destinado e autorizado à conversão da vegetação em uso alternativo do solo? Considerando o perímetro individualizado da Fazenda Bem-te-vi I, inscrita no CAR sob o nº MT65873/2018, a totalidade da degradação objeto desta ACP incide sobre área destinada à Reserva Legal ? Se a resposta acima for negativa, quantos hectares da degradação ambiental apontada corresponde à área de Reserva Legal? O perímetro remanescente, que não corresponde à Reserva Legal, se enquadraria em qual característica de acordo com a legislação em vigor? Enquadrando-se como área de uso antropizado do solo e se sobrepondo ao perímetro assim destinado (20%), pode-se afirmar que seria permitido ao réu permanecer com a área aberta? Os questionamentos acima não são necessários para o julgamento do feito, pois não está em discussão se a área supostamente desmatada compõe reserva legal ou área passível de uso alternativo do solo.

Ainda que fosse o caso, as provas juntadas aos autos e a análise feita pelo perito já são suficientes para julgar o feito a partir dos questionamentos acima.

Diante do exposto, indefiro o pedido 1070586258.

Declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
04/07/2023 17:44

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 17:13

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
11/05/2022 09:16

Conclusos para decisão
10/05/2022 19:45

Juntada de manifestação
19/04/2022 16:25

Juntada de parecer
12/04/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:53

Juntada de manifestação
05/02/2022 01:55

Decorrido prazo de MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI em 04/02/2022 23:59.
02/12/2021 23:58

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 12:37

Juntada de manifestação
10/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:50

Juntada de manifestação
13/07/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2021 12:24

Juntada de manifestação
11/07/2021 12:10

Juntada de manifestação
04/06/2021 19:41

Juntada de manifestação
05/04/2021 18:08

Juntada de Certidão
25/03/2021 15:54

Perícia designada
25/03/2021 15:48

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:41

Juntada de Certidão
12/03/2021 04:01

Decorrido prazo de MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI em 11/03/2021 23:59.
05/03/2021 12:37

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 17:37

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 09:00

Juntada de manifestação
03/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:36

Conclusos para despacho
10/02/2021 00:31

Decorrido prazo de MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI em 09/02/2021 23:59.
01/02/2021 12:33

Juntada de manifestação
22/01/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 00:03

Juntada de manifestação
07/12/2020 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 16:17

Outras Decisões
25/11/2020 08:31

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 08:57

Conclusos para decisão
06/11/2020 19:14

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
06/11/2020 14:20

Juntada de Petição intercorrente
04/10/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 11:39

Juntada de manifestação
31/07/2020 09:47

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 10:14

Juntada de petição intercorrente
14/02/2020 14:03

Juntada de Petição intercorrente
13/02/2020 17:19

Juntada de petição intercorrente
14/01/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 14:55

Juntada de outras peças
13/11/2019 17:50

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2019 16:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
13/11/2019 17:50

Outras Decisões
12/11/2019 19:41

Juntada de Ata de audiência.
25/10/2019 17:52

Juntada de substabelecimento
08/10/2019 16:34

Juntada de manifestação
04/10/2019 04:02

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI GIROTO em 26/09/2019 23:59:59.
04/10/2019 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 20:25

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 03:59

Decorrido prazo de MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI em 16/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 17:55

Mandado devolvido cumprido
13/09/2019 17:55

Juntada de Certidão
13/09/2019 16:46

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2019 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2019 09:59

Juntada de manifestação
09/09/2019 16:03

Expedição de Mandado.
09/09/2019 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 15:38

Juntada de Certidão
09/09/2019 15:37

Audiência Conciliação designada para 25/10/2019 16:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/09/2019 17:36

Outras Decisões
06/09/2019 11:22

Conclusos para decisão
30/08/2019 11:37

Juntada de outras peças
29/08/2019 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 11:50

Juntada de outras peças
07/07/2019 13:22

Juntada de petição intercorrente
02/07/2019 16:38

Juntada de Parecer
04/06/2019 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2019 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2019 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 18:37

Outras Decisões
29/05/2019 15:48

Conclusos para decisão
29/04/2019 15:32

Juntada de Petição intercorrente
24/04/2019 09:38

Juntada de petição intercorrente
16/04/2019 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2019 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2019 13:46

Juntada de outras peças
18/03/2019 10:55

Juntada de manifestação
28/02/2019 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2019 18:22

Outras Decisões
28/02/2019 17:40

Conclusos para decisão
28/02/2019 09:30

Conclusos para decisão
26/02/2019 19:24

Juntada de Petição intercorrente
19/02/2019 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 17:51

Conclusos para decisão
01/02/2019 16:34

Juntada de embargos de declaração
18/01/2019 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2018 18:07

Outras Decisões
30/11/2018 15:31

Conclusos para decisão
22/10/2018 15:23

Juntada de manifestação
19/09/2018 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 17:28

Juntada de réplica
09/08/2018 18:51

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2018 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2018 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2018 18:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
18/05/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 19:50

Conclusos para despacho
04/05/2018 14:29

Juntada de contestação
16/04/2018 19:06

Juntada de informação
10/04/2018 05:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 19:48

Expedição de Carta precatória.
26/02/2018 12:10

Juntada de manifestação
22/02/2018 21:03

Juntada de Petição (outras)
21/02/2018 14:24

Expedição de Carta precatória.
09/02/2018 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2018 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2018 15:29

Outras Decisões
12/01/2018 18:17

Conclusos para decisão
09/12/2017 15:59

Juntada de petição intercorrente
28/11/2017 13:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
28/11/2017 13:15

Juntada de Informação de Prevenção.
28/11/2017 11:22

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2017 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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