03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001145-35.2022.4.01.4302 AUTOR: LUIZ ANTONIO VERISSIMO Advogado do(a) AUTOR: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acordão da TR/TO que reformou a sentença para julgar procedente o pedido, intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento o APSADJ”, comprovar implantação do benefício previdenciário.

Ocorrendo o descumprimento por parte do INSS da ordem de implantação, desde já, fixo multa cominatória no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada sete dias de atraso na apresentação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Caso seja efetivamente aplicada multa à autarquia, determino seja comunicada a ocorrência à Corregedoria-Geral do INSS para eventual apuração de responsabilidade do servidor recalcitrante.

Caso a desídia seja de procurador federal, caberá à aludida Corregedoria encaminhamento à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Encaminhe-se cópia dos autos a partir da sentença.

Diante da praxe adotada pela Procuradoria Federal de apresentação de cálculos em execução invertida, determino, mediante comunicação via sistema PJe para PRF/TO, a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores devidos, nos termos do título executivo judicial.

Com o oferecimento dos cálculos pelo INSS, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Na sequência, intime-se a parte autora.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, até a confecção da requisição, acompanhado do respectivo contrato e sem divergências, autorizo o decote, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Havendo insurgência quanto aos cálculos do INSS, deverá a parte autora apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC.

Na sequência, intime-se a fazenda pública para apresentar impugnação, sob pena de expedição do requisitório consoante cálculos do credor (CPC, art. 535).

Deverá ainda ser intimada a parte autora para desde já apresentar requerimento de destaque de honorários contratuais no prazo de 05 dias.

Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC.

Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

Intimem-se, incluindo a parte autora.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2021
27/02/2023 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:02

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 14:02

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2023 10:38

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.
24/02/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:23

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:36

Juntada de Ata de audiência
04/02/2023 00:50

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VERISSIMO em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:00

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VERISSIMO em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:11

Juntada de informação
09/01/2023 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 16:00, AUDIÊNCIA JEF DIA 23/02/2023 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO .
24/11/2022 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.
04/11/2022 20:14

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2022 11:14

Conclusos para julgamento
03/08/2022 22:13

Juntada de embargos de declaração
02/08/2022 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.
18/07/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 13:51

Julgado improcedente o pedido
18/07/2022 12:06

Conclusos para julgamento
13/07/2022 10:45

Juntada de manifestação
30/06/2022 07:56

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VERISSIMO em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VERISSIMO em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.
02/06/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:59

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
22/05/2022 23:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 14:00, AUDIÊNCIA JEF DIA 07/07/2022 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO .
20/05/2022 11:51

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:35

Juntada de contestação
20/04/2022 23:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:28

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2022 09:28

Outras Decisões
07/04/2022 08:11

Conclusos para decisão
06/04/2022 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
06/04/2022 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 13:50

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:29

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007087-63.2022.4.01.4200

Nayara Silveira Falcao

Universidade Federal de Roraima

Advogado: Lyddianny Lysandra da Silveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1007087-63.2022.4.01.4200

Nayara Silveira Falcao

Universidade Federal de Roraima

Advogado: Lyddianny Lysandra da Silveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1046535-95.2021.4.01.4000

Fundacao Nacional de Saude

Hildo Martins de Souza Filho - ME

Advogado: Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2021 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1024429-44.2022.4.01.3600

Samuel Fioravante

.Pro-Reitor da Fundacao Universidade Fed...

Advogado: Felipe Pelegrini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1024429-44.2022.4.01.3600

Samuel Fioravante

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Felipe Pelegrini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:52

Exibir Processo