05/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001371-03.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OZELANDIA GOMES DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Quanto ao pedido do INSS de extinção do feito por ausência de interesse, não lhe assiste razão quando afirma que na indicação de alta programada, caberia ao autor requerer administrativamente a prorrogação do benefício, haja vista que a própria fixação de prazo para a cessação do benefício já caracteriza a pretensão resistida, sendo desnecessário novo pedido.

Neste sentido, recente jurisprudência do TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

URBANA.

CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO .

INTERESSE DE AGIR.

NÃO CARACTERIZADO.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1.

Trata-se de ação previdenciária que visava a restauração do benefício de auxílio-doença suspenso em razão de alta médica programada.

Após a instrução, foi reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença. 2.

O apelo do ente previdenciário se resume a questionar o interesse de agir no feito, pois a autora ajuizou a presente ação após a cessão do benefício por incapacidade, que ocorreu em razão do prazo fixado pela perícia médica administrativa. 3.

O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida da autarquia quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de restabelecimento de auxílio-doença. 5.

Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data 6.

Apelação do INSS não provida. (AC 1020889-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2020 PAG.)” – Grifei.

Assim, afasto a preliminar arguida.

Passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial encartado nos autos, cuja avaliação foi realizada em 06/07/2022, foi conclusivo no sentido de que a autora, 52 anos de idade, ensino fundamental completo, zeladora, apresenta dores intensas em região cervicobraquial e joelhos bilateral, decorrente de artrose, concluindo pela incapacidade parcial e permanente, indicando a necessidade de tratamento especializado por 120 dias.

Assim, entendo que o benefício a ser concedido é de auxílio por incapacidade temporária, e fixo como DIB o dia subsequente à cessação indevida do NB 632.525.934-7, em 29/03/2022 e DCB em 06/11/2022 (120 dias da avaliação pericial).

Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar novo pedido de benefício junto ao INSS.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidos, considerando que verteu as contribuições necessárias, tendo recebido benefício por incapacidade de 08/10/2020 a 28/03/2022.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o dia subsequente à cessação indevida do NB 632.525.934-7, em 29/03/2022 e DCB em 06/11/2022, pagando as diferenças entre DIB e DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a Ceab/INSS para registro.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
05/10/2022 10:35

Juntada de impugnação
04/10/2022 15:10

Juntada de contestação
27/09/2022 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:19

Juntada de laudo pericial
23/06/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 21:16

Juntada de apresentação de quesitos
09/06/2022 23:09

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 23:09

Juntada de Certidão
09/06/2022 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 23:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
10/05/2022 18:11

Juntada de manifestação
28/04/2022 00:16

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:22

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
28/03/2022 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 17:04

Juntada de documento comprobatório
28/03/2022 13:51

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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