TRF1 - 0003464-21.2006.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO FRANCISTONIO ALVES PINTO JUNIOR REPRESENTADO POR CLAUDIA MARIA ALMEIDA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : CARLA MENDES PEREIRA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003464-21.2006.4.01.3310 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: ESPOLIO FRANCISTONIO ALVES PINTO JUNIOR REPRESENTADO POR CLAUDIA MARIA ALMEIDA SILVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do ESPÓLIO DE FRANCISTÔNIO ALVES PINTO JÚNIOR.

    Verifico, a este turno, que FRANCISTÔNIO ALVES PINTO JÚNIOR foi condenado por improbidade administrativa em razão da prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.

    A sentença de fls. 178/187 do arquivo ID 858414556, ao concluir pela inexistência de prova de dano ao erário, aplicou a multa civil (ora em cobrança), bem como as demais sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

    Ora, sabe-se que o artigo 8º da mesma lei somente admite a transmissão da responsabilidade aos sucessores nas hipóteses de prejuízo ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

    Não sendo este o caso, o falecimento do devedor (fls. 368/369 do arquivo ID 858414559) acarreta a extinção do feito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO CONSTATADA.

    COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    ART. 11 DA LIA.

    APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL.

    TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado. 2.

    No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ reconheceu a violação do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.492/1992), ante a ilegalidade da contratação, sem licitação, do escritório de advocacia do de cujus (sócio majoritário), José Nilo de Castro, pela Prefeitura Municipal do Visconde do Rio Branco.

    Diante disso, o aresto declarou a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de prejuízo ao Erário ou mesmo de enriquecimento ilícito do Escritório, aplicou, com fulcro no art. 12, III, da LIA, apenas a multa civil a cada um dos agentes envolvidos, no patamar de 10% do valor total das contratações, atualizados desde a assinatura do primeiro pacto. 3.

    Em razão do falecimento do réu José Nilo de Castro, é necessária a análise da questão relativa à transmissão da multa aplicada ao de cujus. 4.

    Consoante o art. 8º da LIA, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp 951.389/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 5.

    In casu, como a condenação do réu por ato de improbidade administrativa se deu somente com base no art. 11 da LIA, uma vez que não há prova de lesão ao erário, é indevida a transmissão da pena de multa ao Espólio de José Nilo de Castro. 6.

    Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado conforme a fundamentação supra e declarar que a multa civil imposta no caso dos autos não se transmite aos herdeiros do de cujus José Nilo de Castro. (EDcl no REsp n. 1.505.356/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

    Custa isentas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. "

  • 04/07/2022 23:23

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 03/07/2022 20:20

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 19:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 17:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/12/2021 17:21

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/12/2021 17:13

    Juntada de volume

  • 13/12/2021 17:12

    Juntada de volume

  • 24/11/2020 13:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2020 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/10/2020 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 20/03/2020 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2020 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024038

  • 31/01/2020 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 29/01/2020 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2019 13:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/09/2019 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2019 13:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2019 16:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/08/2019 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2019 19:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/07/2019 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017716

  • 14/06/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 10/06/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2019 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO EM 29.05.2019

  • 30/04/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 17:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/02/2019 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2019 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-13287

  • 25/01/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 24/01/2019 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2019 13:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA - REFERENTE Nº 2737/2018

  • 02/10/2018 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 17:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls. 399-Recibo de leitura de Malote Digital ref. à CP2737/2018

  • 21/09/2018 17:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2018 14:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2737

  • 20/06/2018 14:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/06/2018 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES Nº S 3977, 3961

  • 15/06/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 003977

  • 08/06/2018 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2018 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2018 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 298944

  • 04/04/2018 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 296980

  • 16/03/2018 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2018 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2018 10:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Movimentação excluída em 14/03/2018 por BA609803 -

  • 20/02/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2018 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2018 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 18:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/02/2018 17:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/02/2018 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-293517

  • 13/09/2017 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/09/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/09/2017 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2017 14:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2017 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 289412

  • 25/07/2017 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 289412

  • 17/05/2017 10:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/04/2017 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2016 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 25/10/2016 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/09/2016 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2016 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-278130

  • 12/08/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/08/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 27/07/2016 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS

  • 25/07/2016 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2016 15:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-273645

  • 08/04/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/04/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2016 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2016 16:45

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DUAS PETIÇOES

  • 03/12/2015 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2015 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 269276

  • 25/11/2015 12:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2015 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2015 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 15/10/2015 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 22/09/2015 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 10/09/2015 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/08/2015 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2015 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 07/08/2015 08:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/08/2015 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2015 09:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2014 13:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2014 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 15:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2014 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2014 16:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2014 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 238

  • 21/03/2014 12:19

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/03/2014 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2014 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 246188

  • 07/03/2014 11:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/02/2014 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - FNDE

  • 10/02/2014 11:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/01/2014 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/01/2014 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/01/2014 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/01/2014 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 17:41

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 25/10/2013 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/09/2013 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/09/2013 10:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/09/2013 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 04/09/2013 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2013 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2013 16:45

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS

  • 09/07/2013 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 237659

  • 28/06/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2013 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2013 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 09:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2013 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2013 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 02/05/2013 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 30/04/2013 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 235568

  • 19/10/2012 15:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 31/10/2012

  • 17/10/2012 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2012 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2012 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2012 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2012 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 17/07/2012 15:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/06/2012 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 08/06/2012 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

  • 11/05/2012 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2012 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2012 14:55

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/05/2012 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2012 13:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/03/2012 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/03/2012 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 10:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/11/2011 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2011 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2011 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2011 09:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/08/2011 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/08/2011 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/08/2011 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REGISTRO ÀS FLS. 33/41 DO LIVRO Nº 13-B-I

  • 08/07/2011 16:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 10/05/2011 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/03/2011 15:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/02/2011 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 03/02/2011

  • 01/02/2011 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/01/2011 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/01/2011 15:07

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 19/11/2010 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/09/2010 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2010 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/09/2010 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 06/09/2010 15:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/08/2010 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 06/08/2010

  • 04/08/2010 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2010 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PELO MPF.

  • 20/07/2010 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2010 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2010 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2010 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2010 16:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2010 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2010 18:45

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 15:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/12/2009 19:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO FNDE.

  • 19/11/2009 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2009 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 16:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2009 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2009 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 13:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/10/2009 12:22

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 01/10/2009 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2009 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2009 17:41

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2009 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 17/07/2009 11:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/05/2009 10:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2009 19:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2009 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 0443.09.042682-8 COMARCA DE NANUQUE/MG

  • 06/05/2009 14:44

    TELEX / FAX RECEBIDO - (2ª)

  • 04/05/2009 10:52

    TELEX / FAX RECEBIDO - TRF 1ª REGIÃO / TELEFAX N. 1110/2009 - CTUR3

  • 02/04/2009 13:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 131/2009

  • 19/03/2009 17:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/03/2009 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2009 17:10

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2009 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOÇÃO MPF

  • 17/02/2009 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2009 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2009 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2009 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2009 10:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 398/2008

  • 22/01/2009 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 0446.08.040471-0 TJ-MG

  • 20/11/2008 17:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 398/2008

  • 28/10/2008 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/10/2008 12:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2008 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2008 16:15

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2008 13:08

    TELEX / FAX RECEBIDO - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20.***.***/0195-37-7/BA

  • 06/10/2008 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2008 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2008 20:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2008 19:48

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 18:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 92/2008

  • 11/07/2008 19:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 845/2008

  • 13/06/2008 11:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/06/2008 18:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2008 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2008 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/04/2008 11:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 92/08.

  • 16/04/2008 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2008 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2008 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2008 11:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 92/2008

  • 31/03/2008 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - FNDE PELA PGF

  • 17/03/2008 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/03/2008 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/01/2008 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2008 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/01/2008 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/12/2007 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/12/2007 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - LIVRO 003-A-I, FLS. 28/30

  • 07/12/2007 19:58

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2007 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2007 13:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/09/2007 18:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA C. P. 227/07.

  • 02/08/2007 18:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 227/2007 - INTIMAR FNDE

  • 06/07/2007 18:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 19-04-2007

  • 08/05/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/04/2007 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2007 13:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/02/2007 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2007 16:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2006 19:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/11/2006 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/11/2006 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/11/2006 20:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2006 20:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2006 10:58

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 14/08/2006 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - Intimação do FNDE representado pelo INSS - Aguardando Procurador

  • 14/08/2006 12:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Intimação do Município de Ibirapuã/BA

  • 14/08/2006 12:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/08/2006 12:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Prec. Intimação de Francistônio Alves Pinto Júnior;

  • 24/07/2006 15:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/06/2006 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2006 13:20

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2006 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 15:59

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2006

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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