TRF1 - 1043113-26.2022.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2024 14:07
Remetidos os Autos - PRES -> GOTR
-
01/07/2024 14:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GOTR
-
28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
10/06/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 10/06/2024
-
07/06/2024 12:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2024
-
07/06/2024 12:12
Distribuído por sorteio
-
21/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1043113-26.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: TANITA MONTEIRO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM MONTEIRO NETO - GO10028-A RELATOR: Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela Universidade Federal de Goiás – UFG.
O incidente de uniformização de interpretação de lei federal nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como da TNU. É o breve relato.
Decido.
Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.
Superior Tribunal de Justiça.
No caso dos autos, analisando o incidente interposto, não identifico a divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade de pagamento do auxílio-moradia pela instituição de saúde, promotora do programa de residência médica, uma vez que não tem personalidade jurídica própria e é órgão integrante da instituição de ensino.
Não obstante, vislumbro a divergência sobre matéria de direito relativamente à obrigação de fornecimento do auxílio in natura, à vista do acórdão paradigma do STJ, o que autoriza, assim a admissão do incidente de uniformização.
Ante o exposto, admito o pedido de uniformização nacional.
Intimem-se as partes e, na sequência, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização – TNU.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2024.
Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás -
16/01/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO 1043113-26.2022.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: TANITA MONTEIRO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM MONTEIRO NETO - GO10028-A ATO ORDINATÓRIO Conforme previsão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte AUTORA intimada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte RÉ.
Goiânia-GO, 15 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) Geraldo Teixeira rios Núcleo de Apoio às Turmas Recursais dos JEFs de Goiás -
23/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1043113-26.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043113-26.2022.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:TANITA MONTEIRO E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAQUIM MONTEIRO NETO - GO10028-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
Goiânia, 22 de novembro de 2023.
Secretaria das Turmas Recursais dos JEF's de Goiás. (Assinado digitalmente) -
12/10/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2023-10-11 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: TANITA MONTEIRO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM MONTEIRO NETO - GO10028-A Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1043113-26.2022.4.01.3500, [Auxílio-Moradia], ALYSSON MAIA FONTENELE, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 03/11/2023 a 14/11/2023 Horário : 09 h.
Local: 2ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região).
Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que será apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição.
O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf.
A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato.
As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo.
A sessão virtual de julgamento terá duração de até 8 (oito) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.
Assinado eletronicamente -
12/09/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043113-26.2022.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: TANITA MONTEIRO E SILVA INTIMAÇÃO DE: TANITA MONTEIRO E SILVA, Endereço: Rua 15, 85, APT. 803, Cond.
Le Parc, Jardim Goiás, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-080 FINALIDADE: INTIMAR PARTE AUTORA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CFE ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NESTA DATA.
ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).
O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.
Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.
Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.
Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).
Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22092914183100000000296610670 1 - PETIÇÃO INICIAL Inicial 22092914183100000000296610671 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22092914183100000000296610672 3 - RG e CPF Documento de Identificação 22092914183100000000296610673 4 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de residência 22092914183100000000296610674 5 - CTPS Carteira de trabalho 22092914183100000000296610675 6 - NIT Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 22092914183100000000296610676 7 - CARTEIRA PROFISSIONAL DE MÉDICA - CRM Nº 28.515 Carteira de identidade 22092914183100000000296610677 8 - CONTRATO COM A UFG, COM DURAÇÃO DE 01.03.2022 À 29.02.2024 Contrato 22092914183100000000296610678 9 - CONTRACHEQUES Contracheque 22092914183100000000296610679 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22092915273800000000296610680 Decisão Decisão 22093013280500000000296610681 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22093017343000000000296610682 Manifestação Manifestação 22101313213500000000296610683 PETIÇÃO DE EMENDAR À PEÇA INICIAL Manifestação 22101313213500000000296610684 renuncia - tanita Declaração 22101313213500000000296610685 Citação Citação 22101715005400000000296610686 Contestação Contestação 22110308473200000000296610687 Despacho Despacho 22110308473200000000296610688 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23030116565500000000296610689 Intimação Intimação 23030213140900000000296610690 Petição intercorrente Petição intercorrente 23031116571600000000296610691 Ato ordinatório Ato ordinatório 23032816584900000000296610692 Certidão Certidão 23032816585000000000296610693 Contrarrazões Contrarrazões 23041415455100000000296610694 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ Contrarrazões 23041415455100000000296610695 SUBSTABELECIMENTO - LUCÁSSIO Substabelecimento 23041415455100000000296610696 Informação Informação 23042613091400000000296610697 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 23061211402843900000306315685 Intimação de pauta Intimação de pauta 23070717075382000000315475213 Intimação de pauta Intimação de pauta 23070718193645000000315508564 Certidão de julgamento Certidão de julgamento 23080112082150800000322962121 Relatório Relatório 23050913101357400000299205996 Voto Voto 23050913102333900000299205997 Ementa Ementa 23050913114815700000299205998 Acórdão Acórdão 23080112214065300000322969562 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23080314183685100000323852107 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23081016285639800000326105104 Embargos de declaração Embargos de declaração 23081520495651800000327126610 Ato ordinatório Ato ordinatório 23091114513206800000335120084 Goiânia,Go, 11 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Núcleo de Apoio às Turmas Recursais -
11/08/2023 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCESSO: 1043113-26.2022.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: TANITA MONTEIRO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM MONTEIRO NETO - GO10028-A FINALIDADE: Intimar o(a) advogado(a) JOAQUIM MONTEIRO NETO - GO10028-A, representante da parte autora ora RECORRIDA: TANITA MONTEIRO E SILVA acerca do Acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN.
OBSERVAÇÃO 1: Para receber intimações das Turmas Recursais via sistema PJe, o advogado deve cadastrar-se no PJe 2º Grau e acessar o sistema pelo menos uma vez.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GOIâNIA, 10 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás -
10/07/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2023-07-07 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: TANITA MONTEIRO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM MONTEIRO NETO - GO10028-A Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1043113-26.2022.4.01.3500, [Auxílio-Moradia], ALYSSON MAIA FONTENELE, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 27/07/2023 Horário : 14 hs.
Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.
Sede, Rua 19, nº 244, CEP: 74030-090, Goiânia-Go. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.
Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.
Assinado eletronicamente Servidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1072299-06.2022.4.01.3400
Fabio Cardoso da Silva
Ministerio Publico Federal - Mpf
Advogado: Elainne Batista Ferreira Moura
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/11/2022 12:11
Processo nº 1001482-47.2023.4.01.3507
Nielsen Silva Pinheiro
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Marly Nunes da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/04/2023 12:17
Processo nº 1014230-83.2020.4.01.4100
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Cimaje Transporte e Comercio LTDA - ME
Advogado: Raimundo Goncalves de Araujo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/08/2023 13:20
Processo nº 1001490-24.2023.4.01.3507
Kenia Souza Borges
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Zora Fernandes dos Passos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/04/2023 13:15
Processo nº 1043113-26.2022.4.01.3500
Tanita Monteiro e Silva
Universidade Federal de Goias
Advogado: Joaquim Monteiro Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/09/2022 14:18