05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000534-69.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO: JANICE PEREIRA GOUVEA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEESKENS MARTINS CARRIJO - GO18676 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás em desfavor de JANICE PEREIRA GOUVEA MARTINS, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa.

SERASAJUD – id 372614370 - Pág. 87.

CNIB cadastrado no id 372614370 - Pág. 93.

Declarada a suspensão por força da decisão de id 372614370 - Pág. 96.

Instado, o exequente manifesta-se pela continuidade da execução. (id - 1743470065).

Relatado o essencial, decido.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS , Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

Nesse sentido, verificou-se que não foram localizados bens passíveis de penhora e comprovou – se a inércia da exequente desde a suspensão dos autos na decisão de id 372614370 - Pág. 96.

Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Determino a baixa das restrições acima relacionadas.

Oficie-se ao CRI de Mineiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a baixa da indisponibilidade averbada no imóvel matrícula nº 11.051, com posterior comprovação nos autos.

Eventuais emolumentos correrão a cargo da parte executada.

Cópia desta sentença servirá como ofício.

Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000534-69.2016.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:JANICE PEREIRA GOUVEA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEESKENS MARTINS CARRIJO - GO18676 DESPACHO A parte exequente requer a tentativa de busca patrimonial de bens da parte executada, pelo sistema Sisbajud e Renajud.

Entretanto, após a citação da parte executada, em julho/2016, não se logrou êxito, nem pelo exequente, nem por este Juízo, na integralização de garantia processual.

Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do Fisco para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
21/09/2022 12:52

Juntada de Certidão
24/02/2021 01:17

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 23/02/2021 23:59.
12/11/2020 19:23

Processo suspenso ou sobrestado
12/11/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:28

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 10:26

Juntada de volume
03/11/2020 08:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2020 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
23/10/2020 10:53

Conclusos para decisão
30/07/2020 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/06/2020 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
30/06/2020 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2020 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/04/2020 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/04/2020 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
13/04/2020 18:13

Conclusos para decisão
18/03/2020 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo exequente
18/03/2020 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/01/2020 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/11/2019 18:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/11/2019 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/10/2019 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2019 16:55

Conclusos para despacho
18/07/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
17/07/2019 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/04/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/03/2019 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SERASA EXPERIAN
26/09/2018 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/09/2018 18:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
05/09/2018 08:57

Conclusos para decisão
21/06/2018 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE
20/06/2018 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/03/2018 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2018 11:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor indeferido
22/02/2018 14:15

Conclusos para decisão
14/12/2017 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
14/12/2017 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/10/2017 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/08/2017 14:56

OFICIO EXPEDIDO
14/08/2017 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/08/2017 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2017 14:51

Conclusos para despacho
07/06/2017 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
07/06/2017 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/03/2017 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2017 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2017 18:17

Conclusos para despacho
24/01/2017 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
23/11/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/11/2016 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
23/11/2016 13:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/11/2016 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2016 19:07

Conclusos para despacho
23/09/2016 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
16/08/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/08/2016 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/07/2016 15:01

OFICIO EXPEDIDO
26/07/2016 12:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/07/2016 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina a liberação de quantia
25/07/2016 12:30

Conclusos para decisão
21/07/2016 09:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/07/2016 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
04/07/2016 18:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - E INTIMAÇÃO
17/06/2016 15:34

OFICIO EXPEDIDO
14/06/2016 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/06/2016 19:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
13/06/2016 15:44

Conclusos para decisão
08/04/2016 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/04/2016 17:36

INICIAL AUTUADA
31/03/2016 09:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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