TRF1 - 0002507-71.2017.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

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Polo Passivo

Partes

ERICA LUZ DE LIMA

CPF *94.***.*17-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002507-71.2017.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: ERICA LUZ DE LIMA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    O processo está em fase de execução. 02.

    Sentença prolatada nos autos (ID 1656873968, p. 214/229) condenou ERICA LUZ DE LIMA à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época. 03.

    O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por ERICA LUZ DE LIMA SANTOS para absolvê-la do crime capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processual Penal. 04.

    O acórdão transitou em julgado em 07/06/2023 (ID 1656873986).

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05.

    Arquivem-se os presentes autos, após as comunicações e baixas de praxe, em decorrência do exaurimento da prestação jurisdicional.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

    Fazer as comunicações e baixas de praxe. 07.

    Intimar as partes. 08.

    Arquivar esta ação penal. 09.

    Palmas, 20 de julho de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)

  • 02/10/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/10/2019 12:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 17/10/2019 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 12:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2019 14:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TRASLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA FL.163/170 PARA OS AUTOS 8093-26.2016.4.01.4300 E E-MAIL PARA A COMARCA DE GOIANIRA COMUNICANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES

  • 15/08/2019 15:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PT. 17498, MPF - FF. 192/98

  • 05/08/2019 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 26/07/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.

  • 25/07/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2019 11:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 633/2019

  • 29/05/2019 14:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAR A ACUSADA DA SENTENÇA E PARA BUSCAR O APARELHO DE CELULAR APREENDIDO

  • 23/04/2019 16:41

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DPU PT.5858 FLS.181/187

  • 18/03/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.

  • 01/03/2019 08:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL.

  • 25/02/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/02/2019 14:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - F. 176/77

  • 01/02/2019 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)RECEBO O RECURSO(..)

  • 18/01/2019 11:13

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 11:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PT. 505, DPU - F. 173

  • 11/01/2019 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 11/01/2019 08:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL.

  • 10/12/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - 01 VOL.

  • 06/12/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 30/11/2018 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2018 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2018 09:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (..)JULGO PROCEDENTE(..)

  • 02/10/2018 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/09/2018 11:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 23781, DPU, FF. 157/167

  • 26/09/2018 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 14/09/2018 15:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL.

  • 14/09/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - 01 VOL.

  • 31/08/2018 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 31/08/2018 08:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/08/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/08/2018 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 20579, F. 153/154

  • 29/08/2018 10:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PT. 20595, MPF - FF. 147/154

  • 22/08/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 17/08/2018 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2018 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2018 18:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/08/2018 10:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PT. 17939, DEVOLUÇÃO DA CP. 639/2018, F. 136/37

  • 26/07/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2018 13:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) OFICIO N° 882/18 - QCG DE PALMAS - APRESENTAÇÃO DE PM

  • 26/07/2018 13:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO N° 881/18 - ACADEMIA DE POLICIA

  • 26/07/2018 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2018 13:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO - 6 BATALHÃO DE PALMAS - NOVOS ENDEREÇOS DE PMS

  • 25/07/2018 16:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA CP N° 639/18 - CUMPRIDA E DEVOLVIDA

  • 25/07/2018 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 639/18 - CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA ACUSADA ÉRICA

  • 20/07/2018 11:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/07/2018 13:00

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 824

  • 05/07/2018 13:00

    OFICIO EXPEDIDO - 823

  • 05/07/2018 11:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) 824

  • 05/07/2018 11:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 823

  • 05/07/2018 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TEST. VALQUÍRIA GAMA NÃO ENCONTRADA, FF. 127

  • 19/06/2018 09:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO F. 123

  • 19/06/2018 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - F. 128

  • 15/06/2018 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 15/06/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 08/06/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - 01 VOL.

  • 07/06/2018 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL.

  • 01/06/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2018 14:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/05/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/05/2018 14:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 639/2018

  • 28/05/2018 17:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 6 BPM

  • 28/05/2018 17:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/05/2018 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2018 14:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA 06.08.2018, 14H

  • 25/05/2018 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)MANTENHO A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA(..)

  • 17/04/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 13:30

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PT. 8197, DPU - RÉ ÉRICA LUZ LIMA, FF. 108/112

  • 12/04/2018 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 23/03/2018 08:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/03/2018 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/03/2018 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 18:34

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 13:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PT. 5156, DEV. CP. 81/2018

  • 02/02/2018 23:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 81/2018

  • 01/02/2018 14:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N° 81/18 - CITAÇÃO DE ÉRICA SJ GOIÁS/GO

  • 01/02/2018 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR NOVA CP À SJ DE GOIÁS - CITAÇÃO DE ÉRICA

  • 19/12/2017 17:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/11/2017 10:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 1314/2017

  • 17/11/2017 15:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/10/2017 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITE-SE A ACUSADA ÉRICA LUZ DE LIMA, NO ENDEREÇO INDICADO PELO MPF (FL. 90). CUMPRA-SE."

  • 02/10/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF INFORMA ENDEREÇOS

  • 04/08/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 28/07/2017 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 25/07/2017 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 25/07/2017 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJ GOAIS DEVOLVE CP 713/2017

  • 25/07/2017 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF MANIFESTA CIENCIA

  • 24/07/2017 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 07/07/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2017 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2017 16:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 713/2017

  • 29/06/2017 12:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/05/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORANDO SEDAJ 073-2017 COM RECEBIDO

  • 24/04/2017 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 24/04/2017 13:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª) ENCAMINHADO A 4 VARA APÓS EMISSÃO DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2017 11:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EXPEDIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES.

  • 20/04/2017 11:28

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2017 10:08

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.72/73

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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