06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000488-25.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IRAPUAN LAMARTINE BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS - RO3672 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por dano ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra IRAPUAN LAMARTINE BRASIL, MARIA NAZARETH DE AZEVEDO e VERA LUCIA D AVILA, objetivando a condenação dos réus em: I) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento ilegal; II) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; e III) obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada.

Na tentativa de citação dos réus, foi certificado pelo Meirinho que a Ré Maria Nazareth de Azevedo teria falecido há cerca de dois anos (id 181434876).

O Ministério Público Federal, após pesquisa, conformou o falecimento da referida Demandada, ocorrido em 29/04/2016 (id 243023379), com a posterior juntada da certidão de óbito (id 1625755851, p. 3). É o breve relatório.

Decido.

Não obstante as decisões id 1414717285, que facultou a emenda à inicial para inclusão do espólio de Maria de Nazareth de Azevedo, a ser representado por seus herdeiros (id 1625755850; 1709162455), após detido exame da situação, o feito deve ser extinto em relação à demandada falecida antes do ajuizamento da ação.

A capacidade é um dos pressupostos processuais, de maneira que a sua ausência impede a formação da ação.

Considerando-se que a Ré falecida não pode mais ser titular de direitos e obrigações, a ação não pode prosseguir em seu desfavor.

A sucessão processual é prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, nestes termos: “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

Tem-se cristalino que o dispositivo prevê a sucessão das partes no curso do processo, ou seja, depois de regularmente formada a relação processual.

A certidão de óbito juntada pelo Parquet (id 1625755851, p. 3), confirma que a Ré MARIA NAZARETH DE AZEVEDO falecera em 29/04/2016, antes do ajuizamento desta demanda.

Logo, o dispositivo legal supracitado não se amolda ao caso em apreço.

No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade de prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário) para o redirecionamento da demanda contra o espólio nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução (e.g.: REsp 1773154/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Em complemento, registro que a inclusão do espólio no polo passivo desta demanda teria como consequência direta o prejuízo à regular marcha e instrução processual, como, de fato, se pode observar no caso em exame, ante a dificuldade de localização dos seus representantes (herdeiros) (id 1269725253; 1729902056; 1797822179), e, indiretamente, o prejuízo ao meio ambiente, atingindo, na prática, resultado diverso do que formalmente se busca alcançar.

Isso porque a complexidade do procedimento de sucessão processual atrasaria a solução da lide em relação aos demais réus, cujas citações foram exitosas.

Nesse contexto, não merece acolhida o pedido de prosseguimento do feito contra o espólio de MARIA NAZARETH DE AZEVEDO, em decorrência do princípio da economia processual.

Cumpre destacar que, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, nada impede que a parte autora ajuíze outra ação contra o espólio ou os herdeiros, caso assim entenda.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual e inclusão do espólio no polo passivo e EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação à Réu MARIA NAZARETH DE AZEVEDO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).

Retifique-se a autuação para excluir o espólio de MARIA NAZARETH DE AZEVEDO do polo passivo da demanda.

Prossiga-se o feito em relação aos demais réus.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000488-25.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: IRAPUAN LAMARTINE BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS - RO3672 D E C I S Ã O DEFIRO o requerido na petição ID 1625755850 e recebo a emenda à inicial ali apresentada.

CITEM-SE o requerido Irapuan e os herdeiros do espólio de Maria de Nazareth de Azevedo, conforme os endereços informados, retificando-se o necessário.

INTIME-SE o MPF para manifestação quanto a contestação e preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva apresentadas por Vera Lúcia D'Ávila.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
29/11/2022 19:02

Conclusos para despacho
13/08/2022 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2022 12:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/08/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 00:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA D AVILA em 13/07/2022 23:59.
04/07/2022 22:44

Juntada de manifestação
01/07/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:32

Juntada de ato ordinatório
28/06/2022 12:40

Juntada de contestação
14/06/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 11:15

Juntada de diligência
30/05/2022 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 13:26

Juntada de diligência
05/05/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 13:40

Expedição de Mandado.
25/04/2022 13:25

Expedição de Mandado.
25/04/2022 13:25

Expedição de Mandado.
22/04/2022 17:10

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:37

Expedição de Carta precatória.
15/02/2022 10:20

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:35

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:28

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 23:35

Conclusos para despacho
29/04/2021 18:45

Expedição de Mandado.
29/04/2021 18:43

Juntada de Certidão
18/11/2020 10:51

Mandado devolvido sem cumprimento
18/11/2020 10:51

Juntada de diligência
09/11/2020 12:01

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
27/10/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/10/2020 14:41

Expedição de Mandado.
26/10/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 18:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 12:31

Conclusos para despacho
27/08/2020 16:08

Mandado devolvido sem cumprimento
27/08/2020 16:07

Juntada de Certidão
30/07/2020 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/05/2020 12:33

Juntada de Parecer
07/05/2020 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 12:21

Expedição de Mandado.
28/04/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:44

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:34

Mandado devolvido sem cumprimento
27/02/2020 17:34

Juntada de Certidão
20/02/2020 18:50

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2020 18:50

Juntada de Certidão
20/02/2020 18:37

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2020 18:37

Juntada de Certidão
20/02/2020 13:00

Juntada de Parecer
17/02/2020 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/02/2020 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/02/2020 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/02/2020 14:52

Expedição de Mandado.
14/02/2020 14:52

Expedição de Mandado.
14/02/2020 14:52

Expedição de Mandado.
14/02/2020 14:23

Juntada de Certidão
14/02/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2019 18:41

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/06/2019 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 14:51

Conclusos para despacho
08/02/2019 11:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
08/02/2019 11:35

Juntada de Informação de Prevenção.
07/02/2019 14:10

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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