21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007804-64.2014.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: WASHINGTON LUIS GOMES e outros DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está em fase de execução. 02.

Sentença prolatada nos autos (ID 1656981963) resolveu a demanda trazida a juízo pelo MPF da seguinte forma: 02.1 condenou VANDERVAL ALVES GAMA à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão e 24 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época. 02.2 condenou WASHINGTON LUIS GOMES à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão e 54 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época. 03.

Por força do art. 44, § 2º, do CP, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação pecuniária no valor de 04 salários mínimos em favor de entidade a ser designada pelo juízo da execução penal e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, no importe de 01 (uma) hora por dia de condenação, observadas as condições que forem fixadas pelo juízo da execução penal. 04.

Interpostos recursos de apelação, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação, para reduzir a quantidade de dias-multa do acusado VANDERVAL ALVES GAMA para 12 (doze) dias-multa, bem como do acusado WASHINGTON LUIS GOMES para 14 (quatorze) dias-multa, ambos à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. 05.

O acórdão transitou em julgado em 07.06.2023 (ID 1656981985).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 06.

Ante o exposto: 06.Determino o envio à SECLA as cópias necessárias dos presentes autos, para a autuação da execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sendo uma para cada condenado, a fim de fiscalizar as reprimendas impostas a VANDERVAL ALVES GAMA e WASHINGTON LUIS GOMES.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara deverá; a) remeter à SECLA as cópias necessárias para a autuação das execuções penais. b) certificar a autuação das execuções. c) intimar as partes. d) arquivar esta ação penal. 11.

Palmas, 20 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
20/06/2022 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/09/2015 14:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
24/09/2015 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/09/2015 13:43

REMESSA ORDENADA: TRF
22/09/2015 15:06

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - (2ª) WASHINGTON
22/09/2015 15:05

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - VANDERVAL
16/09/2015 16:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
16/09/2015 16:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/09/2015 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 2 APENSOS
03/09/2015 17:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 1 APENSO
03/09/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2015 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (...) INTIME-SE O MPF PARA QUE APRESENTE RESPOSTA AO RECURSO (...)
19/08/2015 15:50

Conclusos para despacho
13/08/2015 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELAÇÃO - VANDERVAL ALVES E WASHINGTON LUÍS
10/08/2015 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
07/08/2015 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL E 2 APENSOS
06/08/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1/TO N° 143, DISPONIBILIZAÇÃO: 31/07/2015
29/07/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/07/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 2 APENSOS
22/07/2015 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/07/2015 10:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR VANDERVAL ALVES GAMA E WASHINGTON LUÍS GOMES PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, TIPIFICADO
23/06/2015 16:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/06/2015 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 2 APENSOS
15/06/2015 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL E 2 APENSOS
15/06/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO N°109, DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2015
11/06/2015 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11/06/2015
11/06/2015 15:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF PUGNA PELA CONDENAÇÃO
09/06/2015 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2VOL E 2 APENSOS
02/06/2015 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 2 APENSOS
01/06/2015 18:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/05/2015 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) REQUER A DESISTÊNCIA DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA E SUBSTITUIÇÃO DE OUTRA
28/05/2015 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMARCA DE PORTO NACIONAL
26/05/2015 18:35

OFICIO EXPEDIDO
26/05/2015 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAÇÃO DE WASHINGTON
26/05/2015 18:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/05/2015 18:31

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/05/2015 18:05

OFICIO EXPEDIDO - OFICO Nº 459/2015
21/05/2015 18:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/05/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/05/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/05/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2015 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VANDERVAL ALVES GAMA
21/05/2015 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA
19/05/2015 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 2 APENSOS
18/05/2015 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 2 APENSOS
15/05/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2015 14:56

OFICIO EXPEDIDO - OF. 459/2015
14/05/2015 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO N° 87, DISPONIBILIZAÇÃO:12/05/2015
11/05/2015 17:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/05/2015 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/05/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 11/05/2015
09/04/2015 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 332/2015 - COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO.
10/03/2015 12:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (3ª) OF Nº 459/2015 DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE REQUISITAR O RÉU PRESO WASHIGNTON LUIS GOMES PARA PARTICIPAR DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14 HORAS
10/03/2015 11:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) OFÍCIO Nº 430/2015 DEVERÁ SER EXPEDIDO AO GERENTE REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO TOCANTINS A FIM DE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS HÉLIO CALAÇA MONTEIRO E KEDINA FRANCISCA MARTINS PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNC
10/03/2015 11:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO Nº 429/2015 DEVERÁ SER EXPEDIDO À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO TOCANTINS A FIM DE REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EDWARD NEVES DUARTE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PA
10/03/2015 11:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP Nº 332/2015 DEVERÁ SER EXPEDIDA A FIM DE INQUIRIR A TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NORMELIO KAISER NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO
10/03/2015 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (10ª) (3ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA ALISSON RONEI TORRES PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (9ª) (3ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA DAVILSON SOUSA E SILVA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (8ª) (3ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA ROBERSON DOS REIS BEZERRA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (7ª) (3ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA WALDINEY SERGIO DA SILVA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (6ª) (3ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA MAYRA SOARES DE ALMEIDA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (5ª) (3ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA KEDINA FRANCISCA MARTINS PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA HÉLIO CALAÇA MONTEIRO PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA EDWARD NEVES DUARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR O ACUSADO VANDERVAL ALVES GAMA PARA SER INTERROGADO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
10/03/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DEVERÁ SER EXPEDIDO A FIM DE INTIMAR O ACUSADO WASHIGTON LUIS GOMES PARA SER INTERROGADO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2015, ÀS 14H00MIN
02/03/2015 10:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/03/2015 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECIDO: DAR POR SANEADO (...); DESIGNAR DIA 26/05/2015, ÀS 14:00 A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (...)
02/03/2015 10:38

Conclusos para decisão
19/12/2014 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 1. DEVOLVO OS AUTOS SEM IMPULSO JUDICIAL EM RAZÃO DA SUPERVENIÊN-CIA DO RECESSO FORENSE E DAS E FÉRIAS DESTE MAGISTRADO. II. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 2. A SECRETARIA DA VARA FEDERAL DE
19/12/2014 19:02

Conclusos para decisão
10/09/2014 09:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) VANDERVAL APRESENTA RESPOSTA A ACUSAÇÃO
10/09/2014 09:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - WASHINGTON APRESENTA DEFESA PRELIMINAR
04/09/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL E 02 APENSOS
20/08/2014 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOL E 02 APENSOS
20/08/2014 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO
20/08/2014 17:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WASHINGTON LUIS GOMES
20/08/2014 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
20/08/2014 17:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VANDERVAL ALVES GAMA
14/08/2014 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL E 02 APENSOS
06/08/2014 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL E 02 APENSOS
05/08/2014 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2014 12:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO DE VANDERVAL ALVES - RESPOSTAS ÀS ACUSAÇÕES.
05/08/2014 12:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE WASHINGTON LUIS - APRESENTAR RESPOSTA ÀS ACUSAÇÕES
28/07/2014 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPF ENCAMINHA LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
09/07/2014 10:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/07/2014 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2014 17:01

INICIAL AUTUADA
03/07/2014 12:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2014 12:29

INICIAL AUTUADA
03/07/2014 12:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF. DEC. FLS.281/283

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2014

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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