TRF1 - 1000854-92.2022.4.01.3701

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000854-92.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000854-92.2022.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ATOS GABRIEL CORREIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LOPES DA SILVA - MA17796-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): ATOS GABRIEL CORREIA LIMA FRANCISCO LOPES DA SILVA - (OAB: MA17796-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 21 de março de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Turma Recursal da SJMA

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: ATOS GABRIEL CORREIA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LOPES DA SILVA - MA17796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000854-92.2022.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 08-03-2024 a 14-03-2024 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 2ª Rel (Dr Lino) - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000854-92.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000854-92.2022.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ATOS GABRIEL CORREIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LOPES DA SILVA - MA17796-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): ATOS GABRIEL CORREIA LIMA FRANCISCO LOPES DA SILVA - (OAB: MA17796-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 22 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Turma Recursal da SJMA

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: ATOS GABRIEL CORREIA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO LOPES DA SILVA - MA17796-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Processo Judicial Eletrônico Processo: 1000854-92.2022.4.01.3701 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto: [Deficiente] Recorrente:RECORRENTE: ATOS GABRIEL CORREIA LIMA Advogado/Representante: Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LOPES DA SILVA - MA17796-A Recorrido: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado/Representante: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.

ASSISTENCIÁRIO.

BPC/LOAS.

RENDA PER CAPITA ACIMA DE ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO.

OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Atos Gabriel Correia Lima em face de sentença que julgou improcedente pleito inicial consistente na concessão de benefício assistencial do tipo BPC/LOAS, sob o fundamento de ausência de miserabilidade.

Em síntese, sustenta o recorrente que a miserabilidade restou devidamente comprovada, uma vez que, os gastos do grupo familiar ultrapassam e muito a fonte de renda.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo. 2.

A miserabilidade deve ser aferida a partir da somatória dos diversos fatores que circundam o recorrente (sociais, econômicos, ambientais etc.), não se limitando ao critério financeiro (nesse sentido: STF – Rcl: 46261 MG 0049558-17.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/03/2021, Data de Publicação: 17/03/2021). 3.

Conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF 50004939220144047002 (Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2016, Data de Publicação 15/04/2016), “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (Tema 122).

Também nesse sentido: TNU – RCL: 83722020490000000000837220204900000, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TNU, Data de Publicação: 10/09/2020. 4.

A perícia socioeconômica (id: 307339098) atesta que a parte autora reside apenas com sua mãe, pai e irmã em imóvel próprio e na zona urbana.

Ademais, o imóvel é de alvenaria, possuindo mais de 3 cômodos, com acesso à asfalto.

Conforme a perícia e a sentença proferida pelo juízo a quo, a renda familiar é composta pelos rendimentos aferidos por seu pai.

Em que pese a existência de um salário recebido por seu genitor no valor de R$ 1.380,00, nota-se que a autora se contra desempregada e impossibilitada de realizar suas atividades habituais por conta de uma doença de natureza mental complexa.

Outrossim, o laudo pericial socioeconômico indica que as despesas mensais da família giram em torno de R$ 1.944,00 e que “as medicações são de alto custo, o grupo está sem condições financeiras de arcar com as despesas, tendo em vista os preços das medicações a alimentação entre outras despesas, há ocorrência de falta de alimentos para o grupo”. 5.

Desse modo, observando a conjuntura de enfermidade complexa da autora, suas despesas e a renda provinda de um salário-mínimo apenas por parte do seu genitor, é possível que se afaste o critério da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, dada a existência de uma sequência de outros elementos de prova que corroboram a presença de óbices para subsistência de forma digna da família. 6.

Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar a DIB na data da realização da perícia, com estimativa de recuperação de 120 dias a contar da data do exame pericial, garantindo-se à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, para que, caso entenda necessário, solicite a prorrogação do benefício. 7.

Honorários indevidos (recorrente vencedor) ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 2º Relatoria da 1ª Turma Recursal - SJMA, São Luís/MA.

Juiz Federal subscritor e data conforme assinatura eletrônica

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: ATOS GABRIEL CORREIA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LOPES DA SILVA - MA17796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000854-92.2022.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04-08-2023 a 10-08-2023 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 2ª Rel (Dr Lino) - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.