TRF1 - 0001646-82.2016.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO SANTOS FONTOURA

CPF *93.***.*28-72

Advogados

HAMILTON SALES DE ALMEIDA

CPF *82.***.*37-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0001646-82.2016.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BENEDITO SANTOS FONTOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAMILTON SALES DE ALMEIDA - BA23594 DIREITO PENAL.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA.

    CRIME AMBIENTAL.

    ART. 34 LEI 9.605/98.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    CONDIÇÕES CUMPRIDAS.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    ART. 89, §5º DA LEI 9.099/95 SENTENÇA Classificada como Tipo D, para fins da Resolução n. 535/2006, do CJF.

    I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de BENEDITO SANTOS FONTOURA, acusando-o da prática, em tese, do delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98.

    O MPF alegou que através do Relatório de Fiscalização Parte I (fls.10), bem como do Auto de Infração n. 014149-A (fls. 11) ficou constatado que no dia 23/06/2016, o denunciado foi flagrado por Policiais Militares e fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, pescando no interior da reserva extrativista marinha de Corumbau, área de pesca proibida a pessoas não cadastradas, por tratar-se de Unidade de Conservação.

    A decisão id. 1130367264, pg. 20/21 recebeu a denúncia em 27/07/2016.

    Citado, o réu apresentou a resposta à acusação id. 1130367264, pg. 43/44.

    No Juízo Deprecado da Comarca de Prado/BA, o denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, conforme ata id. 1130367264, pg. 79, nos seguintes termos: “A) Pelo período de 06(seis) meses, entregar 30 kg de filé de mediante peixe(cação e/ou arraia) sem espinho, para o Instituto Nossa Senhora de Nazaré recibo onde o mesmo deverá ser anexado nos autos; b) Comparecer mensalmente para justificar suas atividades.”.

    Decorrido o período do sursis concedido, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, o beneficiário BENEDITO SANTOS FONTOURA cumpriu as condições pactuadas na audiência admonitória realizada no Juízo Deprecado.

    Através dos documentos de pg. 139/143 e da certidão de pg.. 184 do ID 1130367264, além do documento de ID 1556034355, resta comprovada a doação do pescado, bem como o comparecimento periódico do denunciado em juízo.

    A partir do documento id. 1594402890, constam as certidões negativas de antecedentes criminais em nome do denunciado, dando conta que o acusado não foi processado ou condenado durante o período de prova, logrando demonstrar a efetivação das condições propostas na suspensão condicional do processo oferecida pelo MPF.

    Devidamente intimado, o MPF manifestou-se, por meio da petição id. 1599740877, pela extinção de punibilidade do réu, ante o cumprimento do quanto exarado em audiência.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida e diante do cumprimento integral das condições fixadas a título de suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade de BENEDITO SANTOS FONTOURA, nos termos do art. 89, § 5° da lei 9.099/95.

    Decorrido o prazo recursal, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes.

    Intime-se o Ministério Público Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    Juiz Federal PABLO BALDIVIESO

  • 18/08/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de BENEDITO SANTOS FONTOURA em 20/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 07:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 15:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/06/2022 15:52

    Juntada de volume

  • 07/06/2022 15:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/11/2021 13:50

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2021 13:50

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 14/07/2021 11:06

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 084 SSJEUS

  • 14/07/2021 11:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2020 10:19

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2020 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LANÇAMENTO CORRETIVO

  • 29/09/2020 10:18

    Conclusos para despacho - LANÇAMENTO CORRETIVO

  • 22/01/2020 13:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/01/2020 12:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/10/2019 13:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO 572/2019 VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/3115-11

  • 14/10/2019 15:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO 572/2019 VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/3115-11

  • 14/10/2019 15:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 572/2019

  • 30/08/2019 12:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/08/2019 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 10:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/05/2019 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL 40.***.***/5091-93 POR NÃO TER SIDO LIDO PELA C. DE PRADO OF. 217/2019 ENCAMINHEI VIA AR GUIA 104/2019

  • 22/04/2019 13:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/04/2019 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2019 10:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 014036

  • 15/02/2019 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 14/02/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2019 14:01

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/01/2019 15:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TENDO EM VISTA QUE FOI ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL E OUVE RESPOSTA , LIGUEI VARIAS VEZES E NÃO TEVE RETORNO ENVIEI VIA CORREIO GUIA 009/2019

  • 27/11/2018 17:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RASTREIO MALOTE DIGITAL 40.***.***/9744-28

  • 26/11/2018 14:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3615

  • 29/10/2018 14:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/10/2018 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2018 17:26

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/10/2018 10:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/09/2018 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2018 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 007998

  • 06/09/2018 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2018 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2018 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2018 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2018 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-3962

  • 08/06/2018 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2018 14:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

  • 19/04/2018 17:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 10/04/2018 18:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2018 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2018 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 295846

  • 16/02/2018 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2018 15:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/01/2018 17:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO/OFÍCIO COGER

  • 26/10/2017 15:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/08/2017 16:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/06/2017 13:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/06/2017 14:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/06/2017 16:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/05/2017 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2017 12:09

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 14:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/01/2017 18:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 93

  • 12/01/2017 11:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/01/2017 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2017 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2016 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 281384

  • 02/12/2016 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2016 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2016 09:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2016 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2016 11:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/11/2016 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2016 12:40

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 14:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/09/2016 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4634

  • 28/07/2016 11:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/07/2016 16:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2016 16:03

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2016 14:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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